Cumprimento de sentença 0046002-16.2017.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0046002-16.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 20:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:01

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:39

Publicação

30/04/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0046002-16.2017.4.01.3800/MG RELATOR: ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA EXEQUENTE: PEDRO INACIO DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: HELOISA TEIXEIRA SANTOS ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: MARIA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: VITORIA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: CONCEICAO MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: RAFAEL INACIO DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: GENI CONCEICAO DE MENDONCA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: ANTONIA DIVINA DO AMARAL ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: ANGELA APARECIDA DA SILVA VIDAL ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: JOSE RAFAEL DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: ELISABETE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: VANESSA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: VITOR LUIS SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 431 - 01/04/2026 - PETIÇÃO Evento 419 - 05/02/2026 - Despacho

Ato ordinatório

28/04/2026, 18:26

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:57

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:57

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 19:53

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:09

Confirmada

15/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 20:07

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:50

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0046002-16.2017.4.01.3800/MG RELATOR: ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA EXEQUENTE: PEDRO INACIO DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: HELOISA TEIXEIRA SANTOS ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: MARIA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: VITORIA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: CONCEICAO MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: RAFAEL INACIO DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: GENI CONCEICAO DE MENDONCA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: ANTONIA DIVINA DO AMARAL ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: ANGELA APARECIDA DA SILVA VIDAL ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: JOSE RAFAEL DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: ELISABETE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: VANESSA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: VITOR LUIS SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 431 - 01/04/2026 - PETIÇÃO Evento 419 - 05/02/2026 - Despacho

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0046002-16.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE: PEDRO INACIO DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: HELOISA TEIXEIRA SANTOS ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: MARIA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: VITORIA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: CONCEICAO MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: RAFAEL INACIO DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: GENI CONCEICAO DE MENDONCA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: ANTONIA DIVINA DO AMARAL ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: ANGELA APARECIDA DA SILVA VIDAL ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: JOSE RAFAEL DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: ELISABETE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: VANESSA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: VITOR LUIS SILVA ADVOGADO(A): MATEUS MOREIRA ABRAHAO (OAB MG139846) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de sentença desmembrada, distribuída em 2017 por dependência aos autos n.º 0003075-90.1984.4.01.3800 (00.00.32116 -8), que tramitavam originalmente perante a 10.ª Vara da SJMG e, após, perante a 13.ª Vara SSJBH. Em mais recente reestruturação da Primeira Insância da SSJBH, os autos originários foram redistribuídos para a 11.ª Vara Cível e JEF Adjunto da SSJBH. Todavia, em razão da dependência entre os processos não estar anotada na atuação deste sistema e-Proc, este Cumprimento de Sentença foi equivocadamento redistribuído sem observar as regras do art. 286 do CPC, como bem apontado pela parte exequente em sua petição evento 389.1. Decido. Isso posto, considerando que a distribuição dos autos no ano de 2017 observou a dependência ao processo originário n.º 000307590.1984.4.01.3800 (evento 80.2, fl. 02), bem como que não se trata de ação coletiva, registro óbice ao regular processamento e julgamento da presente ação neste Juízo, nos termos do art. 286, I, do CPC. Assim, determino a correção da autuação do feito, com vinculação aos autos n.º 0003075-90.1984.4.01.3800, por dependência, e remessa ao Juízo Titular da 11.ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte. Intime-se. Cumpra-se, com URGÊNCIA. Belo Horizonte, data do registro.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046002-16.2017.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 13ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: PEDRO INACIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA - MG85267 e MATEUS MOREIRA ABRAHAO - MG139846 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se de cumprimento de sentença desmembrado proposto pelos sucessores de Conceição Maria de Jesus, em vista de título judicial formado na ação nº 0003075-90.1984.4.01.3800, em face do INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) e da UNIÃO FEDERAL. Documento(s) ID(s) 517457392 – pág. 219/221: saneado o processo. Documento(s) ID(s) 517457392 – pág. 190 e seguintes: o(s) ofício(s) da COREJ (Coordenadoria de Execução Judicial do TRF) comprova(m) o(s) depósito(s) do(s) crédito(s) da parte exequente. Documento(s) ID(s) 517457392 – pág. 122/123: saneado o processo. Documento(s) ID(s) 517457392 – pág. 119/121: homologada habilitação herdeiros de CONCEIÇÃO MARIA DE JESUS e fixado o valor da causa em R$1.177.600,36. Documento(s) ID(s) 1284504852: a SECAJ (Seção de Cálculos Judiciais) apresentou parecer e cálculos. Intimadas, as partes aquiesceram com o parecer e cálculos da SECAJ; tanto a parte exequente [documento(s) ID(s) 1290373378]; e a parte executada [documento(s) ID(s) 1332657468]. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Assento que a Constituição Federal de 1988, tem dentre seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º., inc. III); estabelece como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade, livre, justa e solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º., inc. I e IV). Reputo oportuno, salientar, ainda, o contido na Constituição da República, art. 5º., incisos LIV, LV (princípios do devido processo legal e do contraditório), aplicáveis aos processos judiciais e administrativos. Bem como o inciso LXXVIII, acrescentado pela EC 45/2004 (ao referido art. 5º.), que tratou do princípio da celeridade, de modo a assegurar a todos, no âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Referida Constituição, cuidou, ainda, no seu art. 37, dos princípios aplicáveis à Administração Pública, dentre os quais os da legalidade, impessoalidade, eficiência. Reputo, outrossim, destacar que o Estado Brasileiro não é só um Estado de direito, é um Estado Constitucional e por conta disso todas as leis devem ser interpretadas com base na Constituição. A existência de direitos individuais e coletivos está em constante tensão e a interpretação deve ser sistemática para levar a uma maior harmonização e eficácia dos direitos. É sabido que a presunção de inocência estipulada pelo art 5.º, LVII, da CF não pode ser interpretada apenas como aplicável ao direito penal e sim a todos os momentos em que existe um “acusado”, em todos os momentos em que há um risco de uma sanção ou de ser atingido um bem jurídico prestigiado pelo nosso ordenamento jurídico, tal como a propriedade. E para isso a legislação estipula o devido processo legal, com todas suas garantias. O art. 5º. da LINDB dispõe que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.” O art. 322, § 2º, do CPC/15, estabelece que a "interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Da(s) preliminar(es) Da liquidação de sentença O digesto processual civil pátrio registra: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (.…) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Da(s) requisições de pagamento expedidas A(s) requisição(ões) de Pagamento da(s) parcela(s) incontroversa(s) migraram ao egrégio TRF. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que viabiliza o processamento desta demanda. Passo à análise do mérito. Ao observar-se o teor do título exequendo verifica-se que a parte exequente faz jus ao valor remanescente/complementar alvitrado neste processo. Quitadas as parcelas incontroversas, a parte exequente requer o adimplemento das parcelas remanescentes. O Acórdão e decisões do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1a. Região), bem como a certidão de trânsito em julgado, evidenciam a legitimidade do título judicial exequendo. Consequentemente, na apuração dos valores que a parte exequente faz jus deverá ser observada a determinação do título exequendo, sob pena de violação à coisa julgada. A parte exequente apresentou seus cálculos e requereu a intimação da parte executada, nos termos do art. 535, do CPC, e essa inicialmente impugnou os referidos cálculos. Na sequência, expediu(ram)-se a(s) requisição(ões) de Pagamento da(s) parcela(s) incontroversa(s). Com o entendimento firmado definitivamente pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no RE (recurso extraordinário) 870.947 (Tema 810, em repercussão geral), rel. Min. Luiz Fux, bem como pelo STJ e TRF-1, pois, o índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública não é a TR (taxa referencial), encaminhou-se este processo à SECAJ para se manifestar e, em sendo o caso, apresentar cálculos dos valores lançados que a parte exequente faz jus, tudo em estrita conformidade com o título exequendo. A SECAJ apresentou parecer/cálculos, documento(s) ID(s) 1284504852, que não foram impugnados pelas partes. Logo, na elaboração dos cálculos a SECAJ observou todos os parâmetros do título exequendo. Inclusive, ambas as partes concordou(aram) com referidos valores, documento(s) ID(s) 1290373378 [parte exequente]; 1329114390 [parte executada União]; 1332657468 [parte executada INSS]. Pois bem. O trabalho da SECAJ teve por base o acórdão, que manteve os critérios fixados na sentença. Como demonstrou a SECAJ, os cálculos da parte exequente apresentados no cumprimento de sentença estavam em desacordo com o inteiro teor do título judicial exequendo. Diante disso, a SECAJ apresentou os cálculos corretos. Indiscutível o elevado conhecimento e denodo do corpo técnico de servidores da SECAJ, que sempre auxiliam os magistrados com a elaboração, elucidação e emissão de pareceres em questões contábeis complexas, inclusive na confecção/apuração de valores relativos a créditos previdenciários. O princípio que veda o locupletamento, o qual se encontra positivado no art. 884, do Código Civil, obsta a Administração omitir-se acerca do pagamento a que foi condenada, sob pena de enriquecimento sem causa do Instituto. De igual modo, a parte exequente não pode receber créditos que efetivamente não faz jus. Reputo válidos a executar neste processo os valores ofertados pela SECAJ, os quais consideraram, estritamente, o teor do título judicial exequendo. Nessas circunstâncias, resta tão-somente reconhecer a procedência em parte deste incidente. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a impugnação da parte executada para, nos termos do art. 525, V, do CPC/15, reconhecer o excesso de execução, de modo que a execução terá por base os cálculos elaborados pelo(a) SECAJ, e determino que a execução prossiga com base nos seus cálculos, devidamente atualizado(s) até mês e ano informado(s) no documento(s) ID(s) 1284504852, em respeito à coisa julgada e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, I, do CPC/15 (Lei 13.105/2015). Se o caso, deverão ser compensados os valores relativos as requisição(ões) de pagamento adimplidas. Logo, a parte exequente faz jus apenas as parcelas remanescentes. Concedo a justiça gratuita apenas ao(s) beneficiário(a, s) da Previdência Social e/ou servidor(a, s) público(a, s) e/ou equiparado(s) e/ou herdeiros/sucessores desses. Em relação aos demais exequentes indefiro os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC/15, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso apurado, atualizado segundo os indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267, de 02.12.2013, do Conselho da Justiça Federal, em vigor nesta data. Contudo, em conformidade com o disposto no § 3º, do art. 98, do CPC/15, a exigibilidade dessa despesa ficará suspensa, haja vista a assistência judiciária gratuita concedida no processo de conhecimento, benefício que se estende a esta fase. Condeno, ainda, a(s) outra(s) parte(s) autora/impetrante/embargante/exequente [pessoa(s) jurídica(s) e/ou pessoa(s) física(s) diversa do(s) beneficiário(a, s) da Previdência Social e/ou servidor(a, s) público(a, s) e/ou equiparado(s) e/ou herdeiros/sucessores desses], ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 5% (cinco por cento), cada uma, bem ainda sobre o valor do excesso apurado relativamente aos honorários sucumbenciais/contratuais postulados na exordial desta execução, atualizado segundo os indexadores previstos no Manual de Cálculos retromencionado, haja vista que a assistência judiciária gratuita concedida a parte exequente pessoa física no processo de conhecimento e/ou nesta fase limita-se a essa parte apenas. Nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC/15, condeno, por fim, a(s) parte(s) executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 5% (cinco por cento), sobre o valor do excesso apurado, atualizado segundo os indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267, de 02.12.2013, do Conselho da Justiça Federal. Sentença não adstrita ao duplo grau obrigatório de jurisdição – inciso I, do § 3º, do art. 496, do CPC/15, haja vista a perda do objeto. IV - Disposições Gerais Se interpostos embargos de declaração, intimar a parte ex adversa para, no prazo 5 (cinco) dias, apresentar, caso queira, contrarrazões ao incidente. Após, retornar conclusos [com a(s) etiqueta(s) GAB JT e URGENTE e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e SEXEC e EAF] para apreciação. Outrossim, interposto recurso voluntário, intimar a parte apelada para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso no prazo de 15 dias. Porventura apresentada apelação adesiva, intimar a parte apelante para que apresentar, em idêntico prazo, contrarrazões respectivas. Oportunamente, em sendo o caso, remeter os autos ao TRF, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC/15). Com o trânsito em julgado, certificar. Após, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento ao egrégio TRF, quanto aos valores homologados acaso inexista o que compensar. Os honorários advocatícios deverão ser divididos equitativamente entre o(s) advogado(s). A data-base a ser indicada na(s) requisição(ões) de pagamento deverá ser aquela indicada pela parte como data de atualização do cálculo. Caso requerido o decote dos honorários contratuais e apresentada a documentação necessária para tal, desde que atendidos os requisitos legais, determino o decote e a inclusão do(s) credor(es) desses honorários [que poderá ser pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s)] no polo ativo desta execução [com a dedução dos honorários contratuais]. Assinalo que referidos valores serão devidamente atualizados por ocasião do pagamento, nos moldes da RESOLUÇÃO 822/2023-CJF, de 20 de março de 2023. Vista as partes, prazo 5 (cinco) dias. Caso haja oposição, retornar conclusos [com a(s) etiqueta(s) SEXEC e PRECATÓRIO e URGENTE]. Sem oposição, remeta(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento supramencionada(s) ao TRF. Após, aguardar o adimplemento respectivo. A posteriori, providenciar a juntada a este PJ-e de eventual(is) ofício(s) da COREJ (Coordenadoria de Execução Judicial do TRF) [e se o caso, do(s) ente(s) federativo(s) executado(s)] que comprove(m) o LEVANTAMENTO pela parte exequente do(s) crédito(s) relativo(s) a(s) requisições de pagamento expedidas neste processo. Em seguida, dar vista as partes para requerer o que entenderem de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, atendida(s) a(s) determinação(ões) supra ou decorrido o prazo legal e caso haja requerimento de qualquer(quaisquer) da(s) parte(s), retornar conclusos [com a(s) etiqueta(s) SEXEC e URGENTE] para apreciação e a posteriori, em sendo o caso, extinguir-se a execução. Porventura nada requerido, desde que comprovado o adimplemento integral da(s) obrigação(ões) imposta(s) pelo título judicial exequendo, o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA será reputado extinto em relação a parte exequente que teve seu(s) crédito(s) quitado(s). Assim sendo, julgo EXTINTO O PROCESSO, forte no art. 924, II, do CPC/151. Por fim, ARQUIVAR, observadas as cautelas de estilo. I. Cumprir. Belo Horizonte, data do sistema. CARLOS ROBERTO DE CARVALHO Juiz Federal 1 Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

18/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(270)