Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0013833-18.2014.4.01.3820/MG
EXECUTADO: MOREIRA CASTRO ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO(A): DEBORA TEIXEIRA DINIZ (OAB MG122722)
ADVOGADO(A): JOAO VITOR COSTA PEREIRA (OAB MG130532)
ADVOGADO(A): MAYCON BERTOLIN PARDINI (OAB MG126192)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando as manifestações das partes acerca da existência de depósito judicial vinculado aos autos e da posterior adesão da executada a parcelamento/transação, entendo necessário, antes de nova deliberação, esclarecer o valor atualmente disponível em depósito.
Assim, certifique a Secretaria o valor atualizado dos depósitos judiciais existentes nestes autos, indicando a instituição financeira depositária, a data do depósito e eventual atualização até a presente data.
Após, intime-se a União - Fazenda Nacional para, no prazo de 15 dias, informar se o valor atualizado do depósito é suficiente para quitação do débito, considerando a situação atual do parcelamento/transação noticiado, ou, em caso negativo, apontar o saldo remanescente atualizado, com demonstrativo discriminado.
Na mesma oportunidade, deverá a exequente esclarecer a forma de imputação do depósito judicial ao débito executado.
Em seguida, intime-se a executada para manifestação, no prazo de 15 dias.
Cumpra-se.
Belo Horizonte, data do registro.