Mandado de Segurança Cível 6007023-55.2025.4.06.3801 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6007023-55.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007023-55.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE: VENTURA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB MG087125) ADVOGADO(A): DANIEL JANNOTTI LILI (OAB MG099587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por VENTURA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, visando ao reconhecimento do direito à manutenção do benefício fiscal do PERSE, consistente na aplicação da alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, até o prazo de 60 meses previsto na Lei nº 14.148/2021. A pretensão surge em razão da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que tornou público o atingimento do limite de gastos tributários de R$ 15 bilhões previsto na Lei nº 14.859/2024, determinando a extinção do benefício a partir de abril de 2025. A impetrante postulou. liminarmente, a suspensão da exigibilidade desses tributos até o término do prazo original do benefício ou, subsidiariamente, a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Por fim, requereu autorização para realizar depósito judicial da quantia controvertida. Juntou procuração e documentos. Recolheu as custas processuais. É o relatório. Decido. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, é indispensável a coexistência de fundamento relevante (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso somente concedida ao final (periculum in mora), conforme dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso em tela, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar. Inicialmente, impõe-se analisar a natureza jurídica do benefício fiscal concedido pelo PERSE. A Lei nº 14.148/2021, em seu art. 4º, instituiu a redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS pelo prazo de 60 meses para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. A Lei nº 14.859/2024, por sua vez, alterou as regras do programa, incluindo a exigência de habilitação prévia e a fixação de um limite máximo de custo fiscal de R$ 15 bilhões, que serviria como marco extintivo do benefício caso atingido antes de dezembro de 2026. Conforme a disciplina do art. 178 do Código Tributário Nacional, uma isenção pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. A interpretação deste dispositivo, especialmente após a redação conferida pela Lei Complementar nº 24/1975, exige a simultaneidade dos requisitos de prazo certo e condições determinadas para que a isenção goze de proteção contra a revogação antecipada. No presente caso, embora o benefício do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado (60 meses), ele se configurou como uma desoneração de caráter geral, desacompanhada da imposição de contrapartidas ou condições onerosas específicas a serem cumpridas pelo contribuinte para a sua fruição. Requisitos como o desempenho de atividades no setor de eventos (CNAE) ou a regularidade cadastral (Cadastur) constituem apenas critérios de elegibilidade ou enquadramento à norma, não se equiparando às condições onerosas que justificariam a proteção conferida pelo art. 178 do CTN. Portanto, o benefício de alíquota zero do PERSE não preenche os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 178 do CTN para ser considerado uma isenção onerosa e irrevogável antes do termo. A alíquota zero, ademais, tecnicamente se distingue da isenção. Sendo o benefício não oneroso e não protegido pela irrevogabilidade do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF, sua revogação ou limitação temporal, como a introdução de um teto de gastos, é juridicamente possível. Ademais, cumpre analisar a alegação de violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 1383, reconhece que a supressão ou redução de benefícios fiscais que resultem em majoração indireta de tributos deve observar os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Contudo, no caso em tela, a extinção antecipada do benefício, decorrente do atingimento do limite de R$ 15 bilhões, encontra previsão legal na Lei nº 14.859/2024. Esta lei foi publicada em 22 de maio de 2024. A extinção do benefício foi efetivada pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, com efeitos a partir de abril de 2025. A data de início da cobrança (abril de 2025) se deu após o exercício financeiro da publicação da Lei nº 14.859/2024 (anterioridade anual) e após o decurso do prazo de noventa dias da publicação da referida lei (anterioridade nonagesimal). Houve, inclusive, divulgação periódica de relatórios pela Receita Federal indicando a evolução dos gastos e a proximidade do atingimento do teto. Desse modo, verifico que a extinção do benefício fiscal, embora tenha implicado o restabelecimento da tributação, ocorreu em momento posterior aos marcos temporais exigidos pelos princípios da anterioridade constitucional, considerados a partir da publicação da lei que estabeleceu o limite de gastos. Assim, não há violação ao princípio da anterioridade tributária. Nesse sentido também julgou o TRF4 no Agravo de Instrumento nº 5013861-42.2025.4.04.000, 2ª Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, pub. em 19/05/2025. Pelas razões expostas, o fundamento relevante necessário para a concessão da medida liminar não se encontra demonstrado. A ausência do fumus boni iuris dispensa a análise do periculum in mora. Em relação ao pedido subsidiário, que busca assegurar a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal caso a revogação seja considerada válida, conforme fundamentação acima, tais princípios foram observados, dado o lapso temporal entre a publicação da Lei nº 14.859/2024, que estabeleceu o limite que desencadeou a extinção, e a data em que o benefício foi efetivamente encerrado pelo ADE RFB nº 2/2025. Portanto, o pedido subsidiário não procede. Ressalta-se que a impetrante tem a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial integral do valor discutido, nos termos do art. 151, II, do CTN. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Decorrido o prazo, conclusos para julgamento. Intimem-se. Juiz de Fora, 02 de junho de 2025.

03/06/2025, 00:00

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