Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª Turma - PREV/SERV
Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 10 de março de 2026, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0001117-87.2008.4.01.3813/MG (Pauta: 240)
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
APELANTE: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA
ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096)
ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129)
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE
APELADO: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO
ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650)
ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
PROCURADOR(A): COREPRO COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE
APELADO: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA
ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096)
APELADO: DJALMA RIBEIRO DE ANDRADE FILHO
ADVOGADO(A): HELMER CANDIDO NOGUEIRA (OAB MG063802)
ADVOGADO(A): CARLOS TEIXEIRA FILHO (OAB MG077225)
ADVOGADO(A): GILMAR GOMES RIBEIRO (OAB MG131921)
APELADO: MAURICIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE
ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452)
APELADO: MARCIO ALMEIDA PASSOS
ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (OAB MG098732)
ADVOGADO(A): GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES (OAB MG084349)
APELADO: MARCILENE ALMEIDA PASSOS
ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (OAB MG098732)
ADVOGADO(A): GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES (OAB MG084349)
APELADO: CHARLES CASTRO LUZ
ADVOGADO(A): HELMER CANDIDO NOGUEIRA (OAB MG063802)
ADVOGADO(A): CARLOS TEIXEIRA FILHO (OAB MG077225)
ADVOGADO(A): GILMAR GOMES RIBEIRO (OAB MG131921)
APELADO: CONSTRUTORA CASTRO LUZ LTDA
ADVOGADO(A): HELMER CANDIDO NOGUEIRA (OAB MG063802)
ADVOGADO(A): CARLOS TEIXEIRA FILHO (OAB MG077225)
ADVOGADO(A): GILMAR GOMES RIBEIRO (OAB MG131921)
APELADO: MILTON TRINDADE VIEIRA
Publique-se e Registre-se.
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2026.
Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Presidente
26/02/2026, 00:00
Expedida/Certificada
25/02/2026, 13:56
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 21/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001117-87.2008.4.01.3813/MG
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO
PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE
APELANTE: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA
ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096)
ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129)
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO
ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650)
ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA
ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096)
APELADO: DJALMA RIBEIRO DE ANDRADE FILHO
ADVOGADO(A): HELMER CANDIDO NOGUEIRA (OAB MG063802)
ADVOGADO(A): CARLOS TEIXEIRA FILHO (OAB MG077225)
ADVOGADO(A): GILMAR GOMES RIBEIRO (OAB MG131921)
APELADO: MAURICIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE
ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452)
APELADO: MARCIO ALMEIDA PASSOS
ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (OAB MG098732)
ADVOGADO(A): GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES (OAB MG084349)
APELADO: MARCILENE ALMEIDA PASSOS
ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (OAB MG098732)
ADVOGADO(A): GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES (OAB MG084349)
APELADO: CHARLES CASTRO LUZ
ADVOGADO(A): HELMER CANDIDO NOGUEIRA (OAB MG063802)
ADVOGADO(A): CARLOS TEIXEIRA FILHO (OAB MG077225)
ADVOGADO(A): GILMAR GOMES RIBEIRO (OAB MG131921)
APELADO: CONSTRUTORA CASTRO LUZ LTDA
ADVOGADO(A): HELMER CANDIDO NOGUEIRA (OAB MG063802)
ADVOGADO(A): CARLOS TEIXEIRA FILHO (OAB MG077225)
ADVOGADO(A): GILMAR GOMES RIBEIRO (OAB MG131921)
APELADO: MILTON TRINDADE VIEIRA
A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DAS APELAÇÕES, NEGAR-LHES PROVIMENTO, E, DE OFÍCIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS EM 02.01.2001, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO
Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
18/12/2025, 00:00
Conclusão (para despacho)
12/12/2025, 15:38
Decurso de Prazo
12/12/2025, 01:01
Petição (Petição (outras))
10/12/2025, 15:40
Confirmada
10/12/2025, 15:40
Petição (Petição (outras))
08/12/2025, 11:05
Petição (Petição (outras))
05/12/2025, 13:47
Confirmada
05/12/2025, 13:46
Publicação
03/12/2025, 03:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001117-87.2008.4.01.3813/MG (originário: processo nº 00011178720084013813/MG) RELATOR: DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
APELADO: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO
ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650)
ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330)
APELADO: DJALMA RIBEIRO DE ANDRADE FILHO
ADVOGADO(A): HELMER CANDIDO NOGUEIRA (OAB MG063802)
ADVOGADO(A): CARLOS TEIXEIRA FILHO (OAB MG077225)
ADVOGADO(A): GILMAR GOMES RIBEIRO (OAB MG131921)
APELADO: MAURICIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE
ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452)
APELADO: MARCIO ALMEIDA PASSOS
ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (OAB MG098732)
ADVOGADO(A): GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES (OAB MG084349)
APELADO: MARCILENE ALMEIDA PASSOS
ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (OAB MG098732)
ADVOGADO(A): GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES (OAB MG084349)
APELADO: CHARLES CASTRO LUZ
ADVOGADO(A): HELMER CANDIDO NOGUEIRA (OAB MG063802)
ADVOGADO(A): CARLOS TEIXEIRA FILHO (OAB MG077225)
ADVOGADO(A): GILMAR GOMES RIBEIRO (OAB MG131921)
APELADO: CONSTRUTORA CASTRO LUZ LTDA
ADVOGADO(A): HELMER CANDIDO NOGUEIRA (OAB MG063802)
ADVOGADO(A): CARLOS TEIXEIRA FILHO (OAB MG077225)
ADVOGADO(A): GILMAR GOMES RIBEIRO (OAB MG131921)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 98 - 28/10/2025 - PETIÇÃO
02/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/12/2025, 17:50
Expedida/certificada
01/12/2025, 17:32
Expedida/certificada
01/12/2025, 17:32
Decurso de Prazo
20/11/2025, 01:01
Petição (Petição (outras))
13/11/2025, 10:44
Confirmada
03/11/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
29/10/2025, 12:14
Petição (Petição (outras))
28/10/2025, 17:29
Publicação
28/10/2025, 03:30
Petição (Petição (outras))
27/10/2025, 17:23
Confirmada
27/10/2025, 17:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0001117-87.2008.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001117-87.2008.4.01.3813/MG
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO
APELANTE: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA
ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096)
ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129)
APELADO: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO
ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650)
ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330)
APELADO: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA
ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096)
APELADO: DJALMA RIBEIRO DE ANDRADE FILHO
ADVOGADO(A): HELMER CANDIDO NOGUEIRA (OAB MG063802)
ADVOGADO(A): CARLOS TEIXEIRA FILHO (OAB MG077225)
ADVOGADO(A): GILMAR GOMES RIBEIRO (OAB MG131921)
APELADO: MAURICIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE
ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452)
APELADO: MARCIO ALMEIDA PASSOS
ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (OAB MG098732)
ADVOGADO(A): GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES (OAB MG084349)
APELADO: MARCILENE ALMEIDA PASSOS
ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (OAB MG098732)
ADVOGADO(A): GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES (OAB MG084349)
APELADO: CHARLES CASTRO LUZ
ADVOGADO(A): HELMER CANDIDO NOGUEIRA (OAB MG063802)
ADVOGADO(A): CARLOS TEIXEIRA FILHO (OAB MG077225)
ADVOGADO(A): GILMAR GOMES RIBEIRO (OAB MG131921)
APELADO: CONSTRUTORA CASTRO LUZ LTDA
ADVOGADO(A): HELMER CANDIDO NOGUEIRA (OAB MG063802)
ADVOGADO(A): CARLOS TEIXEIRA FILHO (OAB MG077225)
ADVOGADO(A): GILMAR GOMES RIBEIRO (OAB MG131921)
EMENTA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. DANO EFETIVO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. SANÇÕES. ADEQUAÇÃO. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS LEGAIS SOBRE A MULTA CIVIL. DATA DO EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA. e S.D.C., e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação civil púbica por improbidade administrativa em relação a J.L.M.B. e M.A.P., e procedentes quanto aos primeiros apelantes, reconhecendo a prática de ilícitos tipificados no art. 10, caput e inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), e aplicando as sanções do art. 12, II, da mesma lei.
II. Questão em discussão
2. Discute-se: (i) a ocorrência de prescrição (art. 23, I, da LIA);
(ii) a aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021; (iii) a existência de dolo específico e de dano efetivo ao erário na fraude à licitação; (iv) a adequação e proporcionalidade das sanções impostas.
III. Razões de decidir
3. Prescrição não consumada. Aplicação do art. 23, inciso I, da LIA e da Súmula 634/STJ. O novo regime prescricional da Lei n. 14.230/2021 não retroage, consoante tese fixada no Tema 1199/STF.
4. A Lei n. 14.230/2021 promoveu alteração no art. 10, caput e inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992. Além do dolo específico, passou-se a exigir o dano ao erário como decorrência da frustração à licitude da licitação. Tais modificações têm aplicação imediata, cabendo a verificação de tais elementos no presente julgamento.
5. Existência de provas da fraude à licitação para execução do contrato firmado entre o Município de Santa Helena de Minas/MG e o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (INDESP), com intermediação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), para a construção de quadra poliesportiva. Dolo específico e dano ao erário demonstrados.
6. A penalidade de multa civil é compatível com a Constituição Federal (art. 37, § 4º) e não há bis in idem em sua cumulação com o ressarcimento. Montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado em sentença, apresenta-se razoável, e não há fundamento fático-jurídico que ampare a sua modificação.
7. De ofício, o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a multa civil deve ser fixado na data do evento danoso, correspondente, no caso concreto, ao edital do Convite n. 001/2001, em 02.01.2001.
8. Inexistem elementos probatórios que vinculem J.L.M.B. e M.A.P. ao esquema fraudulento na presente espécie, razão pela qual deve ser mantida a improcedência em relação a esses.
IV. Dispositivo
9. Apelações conhecidas e desprovidas. De ofício, altera-se o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre a multa civil.
____
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; Lei 8.429/1992, arts. 10, VIII, 12, II, 23, I; Lei 14.230/2021; Lei 8.666/1993, art. 22, §§ 3º e 7º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1199; STJ, Súmula 634, Tema 1128 e AgInt no AREsp n. 1.275.175/PB.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer das apelações, negar-lhes provimento, e, de ofício, reformar parcialmente a sentença para fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios em 02.01.2001, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2025.
27/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
24/10/2025, 14:13
Expedida/certificada
24/10/2025, 14:13
Documento (Acórdão)
24/10/2025, 14:13
Sentença confirmada
23/10/2025, 14:57
Documento (Certidão)
16/10/2025, 15:53
Petição (Petição (outras))
13/10/2025, 19:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129)
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE
APELADO: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): COREPRO COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE
APELADO: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096)
APELADO: DJALMA RIBEIRO DE ANDRADE FILHO ADVOGADO(A): HELMER CANDIDO NOGUEIRA (OAB MG063802) ADVOGADO(A): CARLOS TEIXEIRA FILHO (OAB MG077225) ADVOGADO(A): GILMAR GOMES RIBEIRO (OAB MG131921)
APELADO: MAURICIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452)
APELADO: MARCIO ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (OAB MG098732) ADVOGADO(A): GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES (OAB MG084349)
APELADO: MARCILENE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (OAB MG098732) ADVOGADO(A): GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES (OAB MG084349)
APELADO: CHARLES CASTRO LUZ ADVOGADO(A): HELMER CANDIDO NOGUEIRA (OAB MG063802) ADVOGADO(A): CARLOS TEIXEIRA FILHO (OAB MG077225) ADVOGADO(A): GILMAR GOMES RIBEIRO (OAB MG131921)
APELADO: CONSTRUTORA CASTRO LUZ LTDA ADVOGADO(A): HELMER CANDIDO NOGUEIRA (OAB MG063802) ADVOGADO(A): CARLOS TEIXEIRA FILHO (OAB MG077225) ADVOGADO(A): GILMAR GOMES RIBEIRO (OAB MG131921)
APELADO: MILTON TRINDADE VIEIRA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 08 de outubro de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente
80 - 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 21 de outubro de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0001117-87.2008.4.01.3813/MG (Pauta: 141) RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
09/10/2025, 00:00
Expedida/Certificada
08/10/2025, 16:38
Conclusão (para despacho)
25/08/2025, 16:53
Decurso de Prazo
23/08/2025, 01:01
Publicação
30/07/2025, 03:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025, 02:00
Decurso de Prazo
29/07/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
APELADO: MILTON TRINDADE VIEIRA
DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista as diversas mudanças promovidas pela Lei 14.230/21 na matéria de improbidade administrativa, bem como o propósito deste relator em agilizar o julgamento dessas demandas, de molde a cumprir os normativos do Conselho Nacional de Justiça e fazer frente a relevância social dessa controvérsia, intimem-se as partes recorrente e recorrida para se manifestar, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre a incidência das modificações legislativas sobre a causa e, querendo, oferecer memorial sintético de suas teses, para orientar o julgamento. 2. Após, vista dos autos ao MPF para competente parecer, também acerca das alterações da mencionada lei e das manifestações das partes. 3. Na oportunidade de suas manifestações, deverão, o autor da ação e o MPF, manifestar-se acerca da viabilidade de proposta de ANPC. Belo Horizonte, data da assinatura digital.
29/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/07/2025, 14:46
Expedida/certificada
28/07/2025, 14:46
Documento (Certidão)
27/07/2025, 06:13
Decurso de Prazo
28/06/2025, 01:01
Petição (Petição (outras))
27/06/2025, 13:08
Petição (Petição (outras))
13/06/2025, 09:18
Confirmada
12/06/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
09/06/2025, 09:27
Petição (Petição (outras))
06/06/2025, 17:44
Petição (Petição (outras))
04/06/2025, 16:17
Confirmada
04/06/2025, 16:16
Publicação
04/06/2025, 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 0001117-87.2008.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001117-87.2008.4.01.3813/MG
APELANTE: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA
ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096)
ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129)
APELADO: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO
ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330)
APELADO: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA
ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096)
APELADO: DJALMA RIBEIRO DE ANDRADE FILHO
ADVOGADO(A): HELMER CANDIDO NOGUEIRA (OAB MG063802)
ADVOGADO(A): CARLOS TEIXEIRA FILHO (OAB MG077225)
ADVOGADO(A): GILMAR GOMES RIBEIRO (OAB MG131921)
APELADO: MAURICIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE
ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452)
APELADO: MARCIO ALMEIDA PASSOS
ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (OAB MG098732)
ADVOGADO(A): GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES (OAB MG084349)
APELADO: MARCILENE ALMEIDA PASSOS
ADVOGADO(A): GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES (OAB MG084349)
ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (OAB MG098732)
ADVOGADO(A): MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM (OAB MG043712)
APELADO: CHARLES CASTRO LUZ
ADVOGADO(A): HELMER CANDIDO NOGUEIRA (OAB MG063802)
ADVOGADO(A): CARLOS TEIXEIRA FILHO (OAB MG077225)
ADVOGADO(A): GILMAR GOMES RIBEIRO (OAB MG131921)
APELADO: CONSTRUTORA CASTRO LUZ LTDA
ADVOGADO(A): HELMER CANDIDO NOGUEIRA (OAB MG063802)
ADVOGADO(A): CARLOS TEIXEIRA FILHO (OAB MG077225)
ADVOGADO(A): GILMAR GOMES RIBEIRO (OAB MG131921)
DESPACHO/DECISÃO
1. Tendo em vista as diversas mudanças promovidas pela Lei 14.230/21 na matéria de improbidade administrativa, bem como o propósito deste relator em agilizar o julgamento dessas demandas, de molde a cumprir os normativos do Conselho Nacional de Justiça e fazer frente a relevância social dessa controvérsia, intimem-se as partes recorrente e recorrida para se manifestar, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre a incidência das modificações legislativas sobre a causa e, querendo, oferecer memorial sintético de suas teses, para orientar o julgamento.
2. Após, vista dos autos ao MPF para competente parecer, também acerca das alterações da mencionada lei e das manifestações das partes.
3. Na oportunidade de suas manifestações, deverão, o autor da ação e o MPF, manifestar-se acerca da viabilidade de proposta de ANPC.
Belo Horizonte, data da assinatura digital.
03/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
02/06/2025, 15:55
Expedida/certificada
02/06/2025, 15:55
Documento (Certidão)
02/06/2025, 15:17
Remessa (outros motivos)
29/05/2025, 17:35
Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)
27/05/2025, 19:16
Remessa (outros motivos)
26/05/2025, 17:39
Remessa (outros motivos)
23/05/2025, 18:00
Remessa (outros motivos)
22/05/2025, 18:40
Ato ordinatório
29/01/2025, 13:46
Documento (Outros documentos)
30/10/2024, 16:27
Petição (Petição (outras))
15/08/2024, 15:04
Redistribuição (sorteio; incompetência)
27/09/2022, 15:01
Conclusão (para decisão)
27/09/2022, 15:01
Julgamento em Diligência
27/09/2022, 09:13
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)