Procedimento Comum Cível 6006151-40.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006151-40.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006151-40.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MARIA APARECIDA COELHO DE MATTOS ADVOGADO(A): THAIS ROCHA AGOSTINHO (OAB MG160320) ADVOGADO(A): ENIO REZENDE JUNIOR (OAB MG144413) RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Acolho o pedido formulado pelo INSS no Evento 44.. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 1.236, homologou acordo interinstitucional que visa o ressarcimento administrativo de descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários. Na mesma decisão, o Ministro Relator Dias Toffoli determinou expressamente a suspensão de todos os processos judiciais que versem sobre a matéria. Conforme o dispositivo da decisão: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (...)". O objeto da presente ação - a responsabilidade do INSS e da associação por descontos não autorizados em benefício previdenciário - enquadra-se perfeitamente na controvérsia abrangida pela decisão do STF. Ademais, os extratos de pagamento juntados aos autos demonstram que os descontos impugnados ocorreram a partir de novembro de 2023, portanto, dentro do período estabelecido na decisão (março de 2020 a março de 2025). Dessa forma, o sobrestamento do feito é medida que se impõe em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do andamento deste processo, em conformidade com a decisão proferida na ADPF nº 1.236/DF. Aguarde-se em Secretaria eventual comunicação sobre o cumprimento do acordo ou nova determinação do STF. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

26/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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