Execução de Título Extrajudicial 0003915-02.2018.4.01.3803 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0003915-02.2018.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:19

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:46

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 02:29

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 11:46

Confirmada

26/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

16/12/2025, 10:46

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

11/12/2025, 16:45

Decurso de Prazo

15/10/2025, 01:02

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 11:54

Publicação

23/09/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0003915-02.2018.4.01.3803/MG EXECUTADO: MARCOS GABRIEL MATEUS ADVOGADO(A): JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE (OAB MG166635) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de MARCOS GABRIEL MATEUS, solicito a d. Secretaria que proceda o cancelamento da ordem de restrição via RENAJUD (evento 55, OUT2) em relção aos veículos pertencentes a MARCOS GABRIEL MATEUS, retirada a constrição mencionada retifique-se o polo passivo do feito excluindo MARCOS GABRIEL MATEUS em razão de a presente execução estar extinta em relação a ele (evento 96, DESPADEC1). Cumprida as diligências supramencionadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos indispensáveis ao prosseguimento ao feito, inclusive informando o valor atualizado do débito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento da execução nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 921 do CPC, independente de nova intimação. Decorrido o prazo acima sem manifestação da(s) parte(s) exequente(s), determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem manifestação útil da parte exequente, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 921 do CPC), começando a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme previsão expressa no § 4º do art. 921 do CPC, podendo ser desarquivados, a requerimento da(s) parte(s) exequente(s), somente na hipótese prevista no § 3º do citado dispositivo legal. Intime(m)-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 17:25

Mero expediente

19/09/2025, 17:25

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 13:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003915-02.2018.4.01.3803/MG EXECUTADO: MARCOS GABRIEL MATEUS ADVOGADO(A): JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE (OAB MG166635) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a existência de depósito judicial realizado pela exequente no valor de R$ 25.019,68 (vinte e cinco mil e dezenove reais e sessenta e oito centavos), intime-se a parte exequente para que confirme tratar-se de pagamento referente a condenação de honorários advocatícios. Confirmado pela exequente ou decorrido o prazo sem manifestação, tendo em vista que a concordãncia da executada, solicito ao PAB/CEF que proceda a transferência dos valores depositados na conta: 1472/005/86421002-8 para a conta informada pelo advogado do executado no Banco do Brasil S/A, Agência: 0190-2, Conta corrente: 58304-9, João Vitor da Cunha Resende, CPF: 066.195.566-47, PIX/Celular: 34-991118252. Realizada a transferência, proceda a secretaria a exclusão do executado MARCOS GABRIEL MATEUS do polo passivo, conforme determinado na decisão evento 96. Indefiro o pedido de bloqueio de saldo existente em contas e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD, uma vez que a parte exequente não instruiu o pedido com o demonstrativo atualizado do débito. Juntado o demonstrativo atualizado do crédito, diante da inércia dos demais devedores em quitar a dívida, com o intuito de dar maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais, entendo plausível a utilização das ferramentas SERASAJUD e do SISBAJUD conhecida como “teimosinha”. Defiro o pedido para que se proceda à inserção de restrição a veículos, via RENAJUD. Sendo localizados veículos em nome do(s) executado(s) proceda-se à penhora e avaliação. Determino, ainda, a realização de pesquisa via sistema INFOJUD, devendo ser solicitada apenas a última declaração de imposto de renda e a última Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), no período de 12 meses, do(s) executado(s), sendo que, a fim de resguardar o sigilo fiscal da parte, realizada a pesquisa, só deverá ser juntada aos autos a cópia da declaração, se contiver bens indicados como sendo de propriedade do(s) Executado(s), caso em que o documento deverá ser juntado aos autos com sigilo. Justifica-se, também, em razão da inércia do executado e da frustração das tentativas de constrição patrimonial, a necessidade de indisponibilidade de bens em nome do devedor, de modo que defiro a anotação de indisponibilidade de bens imóveis através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista os termos do art. 2º, caput, do Provimento n. 39/2014 do CNJ. Assim, proceda-se ao registro da indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Indefiro o pedido de consulta aos sistemas CCS, SIMBA, CENSEC, e outros, uma vez que a Justiça Federal possui convênio de acesso apenas aos sistemas do CNJ já deferidos na presente decisão. Indefiro, por fim, o pedido de pesquisa pelo sistema PREVJUD, tendo em vista que o referido sistema tem por finalidade apenas a disponibilização de informações previdenciárias, tais como Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário, não se prestando a localização de bens para fins de garantia da presente execução/cumprimento. A CAIXA, requereu, ainda, que, caso não sejam encontrados bens do devedor suficientes para quitação da dívida, estando assim esgotados todos os meios para conseguir localizar bens do devedor, seja autorizado pelo Judiciário a utilização de medidas atípicas de coerção para recebimento de seu crédito, conforme permissivo legal previsto no inciso IV do art. 139 do CPC, consistente no bloqueio dos cartões de crédito do devedor (Martercard e Visa), bem como a suspensão de sua CNH. Quanto a estes últimos pedidos, o Código de Processo Civil de 2015, ao estabelecer a forma de condução do processo, autorizou o juiz a adotar, entre outras, “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (inciso IV do art. 139). Nesse sentido, a despeito da discricionariedade dada ao juiz da ação pela lei ordinária, não se pode olvidar que toda medida restritiva de direitos deve estar em consonância com os princípios constitucionais previstos na Constituição Federal, que assegurou aos indivíduos diversas garantias fundamentais que limitam esse poder discricionário do magistrado a fim de evitar decisões arbitrárias. Ao que se observa do dispositivo legal em comento, constata-se que tais medidas possuem natureza de coerção, indução, no intuito de obrigar o devedor a adimplir o seu débito, no momento em que o priva de determinado bem/serviço até que o seu débito seja pago. Não podendo, entretanto, possuir um caráter punitivo. O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema e sua jurisprudência caminha no sentido de ser cabível a adoção de meios executivos atípicos, diante da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, de modo que tais medidas sejam utilizadas apenas de modo subsidiário, a fim de evitar que a sua adoção seja um meio punitivo ao devedor inadimplente. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019.2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo.3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico.7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(STJ – 3ª Turma, REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, considerou constitucional as medidas atípicas previstas no inciso IV do art. 139 do CPC, ressaltando a sua validade desde que não haja colisão com direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na página de notícia do Supremo Tribunal Federal, destacou-se que “Ao votar pela improcedência do pedido, o relator ressaltou que a autorização genérica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade às decisões e não amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial. É inconcebível, a seu ver, que o Poder Judiciário, destinado à solução de litígios, não tenha a prerrogativa de fazer valer os seus julgados. Ele destacou, contudo, que o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. Segundo Fux, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso” (https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502102&ori=1) Como se observa, as cortes superiores, mesmo reconhecendo a validade da norma, estabelecem que a sua utilização deve obedecer aos ditames constitucionais e processuais, em especial aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da economicidade, do respeito à dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução, este último sacramentado no art. 805 do CPC, e para além disso, ser efetiva no cumprimento da obrigação. A meu ver, os pedidos da CAIXA de apreensão e proibição de renovação da CNH, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito não trarão a efetividade pretendida no sentido de satisfação de seu crédito, além de serem desproporcionais já que denotam ações punitivas pelo inadimplemento da parte executada. Em caso semelhante o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “no caso concreto, independentemente de serem consideradas medidas típicas ou atípicas, o fato é que com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte local concluiu pela desproporcionalidade do pleito do credor para a aplicação das medidas coercitivas requeridas (bloqueio do cartão de crédito e expedição de ofício ao INCRA), além de salientar que nenhuma dessas medidas teria o condão de agregar efetividade ao cumprimento da sentença, mormente tendo em vista que a consulta ao INFOJUD evidenciou a ausência de bens imóveis rurais de propriedade dos executados”. (STJ – 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.291/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) Ademais, a CAIXA sequer demonstrou nos autos que a parte executada faz uso de tais serviços, não sendo possível ao judiciário fazer buscas em várias empresas para verificar se a parte executada possui contratação dos serviços que se busca impedi-la de usá-los. Além disso, não é demais relembrar que, ainda que a parte executada tenha contratado tais serviços, não é possível ao Judiciário prejudicar as relações comerciais que a executada possua com terceiros estranhos aos autos. Também não podemos deixar de destacar, em razão de diversas ações de cobrança ajuizadas pela CAIXA, que a instituição financeira concede seus créditos sem se cercar dos devidos cuidados inerentes ao negócio jurídico, uma vez que a maioria de seus contratos não são respaldados por garantias fornecidas pelos credores por ocasião da contratação, assumindo, assim o risco da inadimplência. Pelas razões expostas, indefiro os pedidos da CAIXA. Sendo positiva as diligências, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover os atos indispensáveis ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte Exequente ou sendo negativa as diligências, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem manifestação útil da parte exequente, os autos serão arquivados provisoriamente sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 921 do NCPC), começando a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme previsão expressa no § 4º do art. 921 do CPC, podendo ser desarquivados, a requerimento da parte exequente, na hipótese prevista no § 3º do citado dispositivo legal. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

03/06/2025, 00:00

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