Procedimento Comum Cível 1000046-63.2018.4.01.3819 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000046-63.2018.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:02

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:25

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:38

Confirmada

28/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:46

Publicação

20/03/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000046-63.2018.4.01.3819/MG EXEQUENTE: JOAO LEANDRO DA SILVA ADVOGADO(A): ALCIONE RODRIGUES FONSECA (OAB MG109999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença deste juízo. A omissão que enseja a oposição do recurso limita-se à matéria sobre a qual o juízo deveria pronunciar-se, mas assim não o fez, sendo oportuno consignar, no ponto, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, bastando-lhe o exame das questões jurídicas relevantes para a formação de seu convencimento. Já a obscuridade diz respeito à ininteligibilidade do escrito e a contradição, por fim, à incoerência entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. Da confrontação da decisão embargada com as razões recursais, resta evidente a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o manejo dos aclaratórios. Nem mesmo o exclusivo propósito de prequestionamento autoriza a oposição do recurso à míngua dos vícios acima apontados (STJ - EDcl no REsp: 1286704 SP 2011/0242696-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2013) A ausência de tais vícios indica o propósito meramente modificativo do recurso, que assenta a sua oposição na eventual ocorrência de erro de julgamento (error in judicando), contra o qual não se prestam os embargos. Desse modo, recebo os presentes embargos, porque tempestivos, mas lhes nego provimento. Manhuaçu, data e hora do registro.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 01:42

Confirmada

23/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/11/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 17:51

Publicação

07/11/2025, 03:05

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 15:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000046-63.2018.4.01.3819/MG EXEQUENTE: JOAO LEANDRO DA SILVA ADVOGADO(A): ALCIONE RODRIGUES FONSECA (OAB MG109999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de João Leandro da Silva, nos autos de execução de título judicial que reconheceu o direito do autor ao benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de sua esposa, ocorrido em 01/04/1991. Sustenta a autarquia que há excesso de execução, sob o argumento de que os cálculos apresentados pelo exequente desconsideraram a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, incluindo parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, ocorrido em 16/05/2018. Defende que apenas são exigíveis as prestações vencidas a partir de 16/05/2013, razão pela qual o valor correto do crédito seria de R$ 52.170,95, conforme planilha anexada. Requer, ainda, o não arbitramento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. Decido. O título executivo judicial formado pelo acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região reconheceu expressamente o direito do autor à pensão por morte, fixando a DIB em 25/07/1991, ressalvada a prescrição quinquenal. Trata-se, portanto, de título que impõe observância obrigatória à limitação temporal relativa às parcelas vencidas. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, “prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores, incapazes ou ausentes”. Assim, o reconhecimento da prescrição quinquenal alcança todas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação judicial. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL E INDÍGENA. ÓBITO DE ESPOSA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. "MARIDO INVÁLIDO". EXIGÊNCIA DA "INVALIDEZ" COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO. OFENSA FRONTAL AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 153, § 1º, DA EC Nº 1/69). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 343, C. STF. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... V- Tendo o óbito da esposa do autor ocorrido em 1º/7/84, o direito ao benefício reclamado é regulado pelas disposições anteriores à Lei nº 8.213/91, notadamente a LC nº 11/71 e o Decreto nº 83.080/79, por se tratar de benefício relativo a trabalhador rural. VI- Diante da existência de prova material corroborada por prova testemunhal, é impositivo o reconhecimento da condição de trabalhadora rural da esposa falecida. VII- Conforme já decidiu esta E. Terceira Seção, "A regra do Art. 4º, parágrafo único, da LC 11/71, segundo a qual a aposentadoria por idade era devida apenas ao chefe ou arrimo da unidade familiar, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, porém, à época, já se mostrava incompatível com o princípio da igualdade, instituído no Art. 153, § 1º, da EC nº 1/69." (TRF-3ª Região, AR nº 0004818-19.2013.4.03.0000, Terceira Seção, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Baptista Pereira, por maioria, j. 08/03/2018, DJe 09/04/2018). VIII- Uma vez acolhida a premissa fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal -- de que o princípio da isonomia do art. 153, § 1º, da EC nº 1/69 impõe a igualdade entre homens e mulheres com relação aos requisitos da pensão por morte --, não há como recusar a qualidade de segurada da Previdência às trabalhadoras rurais que, assim como seus maridos, também contribuíram na medida de suas possibilidades para o sustento do grupo familiar, ainda que sem ocupar, de forma exclusiva, a posição de chefe de família. IX- Consoante precedentes desta E. Corte e do TRF – 4ª Região, embora o autor receba aposentadoria por idade rural com DIB em 11/8/98, não há impedimento à obtenção da pensão por morte ora postulada. Apesar de tratar-se de pensão rural relativa a óbito ocorrido quando se encontrava em vigor a LC nº 11/71, a aposentadoria obtida pelo demandante foi concedida já durante a vigência da Lei nº 8.213/91, diploma que passou a autorizar a cumulação das duas espécies de benefício mencionadas, ainda que ambas de natureza rural. X- O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do óbito, nos termos do art. 298 do Decreto nº 83.080/79, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação, em 9/7/13... ." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). XIII- Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS - 5000559-61.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 10/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2020) Examinando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pelo exequente incluíram parcelas anteriores a 16/05/2013, não observando a prescrição quinquenal determinada pelo acórdão transitado em julgado. Já os cálculos apresentados pelo INSS respeitaram integralmente o título executivo e a legislação previdenciária aplicável, restringindo-se às parcelas devidas a partir de 16/05/2013. Portanto, há excesso de execução na planilha do exequente, devendo prevalecer os valores apurados pela autarquia previdenciária. Ressalte-se que não há necessidade de suspensão da execução, uma vez que o pagamento do valor devido seguirá o rito constitucional dos precatórios, cujo processamento já pressupõe a observância do trânsito em julgado e a submissão aos prazos próprios de requisição de pagamento. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para: 1-Reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente; 2-Homologar como corretos os cálculos do INSS, que observaram a prescrição quinquenal e fixaram o valor devido em R$ 52.170,95 (cinquenta e dois mil cento e setenta reais e noventa e cinco centavos); 3-Determinar o prosseguimento da execução pelo valor homologado, observando-se o rito constitucional dos precatórios e requisições de pequeno valor, conforme o caso; 4- Condenar a parte exequente a pagar honorários de 10% sobre o excesso de execução reconhecido. A exigibilidade fica, contudo, suspensa ante a gratuidade de justiça concedida. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, expeça-se RPV/PRecatório (assinado digitalmente)

06/11/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(81)