Procedimento Comum Cível 1018297-66.2023.4.06.3803 - TRF6

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 1018297-66.2023.4.06.3803/MG AUTOR: LINDAIANE QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): JONATA DE MATOS TERTULIANO (OAB MG208820) RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Cuida-se de embargos de declaração opostos por LINDAIANE QUEIROZ DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Diz que a sentença embargada contém omissão e contradição, aduzindo: 1) que há omissão porque não foi apreciada a expressa manifestação da Caixa de anuência com a rescisão contratual, desde que houvesse a devolução do valor liberado pela Construtora; 2) omissão pela não aplicação da Súmula n. 543 do STJ, porque o pedido de rescisão tem como fundamento a falha na prestação de serviços pelas rés; 3) contradição e omissão ao atribuir à autora a inadimplência contratual como fundamento exclusivo para indeferir o pedido de rescisão, ignorando a principal causa de pedir, que é a falha na prestação de serviços pelas rés; 4) inaplicabilidade do precedente citada para mitigar a exigência de assinatura de duas testemunhas para validade do contrato de mútuo habitacional. Intimadas, as embargadas se manifestaram, requerendo a rejeição dos embargos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Sendo os embargos tempestivos (art. 1.023 do CPC), deles conheço. A teor do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Sem razão a embargante. Não há nenhuma contradição ou omissão a ser sanada na sentença embargada. Destaco que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados” (STJ – 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.306.754/SP, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). E quanto a omissão, é assente também na jurisprudência da Corte Superior que o juízo não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelas partes, consignando que “o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, de modo que o fato de não haver expressa abordagem de cada alegação não indica, por si só, omissão ou contradição no acórdão” (STJ – 5ª Turma, EDcl no AgRg no RHC n. 161.337/CE, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). No caso, a sentença guerreada está devidamente fundamentada, não havendo nenhum vício a ser sanado. Quanto a alegação de que não foi apreciada a “concordância expressa” da Caixa com o pedido de rescisão contratual, cabe lembrar à parte embargante, os seguintes pontos. De fato, conforme se observa na contestação apresentada pela Caixa, no tópico II.I Da Verdade dos Fatos – do Contrato, a contestante informou que “em relação ao distrato a Caixa não se opõe, caso as partes (construtora e cliente) entrar em acordo de haver o distrato e que a caixa solicita e a devolução do valor que foi liberado para construtora. O distrato tem que ser entre as 3 partes.” (evento 22 – PROC2). A princípio, a Caixa teria anuído com o pedido de rescisão, mas veja-se que a anuência foi condicionada não apenas à devolução dos valores por ela liberados, mas também à anuência da Construtora. E a Construtora não anuiu com a rescisão contratual. Além disso, a leitura completa e atenta da petição inicial revela que a parte embargante olvidou que após o tópico II. I, a Caixa apresentou em sua contestação o tópico IV.III – Da impossibilidade do Pedido de Rescisão do Contrato e Ressarcimento – Eventualidade de Rescisão – Restituição dos Valores Desembolsados, o qual foi inteiramente dedicado pela contestante a defender a tese de impossibilidade de rescisão do contrato com ela celebrado. Portanto, a despeito da suposta anuência apresentada no tópico II.I, na verdade, a Caixa não anuiu com o pedido de rescisão contratual, o que é reforçado também no fechamento da contestação, onde pede a ré que “sejam julgados integralmente improcedentes os pedidos da parte Autora, eis que carecem de veracidade e amparo legal”. Logo, não há na sentença a omissão apontada, pois não houve anuência da Caixa com o pedido de rescisão contratual. Quanto a alegação de omissão porque não foi aplicada a súmula n. 543 do STJ e que foi atribuído como fundamento exclusivo para indeferir o pedido de rescisão a inadimplência da parte autora, ignorando a principal causa de pedir, que é a falha na prestação do serviço, também não assiste razão à parte embargante. Primeiro, a súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça trata da questão relativa à aplicação da cláusula penal no caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda e somente teria aplicação se fosse acolhido o pedido de rescisão contratual por culpa do vendedor/construtor ou no caso de desistência imotivada do comprador, o que não era o caso dos autos, pois o pedido de rescisão não tinha como fundamento a desistência imotivada do comprador e quanto a alegação de culpa exclusiva do vendedor/construtor, não foram reconhecidas as falhas na prestação do serviço alegadas pela parte autora. Assim, não é cabível a aplicação da súmula n. 543 no caso dos autos. Quanto a alegação de que não foi analisado o principal fundamento para o pedido de rescisão contratual, que é falha na prestação do serviço pelas rés, a alegação da embargante está totalmente dissociada do que foi analisado na sentença. Conforme se observa na sentença embargada, todas as falhas na prestação do serviço apontadas pela parte autora foram devidamente analisadas, uma a uma, e rejeitadas. E somente após analisar todas as alegações de falha na prestação dos serviços apontadas pela parte autora é que este juízo destacou, em abono à conclusão de ausência de falha na prestação do serviço para justificar o pedido de rescisão contratual, que na verdade, nas reclamações apresentadas pela parte autora junto aos órgãos de defesa do consumidor, a rescisão pretendida tinha como fundamento a impossibilidade financeira de arcar com o pagamento das parcelas por ela assumidas, fato que é comprovado pelas reclamações, cujo teor cabe transcrever: DESCRIÇÃO DA RECLAMAÇÃO EM Janeiro de 2023 fechei um contrato de compra e venda de um imóvel na planta pela MRV com previsão de entrega no final de 2026. Assinei um pré contrato de financiamento com a caixa e atualmente estou pagando apenas a entrada de R$50.000,00 e as taxas de obra que é descontado em conta corrente da CEF. Ocorre que no decorrer dos meses, verifiquei que não conseguiria manter o empréstimo por questões financeiras e entrei em contato com o pessoal da referida construtora. No primeiro contato fui informada que por assinar o contrato com a caixa o cancelamento teria que ser feito diretamente na agência, e bastava apenas levar a cópia do contrato assinado e que eles não conseguiriam atender minha solicitação. Ocorre que até hoje não possuo cópia do contrato assinado com a caixa, já fiz requerimentos... porem o último retorno que recebi foi "o seu contrato encontra-se em fase de registro. Ressaltamos que, a previsão é que o processo seja concluído junto ao cartório até 31/07, podendo se estender"....Ocorre que já ressaltei com o atendente que não tenho interesse em continuar com o contrato, mas ignoram minhas solicitações. Fiz como foi orientado, fui até a caixa e eles me informaram que eu assinei apenas um pré contrato e que eu teria que resolver essa questão com a imobiliária.... Todo esse desgaste está fazendo com que eu perca mais ainda o interesse contratual, sendo que quero evitar prejuízos no meu nome e evitando prejuízo para própria construtora que pode passar o imóvel QUE ESTÁ NA PLANTA para outra pessoa... Além do mais, alegam que não podem fazer o distrato do contrato, forçando buscar a solução administrativamente ou até mesmo judicialmente. Sem contar que toda ligação traz contradições, cada pessoa me informa uma coisa....Não sei mais em que "acreditar" ou qual procedimento seguir, pois estamos tratando de um contrato onde duas pessoas manifestam sua vontade... e é nítido que no presente caso temos uma parte lesada já que o único argumento que utilizam é que não se pode fazer nada. (reclamação registada no Procon Minas Gerais em 22/07/2023 – evento 1 – COMP22) DESCRIÇÃO DA RECLAMAÇÃO Prezados, foi celebrado a assinatura de um contrato de financiamento com a instituição, contudo no decorrer dos meses, devido a condições financeiras, entrei em contrato com a MRV e com a CAIXA para distrato do contrato. A MRV informou que não seria possível o cancelamento com eles, pois o contrato já havia sido assinado com a CAIXA, e aconselhou procurar a instituição para devidas tentativas, contudo, ao entrar em contato com a CAIXA foi informando que nada poderia ser feito, e que se persistisse no distrato eu deveria resolver judicialmente a demanda. Sendo assim, faço o requerimento para mais uma tentativa de cancelamento do financiamento, tendo em vista que não possuo condições para manter o financiamento, sendo que não adianta manter um contrato que infelizmente não será possível cumprir. (reclamação junto ao PROCON Minas Gerais em 24/10/2023 – evento 1 – COMP17) Quanto a questão relativa à aplicação do Tema Repetitivo n 1.095, cumpre lembrar à embargante que a ré MRV suscitou preliminar defendendo a tese de que no julgamento da presente ação deveria ser aplicada a tese fixada no referido Tema Repetitivo, alegando que “a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando - se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” E este juízo, com base no fundamento apresentado pela parte autora para a rescisão contratual, afastou a preliminar suscitada, pois, o fundamento para o pedido de resolução do contrato não é o inadimplemento do devedor, mas sim a imputação de falha na prestação de serviço pelas rés. Por isso, a tese fixada no referido Tema Repetitivo não é aplicável ao caso dos autos, não havendo nenhuma contradição a ser sanada, quanto a este ponto. Quanto a alegação de omissão por não ter sido apreciada a alegação de venda casada de seguro, distinto do seguro obrigatório, a questão foi expressamente analisada na sentença embargada, tendo também sido analisada a possível ocorrência de venda casada em razão da contratação do seguro habitacional, conforme se observa nos seguintes trechos: No que diz respeito à alegação de venda casada, a parte autora alega que como condição para a contratação do mútuo habitacional foi obrigada a contratar seguro. Intimada para esclarecer a qual seguro se refere, a parte autora disse que “Para melhor identificação e detalhamento da apólice de seguro (conforme anexo id. 1471587879), temos: Apólice - 3003707426975; Bilhete – 93026290014559; Valor do capital R$ 2.000,00; tendo como emissora a Caixa Seguridade Corretagem, CNPJ: 38.122.278/0001-04”. No entanto, o documento por ela juntado aos autos não comprova que a contratação tenha sido de fato efetivada (evento 1 – COMP29). É que conforme consta no bilhete – documento de cobrança, “a vigência deste bilhete só terá início após o pagamento do documento de cobrança”, e não há no documento autenticação comprovando que o boleto de cobrança tenha sido pago (evento 1 – COMP29). Portanto, não restou comprovado que a contratação do mútuo habitacional tenha sido condicionada à contratação deste seguro, até porque, o mútuo foi contratado e, como ressaltado, não há prova da efetiva contratação de seguro. Além disso, como também já ressaltado na decisão evento 12, falece competência a este juízo para o julgamento do pedido de restituição de eventual valor pago a título de prêmio deste seguro. Quanto à cobrança do seguro habitacional, anoto que decidiu o STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ – 2ª Sessão, RESP 200701572912, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2009). E no caso dos autos, não houve a imposição de contratação de seguro habitacional diretamente com o agente financeiro, pois foi a contratante informada expressamente da possibilidade de optar livremente pela escolha da seguradora (Anexo I do Contrato de Financiamento Imobiliário). Por fim, quanto a alegação de que não é aplicável o precedente citado para afastar a alegação de inexigibilidade do contrato de mútuo habitacional, por ausência de assinatura de duas testemunhas, a questão está devidamente fundamentada, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada. Na verdade, os embargos de declaração opostos configuram irresignação da parte embargante em relação aos termos da sentença embargada, tratando-se, no caso, de verdadeiro pedido de reconsideração ao quanto já decidido. Nesse caminhar, lembro que os embargos de declaração não constituem a via apropriada para rediscussão de questões já examinadas na sentença ou na decisão objurgada, pois, nos termos da jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, “é incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final”, uma vez que “há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC” (RSTJ 30/412) – (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 29ª Edição, Editora Saraiva, p. 442). Dessa forma, buscando a alteração do julgado, deve a parte embargante utilizar a via recursal adequada, que não é a dos embargos de declaração. 3. CONCLUSÃO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito os embargos opostos. Devolva-se por inteiro o prazo recursal. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

01/07/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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