Procedimento Comum Cível 1002343-14.2022.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002343-14.2022.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002343-14.2022.4.06.3803/MG AUTOR: ERRINALDA APARECIDA PEREIRA BORGES ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, Errinalda Aparecida Pereira Borges, busca a revisão de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 183.944.544-8, com Data de Início do Benefício (DIB) em 01/09/2017. A pretensão revisional está fundamentada no reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais, especificamente de 18/09/2006 a 07/05/2012, na empresa Algar Tecnologia e Consultoria S/A, e de 11/12/2012 a 31/08/2017, na empresa RCA Produtos e Serviços Ltda. Após intimações para apresentar a documentação técnica necessária a parte autora juntou Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) referentes ao período laborado na empresa RCA Produtos e Serviços Ltda. e alegou que a documentação fornecida pela empresa Algar Tecnologia e Consultoria S/A seria insuficiente, requerendo a produção de prova pericial para ambos os períodos. Pois bem. A controvérsia sobre a especialidade do labor deve ser, em regra, solucionada pela análise dos documentos pertinentes, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). A produção de prova pericial em juízo é medida excepcional, cabível, por exemplo, quando a empresa onde o serviço foi prestado se encontra inativa, tornando impossível a obtenção da documentação. No caso dos autos, a parte autora busca a realização de perícia para os períodos trabalhados nas empresas RCA Produtos e Serviços Ltda. e Algar Tecnologia e Consultoria S/A. Conforme se extrai dos autos, ambas as empresas se encontram ativas. A obrigação de elaborar e fornecer a documentação que comprova a exposição do trabalhador a agentes nocivos, bem como de retificá-la caso contenha informações inverídicas ou incompletas, é do empregador, sendo um direito do empregado exigi-la. Eventual recusa no fornecimento ou conflito sobre o conteúdo dos documentos caracteriza uma lide de natureza trabalhista, cuja competência para apreciação é da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Dessa forma, estando as empresas ativas, não cabe à Justiça Federal, em sede de ação previdenciária, suprir a ausência ou a suposta incorreção da documentação por meio de perícia judicial. Compete à parte autora instruir sua demanda com os elementos probatórios necessários e, se preciso, buscar a via trabalhista para obter os documentos corretos junto aos seus ex-empregadores. A ação previdenciária deve ser ajuizada com a prova pré-constituída do direito alegado. Esse entendimento visa preservar a distribuição de competências entre os ramos do Poder Judiciário e garantir que a análise do mérito previdenciário se dê com base na documentação que o INSS teve, ou deveria ter tido, a oportunidade de analisar administrativamente. Nesse cenário, considerando que as empresas em questão estão ativas e que a parte autora já apresentou os LTCATs da empresa RCA, sendo a análise de seu conteúdo matéria de mérito, e que eventual inconformismo com a documentação da empresa Algar deve ser resolvido na seara trabalhista, o indeferimento da prova pericial é medida que se impõe. Com o indeferimento da prova pericial e não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a fase de instrução processual. Os autos encontram-se, portanto, aptos para julgamento, que se dará com base no conjunto probatório já carreado ao processo. Sendo assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial técnica. Declaro encerrada a fase de instrução. Venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002343-14.2022.4.06.3803/MG AUTOR: ERRINALDA APARECIDA PEREIRA BORGES ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO Intime-se novamente a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a decisão constante do evento 32, DESPADEC1, promovendo a emenda da petição inicial, a fim de indicar corretamente seu(s) próprio(s) endereço(s) de e-mail e o(s) número(s) de telefone celular vinculado(s) ao seu WhatsApp, e não o(s) do seu advogado(a)/procurador(a). Advirto a parte autora que se não cumprir a diligência contida no parágrafo anterior, a petição inicial será indeferida, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Ainda, em observância aos princípios processuais da instrumentalidade do processo e efetividade da prestação jurisdicional, e antes de apreciar o pedido de realização de prova pericial, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo assinalado acima, comprovar nos autos que diligenciou junto às empresas onde laborou, requerendo o fornecimento ou a retificação do LTCAT – Laudo Técnico das Condições de Ambiente do Trabalho, ou laudo de insalubridade, ou laudo das medições realizadas ou, ainda, outros documentos pertinentes, tais como PPRA, PGR e/ou PCMSO, ou documento(s) congênere(s), devidamente assinados, os quais subsidiaram a elaboração do(s) PPP(s) apresentado(s), referente às funções e períodos laborados consignados nos autos e que a parte autora quer ver reconhecidos como especial (ais). Após, com a juntada dos documentos requeridos, dê-se vista ao INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as informações e documentos apresentados. Por fim, o pedido de prova pericial será analisado posteriormente, caso persista o interesse, devendo a parte autora desde já especificar o(s) período(s) e o(s) agente(s) em que requer a perícia, bem como o local a ser periciado. Intime-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

03/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(49)