Procedimento Comum Cível 6030564-57.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6030564-57.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6030564-57.2024.4.06.3800/MG AUTOR: GLAYSON LEONARDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): FABIANA GERALDELI GOMES (OAB SP459843) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentando sua necessidade, sob pena de indeferimento.

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 12:00

Decurso de Prazo

26/11/2025, 01:10

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:06

Confirmada

30/10/2025, 23:59

Publicação

22/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6030564-57.2024.4.06.3800/MG (originário: processo nº 50149411020228130114/MG) RELATOR: JACQUES QUEIROZ FERREIRA AUTOR: GLAYSON LEONARDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): FABIANA GERALDELI GOMES (OAB SP459843) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 19/08/2025 - CONTESTAÇÃO

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 19:25

Expedida/certificada

20/10/2025, 17:37

Expedida/certificada

20/10/2025, 17:37

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:31

Documento (Certidão)

25/07/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6030564-57.2024.4.06.3800/MG AUTOR: GLAYSON LEONARDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): FABIANA GERALDELI GOMES (OAB SP459843) DESPACHO/DECISÃO 1.1 GLAYSON LEONARDO FERREIRA DA SILVA ajuizou ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela para a) Conceder a Tutela de Urgência Antecipatória, para afastar o comprovado uso de juros remuneratórios acima do pactuado em contrato, e ou juros acima do de mercado, sendo praticado pelo banco, sendo este o valor incontroverso das vencidas e vincendas, conforme planilha anexa; b) POSSE DO BEM – Ao deferir o depósito perseguido deverá o Autor permanecer na posse do bem já descrito na inicial; c) Requer que seja aplicado a média dos juros de mercado do referido ano conforme Banco Central do Brasil. Expôs ter celebrado com a Caixa, em agosto de 2018, um contrato de financiamento imobiliário, sob o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com prazo de 30 anos e valor financiado de R$ 111.900,00. Afirmou que a instituição financeira incluiu cláusulas abusivas, levando à cobrança de juros excessivos e tarifas indevidas (seguro, registro de contrato, cadastro), e ainda, à prática de anatocismo, onerando excessivamente o contrato. Alegou que um laudo pericial extrajudicial, por ele juntado aos autos, demonstra que o valor corrigido pelo banco (R$ 173.492,11) supera em R$ 5.407,03 o valor originário, evidenciando a desproporcionalidade, e também, que não foi devidamente informado sobre o Custo Efetivo Total (CET) ou sobre as taxas embutidas no financiamento, violando a Resolução 3.517 do CMN. Fundamentou sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando ser aplicável à relação estabelecida entre ele e a Caixa, em virtude da Súmula 297 do STJ, que equipara serviços financeiros a relações de consumo. Invocou o artigo 51, IV daquele diploma, para defender a nulidade das cláusulas que reputa abusivas e que o colocariam em desvantagem exagerada, argumentando, ainda, ter havido violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual, previstos no artigo 6º, V do CDC, estando autorizado, assim, a revisão de cláusulas por ele consideradas desproporcionais. Valeu-se, mais, do artigo 480 do Código Civil, que permite a redução da prestação em casos de onerosidade excessiva, para amparar sua pretensão. Por fim, requereu: (i) os benefícios da justiça gratuita; (ii) a revisão contratual para adequação das prestações conforme o laudo pericial por ele juntado, eliminando juros abusivos, tarifas ilegais e a cumulação de encargos, como comissão de permanência com juros moratórios ou correção monetária, conforme Súmula 30 do STJ; (iii) a repetição, em dobro, com correção monetária e juros legais, conforme artigo 42, parágrafo único do CDC, dos valores reputados indevidos, como os R$ 8.312,40 em seguros; (iv) a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CDC, devido à sua hipossuficiência e verossimilhança das alegações; (v) a consignação incidental do valor incontroverso (R$ 707,41 mensais), nos termos do artigo 285-B do CPC, para evitar a mora durante o trâmite processual; (vi) a manutenção da posse do imóvel, até o julgamento definitivo, evitando dano irreparável; e (vii) a produção de prova pericial contábil para recalcular o saldo devedor. Juntou procuração e documentos. 1.2 A ação foi inicialmente distribuída perante a Justiça Estadual e posteriormente redistribuída por sorteio a este juízo, por declínio de competência. 1.3 O despacho do Evento 3 determinou ao autor que identificasse, pelos números constantes do contrato juntado aos autos, quais cláusulas pretende controverter, e também, que justificasse, considerando o §3º do art. 330 do CPC, o pedido relativo ao depósito das parcelas incontroversas. 1.4 O autor peticionou (Evento 17) alegando que pretende controverter as cláusulas B.9-4 (referente à taxa de juros contratada), B.10 (seguro) e B.10-4 (taxa de administração). Não justificou seu pedido relativo ao depósito das parcelas incontroversas. Decido. 2.1 Recebo a petição do Evento 17 como emenda à inicial. 2.2 Sabe-se que a tutela de urgência tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.       No que cinge à probabilidade do direito, entendo, neste momento de análise perfunctória, que não se encontra presente. Com efeito, os argumentos de desvantagens para os mutuários, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, como taxas de juros distintas da média do mercado, não são capazes de alterar as cláusulas contratuais livremente pactuadas. No caso dos autos, embora o autor alegue que não foi devidamente informado sobre o Custo Efetivo Total (CET) ou sobre as taxas embutidas no financiamento, tais informações constam em destaque logo na primeira página do contrato por ele firmado (Evento 1 – INIC1, p. 31), não havendo nenhum outro questionamento acerca de eventual vício de consentimento existente no momento da formação do pacto. Diante da ciência do autor, no ato da contratação, de todas as condições e prestações assumidas, não se vislumbra, neste momento inicial, a presença de elementos capazes de comprovar qualquer ilegalidade praticada pela Caixa. A mera alegação de irregularidades no contrato, não é, por si só, elemento de sustentação para a alteração das cláusulas contratuais. Tratando-se o laudo contábil, trazido pelo autor, de produção unilateral de provas, ele somente poderá ser considerado após a devida instrução dos autos. Portanto, em juízo de cognição sumária, não há como aferir se há irregularidades cometidas pela Caixa, na celebração do contrato de financiamento habitacional. 2.3 Concluo, assim, pela inexistência de elementos que demonstrem a plausibilidade do direito, de sorte que, considerando a natureza cumulativa dos requisitos, o autor não faz jus à antecipação dos efeitos da tutela.     3.1 Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. 3.2 Com relação ao pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, destaco que é uma obrigação decorrente da própria legislação de regência (art. 330, § 3º do CPC), que tais valores sejam pagos no tempo e modo contratados, de modo que os depósitos judiciais devem ser feitos por conta e risco do devedor, independentemente de pronunciamento judicial, cabendo destacar que eles não são suficientes para afastar os efeitos da mora, vez que, somente o depósito integral das parcelas do contrato tem esse condão.     3.3 Cite-se. 3.4 Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em face do Termo de Cooperação firmado entre Caixa Econômica Federal e o Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária, no qual a ré informou que não poderá realizar transação quando se tratar de “ações que discutam cláusulas contratuais bancárias”, já que, neste caso, a audiência consubstanciaria ato inócuo, o que fere o princípio da celeridade por cuja realização há o juiz de zelar.    3.5 Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.   I.

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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