Apelação Cível 6046196-26.2024.4.06.3800 - TRF6

Apelação Cível 6046196-26.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/06/2026, 23:56

Documento (Certidão)

26/06/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 18:43

Expedida/certificada

19/06/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 16:50

Expedida/certificada

19/06/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 16:49

Confirmada

04/06/2026, 23:55

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 15:11

Publicação

27/05/2026, 03:30

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 16:10

Confirmada

26/05/2026, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6046196-26.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: BHZ LOGISTICA INTEGRADA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB MG044698) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Cabem embargos de declaração para suprimir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. 2. A densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, demonstra que a parte embargante resiste genericamente à conclusão do Colegiado em si, apontando dispositivos legais que não teriam sido apreciados. 3. A pretensão de acolhimento de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, somente é possível quando configurada a omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, o que não retrata o caso apresentado em recurso. 4. Embargos de declaração não acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.

26/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 09:44

Documentos

Acórdão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6046196-26.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: BHZ LOGISTICA INTEGRADA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB MG044698) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. INCLUSÃO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou o mandado de segurança, em que se visava o reconhecimento do direito de exclusão do valor do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo e também a declaração do direito à compensação/restituição dos valores apontados como indevidos a este título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível excluir as contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo; e (ii) estabelecer se, reconhecida tal exclusão, caberia compensação ou restituição de valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada pela constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, pela técnica do “cálculo por dentro” (AgR no RE nº 524.031, Rel. Min. Ayres Britto). Embora o STF ainda não tenha apreciado especificamente a incidência do PIS e da COFINS sobre si mesmos (RE nº 1.233.096/RS – Tema 1.067), aplica-se, por analogia, o entendimento de validade da metodologia. No julgamento do RE nº 582.461/SP, o STF declarou constitucional a inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, sob o fundamento de que, salvo a exceção expressa do art. 155, §2º, XI, da CF/1988, inexiste norma constitucional que vede a presença, na base de cálculo de um tributo, de parcela correspondente ao próprio ou a outro tributo. O precedente firmado no RE nº 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não é aplicável à espécie, pois trata de tributos distintos e de fundamentos jurídicos diversos. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.12.2016), consolidou o entendimento de que o PIS e a COFINS incidem sobre suas próprias bases de cálculo, ressalvada previsão legal em sentido contrário. No mesmo sentido, REsp 1.825.675/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/10/2019. O entendimento desta Corte (TRF6) também reconhece a constitucionalidade e legalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases, conforme precedentes: TRF6, AC 1023515-93.2021.4.01.3800; TRF6, ApRemNec 1000267-76.2018.4.01.3809; TRF6, AC 1015073-12.2019.4.01.3800; TRF6, ApRemNec 6003614-08.2024.4.06.3801; TRF6, ApRemNec 1031350-69.2020.4.01.3800. A inclusão do valor das contribuições em suas próprias bases de cálculo não viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva (CF, art. 145, §1º) e da legalidade tributária, nem desfigura o conceito de receita ou faturamento previsto no art. 195, I, “b”, da CF/1988. Ausente precedente vinculante em sentido contrário e inexistindo vedação legal expressa, mantém-se a presunção de constitucionalidade da legislação que prevê a incidência do PIS e da COFINS sobre si mesmos. Diante disso, deve ser mantida a sentença que reconheceu a legalidade da sistemática e afastou o direito à compensação ou restituição pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É constitucional a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, sob a técnica do “cálculo por dentro”. O precedente do RE nº 574.706/PR (Tema 69/STF) não se aplica à hipótese de incidência das contribuições sobre si mesmas, por se tratar de tributos de natureza e base distintas. A ausência de vedação legal e a presunção de constitucionalidade da legislação tributária legitimam a sistemática adotada pela Fazenda Nacional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, §1º; 155, §2º, XI; 195, I, “b”; CPC, art. 1.026, §2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE nº 524.031, Rel. Min. Ayres Britto; STF, RE nº 582.461/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário; STF, RE nº 574.706/PR (Tema 69 de Repercussão Geral), Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, RE nº 1.233.096/RS (Tema 1.067 de Repercussão Geral); STJ, REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.12.2016; STJ, REsp 1.825.675/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/10/2019; TRF6, AC 1031350-69.2020.4.01.3800, Rel. p/ Acórdão Mônica Sifuentes, D.E. 20/10/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6046196-26.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: BHZ LOGISTICA INTEGRADA LTDA. ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB MG044698) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BHZ LOGISTICA INTEGRADA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o valor do PIS e da COFINS na respectiva base de cálculo. Relata que, considerando o posicionamento do STF quando da análise do Recurso Extraordinário nº 574.706, o conceito de receita bruta não comporta a inclusão de receita transitória de terceiro para fins de receita ou faturamento do contribuinte. Com a inicial vieram procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. Para deferimento de medida liminar, são necessários a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora, e no periculum in mora, a teor do disposto no inciso III do art. 7º. Da Lei 12.016/2009. Da análise dos elementos carreados aos autos NÃO vislumbro, pelo menos nessa fase de cognição sumária do feito, o direito da Impetrante à liminar. Pretende a parte impetrante a exclusão do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo. A declaração da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não se aplica automaticamente a todos tributos da cadeia produtiva. O STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão de imposto na base de cálculo das contribuições. A hipótese dos autos é diversa, porque se questiona a incidência das contribuições sobre contribuição social. Ressaltando-se que o STF já entendeu constitucional a incidência do ICMS sobre si mesmo (cálculo "por dentro" - AI 651873 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-03 PP-00372, etc.), sendo incabível invocar o quanto decidido pelo STF no RE nº 574.706 porque o caso aqui tratado se refere à tributação distinta. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DE SUAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exclusão do PIS/Cofins da base de cálculo de suas próprias contribuições não foi objeto da tese firmada no recurso repetitivo do STF n. 574.706-PR, ficando decidido apenas que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. Diante disso, prevalece a constitucionalidade das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que regulam a matéria. Nesse sentido: REsp 1.825.675/RS, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 22.10.2019. 3. Apelação das impetrantes desprovida.” (TRF1, AMS 10007722320204013801, Rel Desembargador Novely Vilanova, Oitava Turma, DJU 09/07/2020) Apesar da utilidade e necessidade do instituto da tutela antecipada, não se pode perder de vista que se trata de medida excepcional, que deve ser tida no sistema jurídico como remédio extraordinário, para situações especiais, quando os meios jurisdicionais comuns não se mostrem capazes de assegurar o direito eventual. Ante todo o exposto, indefiro a liminar requerida. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações e intime(m)-se o(s) respectivo(s) representante(s) judicial(is) (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

03/06/2025, 00:00

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