Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000360-21.2018.4.01.3815/MG
AUTOR: CLAUDIO MARCOS RIBEIRO PIRES
ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ANDRADE TEIXEIRA (OAB MG186873)
ADVOGADO(A): GIOVANNI ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG186746)
ATO ORDINATÓRIO
1. Dar vista da sentença ao MPF, se for o caso.
2. Intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
Na oportunidade, se for o caso, deverá a parte autora, com o fim de evitar a descontinuidade da prestação jurisdicional, promover a inauguração da fase de cumprimento provisório da sentença (CPC, art. 1.012, §2º), em autos apartados, distribuídos incidentalmente e por prevenção a este mesmo Juízo, observando, em tudo, o regramento do art. 520 e seguintes do CPC.
3. Suscitadas em contrarrazões as preliminares previstas no § 1º do art. 1.009 do CPC, vista ao recorrente, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.009, § 2º).
4. Vencido o prazo – e não havendo apelação adesiva –, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal 6ª Região, a quem compete a realização do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).
5. Apresentada apelação adesiva, vista ao apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º.).
Cumpra-se.