Execução Fiscal 1005368-82.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1005368-82.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

27/04/2023, 15:24

Publicação

26/04/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005368-82.2022.4.01.3800. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ANA PAULA NARCISO SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

25/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2023, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 14:24

Pagamento integral do débito

24/04/2023, 14:24

Conclusão (para julgamento)

24/04/2023, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2023, 14:09

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 09:00

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/04/2023, 09:29

Processo devolvido à Secretaria

13/04/2023, 16:05

Documento (Certidão)

13/04/2023, 16:05

Expedida/Certificada

13/04/2023, 16:05

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/04/2023, 16:05