Execução Fiscal 0001997-93.2005.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

PORTA VIVA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:28

Mero expediente

27/02/2026, 21:52

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

14/12/2025, 17:06

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 21:17

Ato ordinatório

09/12/2024, 18:14

Desarquivamento

09/12/2024, 18:14

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 11:53

Definitivo

04/04/2024, 17:35

Documento (Certidão)

04/04/2024, 17:32

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 16:12

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 12:01

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 10:56

Decurso de Prazo

01/11/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

30/09/2023, 10:25

Todas as movimentações(210)

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:28

Mero expediente

27/02/2026, 21:52

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

14/12/2025, 17:06

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 21:17

Ato ordinatório

09/12/2024, 18:14

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•25/04/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•25/04/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•25/04/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•25/04/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•25/04/2023, 00:00

Desarquivamento

09/12/2024, 18:14

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 11:53

Definitivo

04/04/2024, 17:35

Documento (Certidão)

04/04/2024, 17:32

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 16:12

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 12:01

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 10:56

Decurso de Prazo

01/11/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

30/09/2023, 10:25

Documento (Certidão)

25/09/2023, 14:48

Outras Decisões

25/09/2023, 14:48

Decurso de Prazo

10/06/2023, 00:22

Decurso de Prazo

10/06/2023, 00:22

Decurso de Prazo

10/06/2023, 00:21

Conclusão (para julgamento)

29/05/2023, 16:17

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 15:40

Publicação

26/04/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001997-93.2005.4.01.3810. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PORTA VIVA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA MINAS SUL DE BEBIDAS LTDA SHIRLEY PRADO DA SILVA PINTO WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO PINTO PORTA VIVA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POUSO ALEGRE, 24 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001997-93.2005.4.01.3810. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PORTA VIVA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA MINAS SUL DE BEBIDAS LTDA SHIRLEY PRADO DA SILVA PINTO WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO PINTO PORTA VIVA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POUSO ALEGRE, 24 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001997-93.2005.4.01.3810. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PORTA VIVA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA MINAS SUL DE BEBIDAS LTDA SHIRLEY PRADO DA SILVA PINTO WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO PINTO PORTA VIVA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POUSO ALEGRE, 24 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001997-93.2005.4.01.3810. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PORTA VIVA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA MINAS SUL DE BEBIDAS LTDA SHIRLEY PRADO DA SILVA PINTO WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO PINTO PORTA VIVA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POUSO ALEGRE, 24 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001997-93.2005.4.01.3810. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PORTA VIVA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA MINAS SUL DE BEBIDAS LTDA SHIRLEY PRADO DA SILVA PINTO WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO PINTO PORTA VIVA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POUSO ALEGRE, 24 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)

25/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 14:06

Documento (Outros documentos)

17/02/2023, 15:48

Documento (Certidão)

17/02/2023, 14:59

Documento (Outros documentos)

17/02/2023, 14:58

Ato ordinatório

14/02/2023, 17:06

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

05/08/2022, 13:24

Recebimento

05/08/2022, 13:24

Entrega em carga/vista

03/08/2022, 13:39

Documento (Outros documentos)

03/08/2022, 13:38

Por decisão judicial

15/02/2019, 17:26

Documento (Outros documentos)

15/02/2019, 15:16

Recebimento

14/12/2018, 10:34

Entrega em carga/vista

30/11/2018, 08:57

Intimação

29/11/2018, 19:14

Recebimento

27/09/2018, 16:51

Entrega em carga/vista

10/07/2018, 15:58

Em Secretaria

09/07/2018, 18:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/06/2018, 10:37

Conclusão (para decisão)

20/06/2018, 09:30

Documento (Outros documentos)

20/06/2018, 09:30

Recebimento

17/04/2018, 17:44

Entrega em carga/vista

17/04/2018, 13:02

Documento (Outros documentos)

17/04/2018, 12:46

Recebimento

06/04/2018, 17:54

Entrega em carga/vista

22/03/2018, 13:49

Intimação

20/03/2018, 17:00

Outras Decisões

20/03/2018, 14:12

Conclusão (para decisão)

20/03/2018, 14:12

Documento (Outros documentos)

30/01/2018, 11:01

Recebimento

07/12/2017, 15:27

Entrega em carga/vista

24/11/2017, 09:05

Intimação

14/11/2017, 10:13

Outras Decisões

14/11/2017, 10:11

Conclusão (para decisão)

09/11/2015, 13:57

Documento (Outros documentos)

06/11/2015, 12:16

Recebimento

09/10/2015, 12:01

Entrega em carga/vista

10/07/2015, 09:16

Intimação

09/07/2015, 09:48

Recebimento

09/07/2015, 09:48

Documento (Outros documentos)

08/07/2015, 16:22

Recebimento

05/05/2015, 19:18

Entrega em carga/vista

13/02/2015, 10:02

Intimação

10/02/2015, 15:49

Mero expediente

16/01/2015, 16:54

Conclusão (para despacho)

20/11/2014, 18:08

Documento (Outros documentos)

16/09/2014, 13:26

Recebimento

11/09/2014, 17:34

Entrega em carga/vista

28/04/2014, 13:24

Intimação

23/04/2014, 13:45

Recebimento

23/04/2014, 13:45

Recebimento

23/08/2013, 17:50

Por decisão judicial

20/08/2013, 13:41

Recebimento

19/08/2013, 15:45

Entrega em carga/vista

08/08/2013, 12:52

Intimação

08/08/2013, 08:39

Intimação

07/08/2013, 17:37

Mero expediente

07/08/2013, 17:37

Conclusão (para despacho)

02/07/2013, 15:22

Documento (Outros documentos)

14/06/2013, 12:50

Recebimento

28/05/2013, 13:59

Entrega em carga/vista

21/03/2013, 09:41

Intimação

18/03/2013, 14:19

Mero expediente

18/03/2013, 14:19

Conclusão (para despacho)

26/02/2013, 14:55

Documento (Outros documentos)

25/02/2013, 16:49

Recebimento

19/02/2013, 12:10

Entrega em carga/vista

11/01/2013, 10:14

Intimação

17/12/2012, 15:42

Mero expediente

20/11/2012, 08:37

Conclusão (para despacho)

09/11/2012, 11:06

Recebimento

19/09/2012, 14:21

Entrega em carga/vista

10/04/2012, 20:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

10/04/2012, 20:00

Intimação

12/03/2012, 16:54

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2012, 16:53

Intimação

12/03/2012, 13:37

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2012, 13:37

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2012, 13:36

Mero expediente

09/03/2012, 19:18

Conclusão (para despacho)

23/01/2012, 16:14

Intimação

05/12/2011, 15:15

Ato ordinatório

05/12/2011, 15:14

Recebimento

05/12/2011, 15:14

Intimação

04/11/2011, 10:58

Expedição de documento (Ofício)

23/08/2011, 20:29

Mero expediente

20/07/2011, 16:39

Conclusão (para despacho)

19/07/2011, 19:25

Recebimento

19/07/2011, 13:10

Mero expediente

12/05/2011, 18:50

Conclusão (para despacho)

04/05/2011, 16:21

Intimação

29/03/2011, 16:12

Intimação

21/03/2011, 14:11

Mero expediente

21/03/2011, 13:56

Conclusão (para despacho)

14/03/2011, 16:01

Recebimento

09/02/2011, 16:03

Intimação

09/02/2011, 16:03

Intimação

20/01/2011, 11:01

Mero expediente

18/01/2011, 08:18

Conclusão (para despacho)

11/01/2011, 14:23

Recebimento

07/12/2010, 14:08

Recebimento

01/12/2010, 14:02

Recebimento

16/11/2010, 19:20

Intimação

12/11/2010, 13:10

Recebimento

11/11/2010, 17:10

Intimação

10/11/2010, 17:46

Intimação

09/11/2010, 19:28

Intimação

26/10/2010, 17:44

Mero expediente

25/10/2010, 17:59

Conclusão (para despacho)

22/10/2010, 19:01

Ato ordinatório

22/10/2010, 15:33

Expedição de documento (Ofício)

18/10/2010, 16:42

Mero expediente

18/10/2010, 16:32

Conclusão (para despacho)

18/10/2010, 12:56

Recebimento

02/07/2010, 14:15

Recebimento

28/06/2010, 14:15

Entrega em carga/vista

11/06/2010, 10:07

Intimação

02/06/2010, 10:10

Recebimento

03/05/2010, 13:43

Recebimento

11/01/2010, 12:43

Recebimento

23/11/2009, 10:07

Entrega em carga/vista

19/11/2009, 10:55

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2009, 12:16

Mandado

19/06/2009, 09:54

Mero expediente

18/06/2009, 09:23

Conclusão (para despacho)

15/06/2009, 09:33

Remessa (outros motivos)

18/02/2009, 17:40

Mudança de Classe Processual

18/02/2009, 09:10

Remessa (outros motivos)

17/10/2008, 10:34

Recebimento

16/10/2008, 10:20

Recebimento

10/10/2008, 16:56

Entrega em carga/vista

03/07/2008, 09:50

Intimação

24/06/2008, 11:12

Por decisão judicial

09/04/2008, 08:18

Recebimento

08/04/2008, 13:35

Recebimento

12/11/2007, 16:14

Entrega em carga/vista

01/10/2007, 14:24

Recebimento

01/10/2007, 14:11

Entrega em carga/vista

01/10/2007, 14:01

Intimação

01/10/2007, 12:23

Recebimento

01/10/2007, 12:23

Ato ordinatório

01/10/2007, 12:23

Expedição de documento (Ofício)

03/09/2007, 16:04

Expedição de documento (Ofício)

13/08/2007, 09:22

Mero expediente

13/08/2007, 09:14

Conclusão (para despacho)

06/06/2007, 12:05

Recebimento

01/06/2007, 11:26

Recebimento

28/05/2007, 17:35

Entrega em carga/vista

02/05/2007, 13:14

Intimação

23/04/2007, 17:23

Recebimento

23/04/2007, 17:23

Ato ordinatório

23/04/2007, 17:23

Ato ordinatório

23/04/2007, 17:23

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2007, 16:15

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2007, 16:15

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2007, 15:27

Mero expediente

20/03/2007, 15:26

Conclusão (para despacho)

09/03/2007, 13:47

Recebimento

18/12/2006, 15:45

Entrega em carga/vista

04/12/2006, 14:12

Intimação

24/11/2006, 12:11

Ato ordinatório

06/10/2006, 17:54

Mero expediente

08/08/2006, 13:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2006, 17:16

Recebimento

01/08/2006, 16:28

Recebimento

31/07/2006, 18:30

Entrega em carga/vista

11/07/2006, 19:35

Intimação

29/06/2006, 18:49

Recebimento

29/06/2006, 18:46

Ato ordinatório

06/06/2006, 11:54

Mero expediente

29/03/2006, 17:40

Conclusão (para despacho)

27/03/2006, 13:25

Devolvidos os autos

27/03/2006, 13:14

Recebimento

22/03/2006, 15:18

Recebimento

06/02/2006, 18:22

Entrega em carga/vista

13/01/2006, 10:24

Intimação

19/12/2005, 15:59

Remessa (outros motivos)

06/12/2005, 13:05

Distribuição (competência exclusiva)

06/12/2005, 10:49