Procedimento Comum Cível 6000348-16.2025.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000348-16.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

11/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 15:32

Decurso de Prazo

08/07/2026, 01:05

Publicação

02/07/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000348-16.2025.4.06.3821/MG AUTOR: BARBARA PORTELA VALVERDE ADVOGADO(A): RAFAEL VILELA ANDRADE (OAB MG142655) SENTENÇA III ? Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Cataguases no fornecimento do tratamento quimioterápico com Tastuzumabe + Pertuzumabe à autora; DETERMINAR à autora que, caso ainda possua em seu poder frascos de medicamentos fornecidos pela União e não utilizados em razão do término do tratamento, proceda à devolução imediata perante a Superintendência Regional de Saúde, comprovando nos autos em 15 dias; CONDENAR a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Cataguases ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, por apreciação equitativa (Art. 85, § 8º do CPC), fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser rateado igualmente entre os réus e corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decidido em sede recursal. Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC). Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) resposta(s) escrita(s) em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Transitada em julgado, aguarde-se a manifestação da parte interessada no cumprimento de sentença por quinze dias e, em caso de inércia, arquivem-se os autos, em atenção ao decidido pelo STJ (v. STJ, 2ª Turma, AREsp 2014491, Rel. Min. Herman Benjamin, data do julgamento 12/12/2023, Info 799), já que o caso se enquadra como ação ajuizada pelo Procedimento Comum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica.

01/07/2026, 00:00

Procedência

30/06/2026, 22:16

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 18:59

Confirmada

14/05/2026, 23:59

Publicação

11/05/2026, 03:21

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000348-16.2025.4.06.3821/MG AUTOR: BARBARA PORTELA VALVERDE ADVOGADO(A): RAFAEL VILELA ANDRADE (OAB MG142655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada na qual a parte autora postula provimento jurisdicional que, em síntese, condene as partes rés em obrigação de fazer, no sentido de que União Federal, Estado de Minas Gerais e Município de Cataguases realizem a disponibilização de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, tratamento ou medicamente oncológico com PMVG acima de 210 salários-mínimos, mais precisamente o fornecimento de "Tastuzumabe 340mg + Pertuzumabe 420mg), a cada ciclo de 21 dias de tratamento”, como se extrai da petição inicial. No caso em exame, não obstante aparentemente o feito estar instruído, inclusive com as contestações dos réus e Resposta Pesquisa NatJus, compulsando-se os autos, verifica-se superveniente juntada de laudo médico atual da parte autora informando que não mais se encontra sob o ciclo dos medicamentos objeto da lide, como se constata dos autos. (v. Evento 308) Assim sendo, intime-se a parte autora para dizer o que pretende em prosseguimento, sob pena de ser entendido como ter ocorrido a perda de objeto, no prazo de quinze dias, conforme inteligência do art. 321 do CPC. Após, retornem conclusos em julgamento. Intime-se. Muriaé, data do rodapé.

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 16:38

Julgamento em Diligência

07/05/2026, 16:38

Documentos

Sentença

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000348-16.2025.4.06.3821/MG AUTOR: BARBARA PORTELA VALVERDE ADVOGADO(A): RAFAEL VILELA ANDRADE (OAB MG142655) SENTENÇA III ? Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Cataguases no fornecimento do tratamento quimioterápico com Tastuzumabe + Pertuzumabe à autora; DETERMINAR à autora que, caso ainda possua em seu poder frascos de medicamentos fornecidos pela União e não utilizados em razão do término do tratamento, proceda à devolução imediata perante a Superintendência Regional de Saúde, comprovando nos autos em 15 dias; CONDENAR a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Cataguases ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, por apreciação equitativa (Art. 85, § 8º do CPC), fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser rateado igualmente entre os réus e corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decidido em sede recursal. Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC). Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) resposta(s) escrita(s) em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Transitada em julgado, aguarde-se a manifestação da parte interessada no cumprimento de sentença por quinze dias e, em caso de inércia, arquivem-se os autos, em atenção ao decidido pelo STJ (v. STJ, 2ª Turma, AREsp 2014491, Rel. Min. Herman Benjamin, data do julgamento 12/12/2023, Info 799), já que o caso se enquadra como ação ajuizada pelo Procedimento Comum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000348-16.2025.4.06.3821/MG AUTOR: BARBARA PORTELA VALVERDE ADVOGADO(A): RAFAEL VILELA ANDRADE (OAB MG142655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em trâmite pelo rito do Procedimento Comum na qual a parte autora requer a condenação das partes rés Município de Cataguases, Estado de Minas Gerais e União Federal no pedido de fornecimento do tratamento quimioterápico neoadjuvante e adjuvante com os fármacos Pertuzumabe (Perjeta) e Trastuzumabe (Herceptin), conforme prescrição médica, como se extrai da petição inicial. Em síntese, aduz a parte autora que seria portadora de neoplasia maligna da mama (CID 10 C50), com diagnóstico de carcinoma invasivo de tipo não especial, grau III, apresentando superexpressão da proteína HER2. Afirma que, diante da gravidade do quadro e do risco de recidiva, necessitaria da terapia combinada dos medicamentos citados, os quais não teriam sido fornecidos administrativamente sob o argumento de não constarem nos protocolos de dispensação automática do SUS para o seu caso específico. Sustentaria que a negativa violaria seu direito fundamental à saúde e à vida, tecendo considerações. Em seguida, citada, a parte ré Município de Cataguases apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e a necessidade de chamamento da União ao processo com base no Tema 793 do STF, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, argumentando que a responsabilidade pelo fornecimento e financiamento de fármacos oncológicos de alto custo seria exclusiva da União Federal e que o ente municipal não possuiria dotação orçamentária para tal desiderato, devendo ser respeitadas as políticas públicas de saúde, segundo alegou. O Estado de Minas Gerais também contestou, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual (antes da remessa dos autos). No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, argumentando que a assistência oncológica no SUS seria realizada por meio de centros especializados (CACON/UNACON), mediante ressarcimento por APAC, e que a inclusão de novos tratamentos dependeria de prévia análise de custo-efetividade pela CONITEC, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à reserva do possível, segundo alegou. Em sua contestação, a União Federal arguiu a necessidade de observância das regras de repartição de competência administrativa do SUS, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, argumentando que o SUS já ofereceria alternativas terapêuticas para o câncer de mama e que a judicialização do acesso a medicamentos não padronizados comprometeria a equidade e a sustentabilidade do sistema público de saúde; não tendo sido demonstrada a imprescindibilidade do fármaco em detrimento das opções existentes, segundo alegou. Em prosseguimento, a parte autora apresentou réplica rebatendo as preliminares de ilegitimidade passiva e, no mérito, reiterou os termos da petição inicial, pleiteando a procedência dos pedidos. O feito foi inicialmente processado perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases/MG, que declinou da competência para a Justiça Federal. Este juízo ratificou os atos processuais e analisou o pedido de tutela de urgência, que restou deferido para determinar o fornecimento dos medicamentos, inclusive mediante bloqueio de valores via SISBAJUD para garantir a continuidade do tratamento em face do risco de morte. Os réus manifestaram-se acerca do cumprimento da medida. O MPF - Ministério Público Federal apresentou parecer favorável à pretensão autoral. É o relatório. Chama-se o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de qualificar a instrução probatória antes da entrega da prestação jurisdicional definitiva, a fim de garantir que a decisão esteja amparada em evidências científicas atualizadas e em consonância com as diretrizes dos Tribunais Superiores. Desta forma, determina-se a realização de Pesquisa NatJus para a elaboração de Nota Técnica, conforme inteligência dos Temas 1234 e 06 do STF c/c Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF. Portanto, a referida nota técnica deverá analisar a imprescindibilidade e a evidência científica dos fármacos Pertuzumabe e Trastuzumabe para o quadro clínico específico da parte autora (Neoplasia Maligna de Mama - CID C50), bem como a existência de alternativas terapêuticas já incorporadas ao SUS, na forma da orientação do STF. Após, retornem os autos conclusos para eventual prolação de sentença. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000348-16.2025.4.06.3821/MG AUTOR: BARBARA PORTELA VALVERDE ADVOGADO(A): RAFAEL VILELA ANDRADE (OAB MG142655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da autora, evento 197, em que alega existir uma conta em aberto com o Hospital da Unimed, no valor de R$ 19.099,96, relativo ao ciclo de quimioterapia realizado no dia 12/06/2025. Alega ainda que a União enviou quantidade excessiva de medicamentos para o término do tratamento. O julgamento do feito foi convertido em diligência para que a autora melhor esclarecesse a prestação de contas, mediante a discriminação pormenorizada de todos os valores que foram empreendidos na aquisição do fármaco e no custo global do tratamento, justificando o motivo do débito em aberto através das planilhas de gastos de todos os insumos utilizados. A autora juntou ao evento processo 6000348-16.2025.4.06.3821/MG, evento 217, DECL2 declaração do Hospital, a qual, em princípio, demonstra que, de fato, há um débito em aberto. Pois bem. O custeio do medicamento vinha sendo assegurado através de depósitos judiciais ou constrições nas contas dos entes. As sucessivas ordens de bloqueio, porém, causam demasiado tumulto processual e acabam por causar interrupções no tratamento. Nesse ponto, tratou este Juízo de determinar que houvesse a remessa física do medicamento, o que a própria autora noticia que foi providenciado pela União, inclusive, havendo excedente de medicação a ser devolvida. Ocorre que, como a tutela fora inicialmente deferida com determinação para acionamento do sistema SISBAJUD para custeio do tratamento, sendo assim cumprida até que fosse ultimada a remessa física, o débio comprovadamente em aberto deve ser satisfeito pelos entes, já que a autora se submeteu aos ciclos de quimioterapia por expressa determinação judicial. Assim, como a autora já se submteu ao tratamento, sob o pálio da tutela de urgência que determinou o depósito judicial ou acionamento do SISBAJUD, os entes devem, solidariamente, providenciar o depósito dos valores em aberto, sem prejuízo de reembolso na via administrativa por aquele que eventualmente suportar sozinho o ônus financeiro. Esse o quadro, intimem-se os réus para que, anuindo à prestação de contas do evento processo 6000348-16.2025.4.06.3821/MG, evento 217, DECL2, providenciem o depósito dos valores remanescentes relacionados ao débito com o Hospital, no prazo de 30 dias, sob pena de acionamento do sistema SISBAJUD no valor de R$ R$ 19.099,96. Intime-se ainda a autora para comprovar a devolução dos medicamentos( conclusão do procedimento noticiado no evento retro), em 30 dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000348-16.2025.4.06.3821/MG AUTOR: BARBARA PORTELA VALVERDE ADVOGADO(A): RAFAEL VILELA ANDRADE (OAB MG142655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da autora, evento 197, em que alega existir uma conta em aberto com o Hospital da Unimed, no valor de R$ 19.099,96, relativo ao ciclo de quimioterapia realizado no dia 12/06/2025. Alega ainda que a União enviou quantidade excessiva de medicamentos para o término do tratamento. Inicialmente, no que diz respeito aos valores em débito com o Hospital, a questão precisa ser melhor eluciada pela autora. Isso porque este Juízo deferiu ordem de bloqueio no valor de R$ 43.478,22 para a realização de dois ciclos de quimioterapia- decisão de evento 140. Posteriormente, no dia 17/06/2025, tais valores foram integralmente transferidos à conta do Hospital da Unimed( comprovante abaixo): Nesse ponto, a considerar que a autora se submeteu a um ciclo de quimioterapia- o qual informa ter sido administrado no dia 12/06/2025- já havia sido disponibilizada importância mais do que suficiente para cobertura integral do tratamento, não sendo razoável, em princípio, que ainda exista uma conta em aberto no valor de R$ 19.099,96, ainda mais se a União providenciou remessa física do fármaco, inclusive, em quantitativo superior ao necessário. Nessa senda, a necessidade de se evitar a malservação dos recursos públicos, ainda mais em matéria sensível e que envolve valores de monta, impõe que a autora apresente a devida prestação de contas mediante discriminação pormenorizada de todos os valores que foram empreendidos na aquisição do fármaco e no custo global do tratamento, justificando o motivo do débito em aberto através das planilhas de gastos de todos os insumos utilizados. Este Juízo não pode admitir como prova apenas uma declaração genérica do Hospital da Unimed informando que há uma conta em aberto no valor de R$ 20.000,00, quando destinara R$ 43.478,22 para o tratamento a ser realizado no mês de Junho. Portanto, indefiro, por ora, qualquer ordem de bloqueio de valores ou de depósito judicial, até que a autora traga planilha indicativa do gasto global do tratamento até o momento realizado e dos recursos empreendidos para tal, já considerando a utilização dos medicamentos que foram encaminhados pela União posteriormente à determinação de bloqueio Sisbajud. Outrossim, intime-se a União para ciência da circunstância, bem ainda para que informe os meios a serem adotados ao recolhimento dos medicamentos em excesso e que não serão necessários ao tratamento, indicando como a autora deverá proceder para efetuar a devolução. No mais, ciente do agravo interposto pela União, mantenho, por ora, a decisão agravada, pelos próprios fundamentos de fato e de direito nela contidos. Oportunamente, retornem os autos conclusos; Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000348-16.2025.4.06.3821/MG AUTOR: BARBARA PORTELA VALVERDE ADVOGADO(A): RAFAEL VILELA ANDRADE (OAB MG142655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo Procedimento Comum na qual a parte autora postula provimento jurisdicional que, em síntese, condene as partes rés em obrigação de fazer, no sentido de que União Federal, Estado de Minas Gerais e Município de Cataguases realizem a disponibilização de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, tratamento ou medicamente oncológico com PMVG acima de 210 salários-mínimos, mais precisamente o fornecimento de "adjuvante com duplo bloqueio de Her-2" (Tastuzumabe 340mg + Pertuzumabe 420mg), a cada ciclo de 21 dias de tratamento”, como se extrai dos autos. A presente demanda retrata ação judicial já ajuizada após a vigência da Súmula Vinculante nº 60 e da Súmula Vinculante nº 61, e do Tema 1234 STF e do Tema 06 STF, de modo que deve ser aplicado o regramento posterior à tais precedentes, conforme inteligência destes próprios julgados. No caso em exame, citados os réus, a União Federal apresentou contestação (v. Evento 49), assim como o Estado de Minas Gerais (v. Evento 01, Anexo 06, p. 08/20 e Evento 08), ao passo que o Município de Cataguases restou revel, muito embora tenha apresentado agravo de instrumento contra decisão concessiva de tutela (v. Evento 01, Anexo 06, p. 24/31 e Evento 51) Na espécie, destaque-se que a competência desta Justiça Federal e consequente legitimidade passiva da União Federal fora afirmada em sede de CC 213265, no âmbito do STJ, como se pontua dos autos. (v. Evento 126) Assim sendo, em prosseguimento, atente-se a parte autora que, em regra, não mais é possível que decisões judiciais em temas de saúde sejam fundamentadas unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação, conforme Tema 06 STF. Tema 06 STF “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” Assim sendo, proceda a nobre Secretaria Judicial a pesquisa NATJUS, de forma urgente, a fim de instruir o feito, bem como a análise do pedido de concessão de tutela e ou da própria prolação de sentença conjunta, na forma do decidido no mencionado Tema 06 STF. Todavia, na forma da extrema excepcionalidade prevista no item 3, “a”, do Tema 06 STF, que autoriza a concessão excepcionalíssima da tutela “à luz das circunstâncias do caso concreto”, tendo-se em vista que se notam presentes os requisitos diante da presença do fumus boni iuris decorrente dos laudos médicos acrescidos aos autos, e da igual presença do periculum in mora diante da possibilidade de agravamento de estado de saúde até que seja finalizada a instrução do feito com a Consulta NATJUS e eventual manifestação em Parecer do MPF somado ao fato de que já houve decisão em Conflito de Competência pelo STJ nesta demanda, defere-se a tutela, a fim de que os entes públicos réus concedam, por dois ciclos de 21 dias de tratamento cada, o fornecimento de "adjuvante com duplo bloqueio de Her-2" (Tastuzumabe 340mg + Pertuzumabe 420mg), a cada ciclo de 21 dias de tratamento”, direcionando-se o cumprimento da obrigação ao Estado de Minas Gerais – MG sem prejuízo da compensação entre os entes na forma do acordo firmado no estabelecimento do Tema 1234 STF, mediante bloqueio de verbas via SISBAJUD e posterior liberação de valores à parte autora, a qual fica ciente, desde já, do dever de prestar contas, utilizando-se como parâmetro o valor mencionados no corpo do acórdão do STJ, eis que recente a sua pesquisa, qual seja, de R$ 21.739,11 por mês, totalizando a autorização de SISBAJUD em R$ 43.478,22, podendo a nobre Secretaria praticar todos os atos posteriores necessários ao cumprimento da liminar, nos termos dos arts. 300 e ss. do CPC. Ademais, em homenagem ao princípio da celeridade processual, desde já, abra-se vista ao douto MPF – Ministério Público Federal para, entendendo ser o caso, apresentar Parecer Final na qualidade de custos iuris, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 11 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 178 do CPC c/c art. 6º da LC nº 75/1993. Após, retornem conclusos para eventual prolação de sentença. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé.

09/06/2025, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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