Procedimento do Juizado Especial Cível 0065697-87.2016.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0065697-87.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0065697-87.2016.4.01.3800/MG AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O INSS apresentou memória de cálculo no evento 188, apurando o débito de R$ 63.498,65 (sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), referente à devolução de valores pagos por força de antecipação de tutela reformada pelo acórdão do evento 128. Intimada, a parte autora apresentou impugnação no evento 199. Em sua manifestação, não questionou a exatidão aritmética dos cálculos, mas sustentou a inexistência de título executivo para cobrança nos próprios autos e requereu que eventual desconto fosse limitado a 10% do benefício mensal. É o breve relato. Decido. A tese da autora quanto à impossibilidade de cobrança nestes autos não prospera. O Tema 692 do STJ e o art. 302, parágrafo único, do CPC estabelecem que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os valores recebidos, devendo a liquidação ocorrer, preferencialmente, nos mesmos autos. Quanto ao limite do desconto, o STJ, ao julgar a questão de ordem no Tema 692, fixou que a devolução deve ser feita mediante desconto que não exceda 30% (trinta por cento) do valor do benefício em manutenção. Diante da ausência de impugnação específica aos valores, HOMOLOGO o cálculo do INSS (evento 188) no montante de R$ 63.498,65 (base: setembro/2024). DEFIRO o pedido do INSS para que a cobrança ocorra mediante desconto mensal no benefício da segurada, observado o limite máximo de 30% do valor da renda mensal, até a satisfação integral do débito, nos termos do Tema 692 do STJ. Oficie-se à APSDJ para cumprimento desta decisão, comprovando-se a implantação dos descontos em 30 dias. Após a comprovação, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

06/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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