Apelação Cível 6003050-86.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6003050-86.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

03/12/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003050-86.2025.4.06.3803/MG RÉU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, artigo 3º, inciso XXIII, FAÇO vista à parte para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003050-86.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ARTHUR GIANOGLOU FONSECA ADVOGADO(A): MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB MG200859) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) RÉU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ARTHUR GIANOGLOU FONSECA em face da sentença proferida no Evento 39. Em síntese, fundamenta o questionamento apontando contradição, ao fundamento de que a decisão de improcedência seria incompatível com os pareceres técnicos apresentados nos autos, os quais, segundo o embargante, comprovariam de forma inequívoca a existência de erro crasso nas questões impugnadas do certame. Do necessário, é o relatório. Conclusos, decido. Na inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração instrumentalizam a correção de erro material, a suplementação ou o aclaramento de decisões judiciais acolchoadas por obscuridades, contradições, omissões ou ambiguidades. Pois bem. Como relatado, os aclaratórios insurgem-se contra a suposta contradição na sentença que, embora reconhecendo a juntada de pareceres técnicos pela parte autora, julgou improcedente a pretensão de anulação das questões do concurso público. Acerca do tema, a decisão embargada não padece de qualquer vício. A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não ocorre na espécie. A parte embargante, em verdade, aponta uma suposta contradição entre o julgado e a prova dos autos, o que reflete mero inconformismo com o mérito da decisão, matéria a ser discutida na via recursal apropriada. Não há contradição. A questão é que a parte embargante parte do pressuposto de que um parecer unilateral, a despeito da relevância de seu subscritor, deve se sobrepor ao entendimento técnico adotado pela Banca Examinadora e ser tomado como verdade absoluta. O Juízo, de forma clara e fundamentada, adotou o posicionamento de que é natural a existência de entendimentos contrapostos no conhecimento científico e técnico, sem que a adoção de uma corrente em detrimento de outra se revele, por si só, como erro crasso passível de controle judicial. Ademais, a sentença questionada assenta sua conclusão em outros fundamentos para justificar o insucesso da pretensão de ingresso, como o comprometimento da isonomia e impessoalidade, caso atendida a pretensão de atribuição de pontuação isolada ao autor. Portanto, os presentes aclaratórios não possuem a abrangência necessária para provocar o efeito infringente pretendido. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração (Evento 47) e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura. - Assinado eletronicamente -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003050-86.2025.4.06.3803/MG RÉU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, vista à parte embargada para responder aos embargos de declaração, no prazo legal. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003050-86.2025.4.06.3803/MG RÉU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Com base no art. 85, § 2º do CPC, e diante do valor atribuído à causa, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que, por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos réus, condenação esta que deve ficar suspensa no prazo e nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem custas, porquanto a parte sucumbente é beneficiária de assistência judiciária gratuita (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96).

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003050-86.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ARTHUR GIANOGLOU FONSECA ADVOGADO(A): MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB MG200859) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Com base no art. 85, § 2º do CPC, e diante do valor atribuído à causa, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que, por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos réus, condenação esta que deve ficar suspensa no prazo e nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem custas, porquanto a parte sucumbente é beneficiária de assistência judiciária gratuita (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96).

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003050-86.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ARTHUR GIANOGLOU FONSECA ADVOGADO(A): MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB MG200859) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) DESPACHO/DECISÃO Diante da desnecessidade de produção de novas provas, venham os autos conclusos para julgamento conforme o art. 355, I, do CPC. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/10/2025, 00:00