Procedimento Comum Cível 6003050-86.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003050-86.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003050-86.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ARTHUR GIANOGLOU FONSECA ADVOGADO(A): MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB MG200859) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) RÉU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ARTHUR GIANOGLOU FONSECA em face da sentença proferida no Evento 39. Em síntese, fundamenta o questionamento apontando contradição, ao fundamento de que a decisão de improcedência seria incompatível com os pareceres técnicos apresentados nos autos, os quais, segundo o embargante, comprovariam de forma inequívoca a existência de erro crasso nas questões impugnadas do certame. Do necessário, é o relatório. Conclusos, decido. Na inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração instrumentalizam a correção de erro material, a suplementação ou o aclaramento de decisões judiciais acolchoadas por obscuridades, contradições, omissões ou ambiguidades. Pois bem. Como relatado, os aclaratórios insurgem-se contra a suposta contradição na sentença que, embora reconhecendo a juntada de pareceres técnicos pela parte autora, julgou improcedente a pretensão de anulação das questões do concurso público. Acerca do tema, a decisão embargada não padece de qualquer vício. A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não ocorre na espécie. A parte embargante, em verdade, aponta uma suposta contradição entre o julgado e a prova dos autos, o que reflete mero inconformismo com o mérito da decisão, matéria a ser discutida na via recursal apropriada. Não há contradição. A questão é que a parte embargante parte do pressuposto de que um parecer unilateral, a despeito da relevância de seu subscritor, deve se sobrepor ao entendimento técnico adotado pela Banca Examinadora e ser tomado como verdade absoluta. O Juízo, de forma clara e fundamentada, adotou o posicionamento de que é natural a existência de entendimentos contrapostos no conhecimento científico e técnico, sem que a adoção de uma corrente em detrimento de outra se revele, por si só, como erro crasso passível de controle judicial. Ademais, a sentença questionada assenta sua conclusão em outros fundamentos para justificar o insucesso da pretensão de ingresso, como o comprometimento da isonomia e impessoalidade, caso atendida a pretensão de atribuição de pontuação isolada ao autor. Portanto, os presentes aclaratórios não possuem a abrangência necessária para provocar o efeito infringente pretendido. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração (Evento 47) e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura. - Assinado eletronicamente -

07/10/2025, 00:00

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