Procedimento do Juizado Especial Cível 6003295-97.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003295-97.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:01

Baixa Definitiva

30/04/2026, 14:39

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:58

Publicação

13/04/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6003295-97.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE: RUTE DELFINO FRANCO ADVOGADO(A): GILMAR SOARES DA SILVA FILHO (OAB GO034201) DESPACHO/DECISÃO Cientifique-se o advogado da parte autora que o pedido de TED não se efetivou de forma automática, um vez que não foi realizado de acordo com a PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025, qual seja, as contas do titular do ofício requisitório e de destino não possuem o mesmo titular. Assim, cabe ao interessado dirigir-se à agência bancária para efetuar o saque. Intime-se. Após, arquive-se. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 15:14

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 08:27

Publicação

08/04/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6003295-97.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE: RUTE DELFINO FRANCO ADVOGADO(A): GILMAR SOARES DA SILVA FILHO (OAB GO034201) DESPACHO/DECISÃO Deixo de apreciar o pedido constante da petição do evento 94, uma vez que a finalidade nele pretendida poderá ser atingida por iniciativa da própria postulante, acessando o sistema eProc, painel do advogado, na aba ações / Pedido de TED. Intime-se. Após, arquive-se. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:51

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 14:33

Reativação

06/04/2026, 14:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6003295-97.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE: RUTE DELFINO FRANCO ADVOGADO(A): GILMAR SOARES DA SILVA FILHO (OAB GO034201) ATO ORDINATÓRIO Por força do art. 203, §4º do CPC, intime-se a parte Autora, seu advogado, e se houver, o cessionário, para no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da liberação dos valores referentes ao ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme evento requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada ou requisição de pagamento de precatório paga - liberada no corpo do andamento do processo, bem como da data de disponibilidade para saque. DO SAQUE DA RPV/PRECATÓRIO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA O procedimento de levantamento dos valores pela própria parte autora, na qualidade de titular originária do crédito reconhecido judicialmente, poderá ser realizado de forma direta e imediata junto à instituição bancária depositária responsável, Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil, munidas dos documentos: Carteira de Identidade (RG) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de um comprovante de residência devidamente atualizado e em seu próprio nome. DA CERTIDÃO PARA SAQUE DA RPV/PRECATÓRIO POR ADVOGADO COM INFORMAÇÃO DE SAQUE SEM ALVARÁ Havendo necessidade de expedição de certidão de atuação para fins de levantamento de RPV/PRECATÓRIO, o interessado deverá seguir o passo a passo disponível no link a seguir Poderes da Procuração - Advogados. Nesta oportunidade, deverá incluir a procuração com os poderes específicos para receber e dar quitação, bem como para prestar ou assinar declaração de imposto de renda, ou indicar a sua localização caso já conste dos autos. Após o protocolo, a parte interessada deverá informar à Secretaria, via e-mail ([email protected]), a fim de agilizar a validação do documento, cujo prazo é de até 05 (cinco) dias úteis. Ressalte-se que, para este ato, não é mais necessário realizar o recolhimento de custas processuais. A certidão, quando solicitada, destina-se exclusivamente a validar a atuação do advogado perante a instituição financeira. DA OPÇÃO DO PEDIDO DE TED (RPV/PRECATÓRIO) PARA ADVOGADOS O advogado da parte detentora do crédito poderá optar pelo recebimento dos valores mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED), exclusivamente quando a Caixa Econômica Federal for a instituição depositária da conta judicial. O pedido de TED somente poderá ser formulado após o prazo previsto para o pagamento, conforme constar na movimentação de liberação do requisitório. A transferência será efetivada automaticamente entre a instituição financeira e a parte, sem intervenção da Secretaria, desde que os titulares da conta bancária indicada sejam os mesmos titulares da conta judicial onde realizado o depósito. Para a solicitação, o advogado da parte deverá preencher o formulário específico disponível em seu painel, observando os seguintes requisitos: a) Em caso de benefício isento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), deverá ser juntada a respectiva declaração de isenção; b) Deverá ser anexada ou referenciada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação e para prestar declaração de imposto de renda; c) Os dados completos da conta bancária indicada deverão estar corretamente informados e corresponder aos titulares da conta judicial. Em caso de pedido de TED para conta de titularidade diversa, a transferência não será efetivada, não sendo possível nova requisição de TED. Nessa hipótese, o advogado e/ou a parte deverão dirigir-se diretamente à instituição bancária para realizar o saque presencial. Caso o saque deva ser realizado no Banco do Brasil, o procedimento ocorrerá diretamente em uma das agências da referida instituição, uma vez que o Banco do Brasil não aceita pedido de TED para esta finalidade. DO SAQUE DA RPV/PRECATÓRIO COM NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Nas situações processuais em que o status da requisição de pagamento indicar expressamente a necessidade de expedição de alvará judicial para o efetivo levantamento dos valores, a parte interessada deverá peticional requerendo a expedição de ordem de transferência, indicando os dados bancários completos, incluindo o número do banco, agência com dígito, número da conta com dígito e o respectivo CPF ou CNPJ do titular, para a eventual transferência eletrônica de valores. Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intime-se. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003295-97.2025.4.06.3803/MG AUTOR: RUTE DELFINO FRANCO ADVOGADO(A): GILMAR SOARES DA SILVA FILHO (OAB GO034201) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) RESTABELECER o benefício de auxílio-doença (NB 651.262.303-0), com efeitos financeiros a partir de 25/01/2025 e a CONVERTÊ-LO em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) a partir de 23/04/2025 (DIB) e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; b) PAGAR as parcelas relativas ao período entre a xxxxxxxx e a DIP, incluindo o valor proporcional de abono anual, devidamente atualizadas, descontados eventuais valores recebidos a título de outro benefício inacumulável. Os valores em atraso deverão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001, e respeitar a prescrição quinquenal. Conforme tese firmada no Tema 1018 do STJ, caso no curso do processo tenha sido concedido administrativamente benefício mais vantajoso à parte autora, é devida sua manutenção, remanescendo a pretensão autoral no tocante à execução das parcelas devidas entre a DIB do benefício reconhecido judicialmente (a ser fixada nos termos acima) e a data de implantação do benefício concedido administrativamente, caso aquela seja anterior. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Defiro o pedido de justiça gratuita. Evidenciado o direito pleiteado, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício ora concedido, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da parte autora, comunicando-se o cumprimento a este juízo. Nada obstante, a fim de deixar ciente a parte autora, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1401560/MT, firmou o seguinte entendimento (Tema 692 dos Recursos Repetitivos): ?A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos?. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos,dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 49 e 50 do Novo Código de Ética da OAB c/c art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, desde que o contrato de prestação de serviços advocatícios seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou do precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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