Embargos à Execução 0009987-77.2019.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0009987-77.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0009987-77.2019.4.01.3800/MG EMBARGANTE: CONCRETOMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): GLEISON ASSIS REIS (OAB MG081255) ADVOGADO(A): CLEIDER BAHIA CAMPOS (OAB MG192018) DESPACHO/DECISÃO Por meio destes embargos à execução a parte autora insurge-se contra ação de execução por título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com fundamento no descumprimento das obrigações assumidas pelos executados no Contrato de Créditos da Área Comercial Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações”, de n° 11.0116.691.0000019-30., tendo o Embargante afirmado que “foram realizadas sucessivas operações financeiras, como seguros, aplicações, títulos de capitalização, cartões, descontos de duplicatas e antecipações de recebíveis – espécie de venda casada – bem como contratos de cheque especial, conta garantida e capital de giro, empréstimos, renegociações e respectivas Cédulas de Crédito Bancário (CCB), Cédulas de Crédito Comercial (CCC) e Cédulas de Crédito Industrial (CCI)” que culminaram no referido título executivo. Requereu o declínio de competência para a Subseção Judiciária de Governador Valadares, a concessão de efeito suspensivo, os benefícios da Justiça Gratuita e a inversão do ônus da prova. Decido. Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, na forma do art. 919, caput, do CPC, conforme decisão no evento 8, VOL6, PDF pág. 112/114. A questão relativa à competência para processamento da execução já foi decidida nos próprios autos da execução (processo 0022475-35.2017.4.01.3800/MG, evento 62, DOC1). E sem razão a parte Embargante em relação ao requerimento de inversão do ônus da prova, porque não satisfeitas as condições exigidas na legislação processual de regência. Com efeito, não há nos autos elementos indicativos da hipossuficiência da parte Embargante, a qual não é aferida apenas em relação a sua capacidade econômica, mas também quanto a sua capacidade técnica e de informações. “(...) A inversão do ônus da prova não é automática nas relações de consumo, exigindo-se a hipossuficiência ou verossimilhança das alegações apresentadas, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. A hipossuficiência que a norma exige do consumidor é de caráter técnico, jurídico e econômico (REsp 1021261/RS)”. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL – 00112257620104013500, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, e-DJF1 DATA:24/08/2015 PAGINA:551). Do mesmo modo, também não restou evidenciada a impossibilidade ou a excessiva dificuldade do Embargante de cumprir o encargo probatório previsto no inciso I, do artigo 373 do CPC, inexistindo qualquer obstáculo ao exercício da defesa dos direitos do consumidor (artigo 6.º, inciso VIII, do CDC), havendo nos autos prova documental que se revela suficiente para fornecer os dados necessários à resolução da controvérsia sem que seja necessário se recorrer à inversão do ônus da prova. Ademais, a ação de embargos é constitutiva negativa, objetivando a desconstituição do título que embasa a execução, cuja obrigação nele documentada goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. E assim, “(...) o ônus da prova quanto à alegação de que houve excesso de execução incumbe ao autor dos embargos à execução”. (STJ, REsp 829159 / RJ, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJe 18/04/2008). Da própria conceituação do título executivo extrajudicial resulta que a sua eficácia consiste na aptidão para a realização dos atos de constrição e coação inerentes à execução forçada. "A eficácia abstrata reconhecida ao título é que explica seu comportamento na execução; aí está o segredo que o torna instrumento ágil e expedito capaz de permitir a realização da execução sem depender de qualquer nova demonstração do crédito". “Falar em eficácia abstrata do título executivo é afirmar que este conduz o juiz a prescindir (abstrair-se) de qualquer comprovação do crédito, bastando-lhe o título como fator legitimante dos atos executivos, sem nada a julgar quanto ao mérito". Além disso, a inversão do ônus da prova, consoante orientação assente na doutrina, constitui regra de julgamento, como se extrai da lição de Kazuo Watanabe, os seguintes termos: “quanto ao momento da aplicação da regra de inversão do ônus da prova, mantemos o mesmo entendimento sustentado nas edições anteriores: é o do julgamento da causa” (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, pág. 735, 7ª edição, Forense Universitária). Sobre a questão registro diversos excertos de precedentes do STJ: “(...) Conforme posicionamento dominante da doutrina e da jurisprudência, a inversão do ônus da prova, prevista no inc. VIII, do art. 6º do CDC é regra de julgamento (...)” (REsp 422.778/CASTRO FILHO, Relatoria para acórdão a Ministra NANCY ANDRIGHI). Confira-se: “... IV – Não há vício em acolher-se a Inversão do ônus da prova por ocasião da decisão quando já produzida a prova” (STJ – Ac. 203225/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira, DJ 05.08.2002). Ainda sobre o tema trago à colação a doutrina de Batista Lopes: “(...) é orientação assente na doutrina que o ônus d prova constitui regra de julgamento e, como tal, se reveste de relevância apenas no momento da sentença, quando não houver prova do fato ou for ela insuficiente. (…) somente após o encerramento da instrução é que se deverá cogitar da aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Nem poderá o fornecedor alegar surpresa, já que o benefício da inversão está previsto expressamente no texto legal”. (A Prova no Direito Processual Civil, 2ª ed., p. 51, Ed. RT, São Paulo, 2002). Com efeito, o momento adequado à inversão judicial do ônus da prova é aquele em que o juiz decide a causa (BARBOSA MOREIRA). Antes, sequer ele sabe se a prova será suficiente ou se será necessário valer-se das regras ordinárias sobre esse ônus, que para ele só são relevantes em caso de insuficiência probatória (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. III, p. 81, Malheiros). “Efetivamente, somente após a instrução do feito, no momento da valoração das provas, estará o juiz habilitado a afirmar se existe ou não situação de non liquet, sendo caso ou não, consequentemente, de inversão do ônus da prova. Dizê-lo em momento anterior será o mesmo que proceder ao prejulgamento da causa, o que é de todo inadmissível”. (Watanabe, in GRINOVER, 2001, p. 736). NELSON NERY JÚNIOR chancela o entendimento de que o ônus da prova é regra de juízo, e que é na sentença o momento adequado para a inversão, asseverando ainda que a parte que teve contra si invertido o ônus da prova não poderá alegar cerceamento de defesa, porque, desde o início da demanda de consumo, já sabia quais eram as regras do jogo e que, havendo non liquet quanto à prova, poderia ter contra ela invertido o ônus da prova. (CPC comentado, São Paulo, 6ª ed, p. 696, ed. RT, 2002). Por isso indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova, ressalvando a possibilidade de reexaminar o pedido diante de novos substratos fáticos-jurídicos. Passo ao exame do pedido de assistência judiciária gratuita. A assistência judiciária gratuita não constitui um benefício incondicional, haja vista que a Constituição Federal expressamente consagra que tal benefício somente se destina àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme se extrai do disposto no seu artigo 5º, inciso LXXIV, o que não é o caso dos autos. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – INDEFERIMENTO – Ao teor do que estabelece o art. 5, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da assistência judiciária gratuita somente será concedido a quem comprovar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos. Por conseguinte, se o litigante não demonstrar a alegada falta de condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, não há como deferir-lhe o benefício da justiça gratuita. Agravo conhecido e improvido. (TJGO – AI 54324-0/180 – (200700510731) – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Walter Carlos Lemes – J. 09.05.2007). A exigência de comprovação da insuficiência de recursos para ter direito à isenção de custas processuais foi expressamente estabelecida no âmbito da Justiça Federal através da Lei Nº 9.289, DE 4 DE JULHO DE 1996, a qual preconiza no seu artigo 4, inciso II, que são isentos de custas “os que provarem insuficiência de recursos”. Ademais, tratando-se de entidade direito privado – com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 – RT 806/129 – RT 833/264 – RF 343/364. Confira-se também: “(...) Conquanto a jurisprudência admita a possibilidade de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50) a pessoas jurídicas, é necessário que o postulante demonstre a ausência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. (TRF 4ª R. – AI 2008.04.00.029485-7/PR – Rel. Roger Raupp Rios – DJe 21.01.2009 – p. 328). No caso em exame a petição inicial não está instruída com prova de insuficiência de recursos, sequer com a declaração de hipossuficiência financeira, a justificar o deferimento da assistência judiciária gratuita tanto em relação à pessoa jurídica como em relação às pessoas naturais. Por isso indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita. Por fim, tendo em vista o disposto no artigo 396 do CPC, determino que a parte Embargada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) que apresente, no prazo de 30 dias, cópia integral dos contratos abaixo descritos: - Contratos de abertura de conta corrente, cheque especial e cartões de crédito das contas: 1735-9 e 528-8; - Contrato 11.0116.605.0000131-29 (cédula de crédito bancário); - Contrato 11.0116.767.0000001-47 (cédula de crédito bancário); - Contrato 11.0116.691.0000019-30 (renegociação); - Contrato 0116.870.0000504-8 (SICOB – cessão). Juntadas as cópias dos referidos contratos, vista à parte EMBARGANTE para especificar as provas que pretende produzir. I. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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