Reclamação Pré-processual 6084299-68.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2026, 11:43

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:35

Publicação

10/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6084299-68.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: PEDRO PAULO BORGES DE ASSIS ADVOGADO(A): LIVIA HERINGER PEVIDOR BERNARDES (OAB ES022269) ATO ORDINATÓRIO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, INTIME-SE a parte reclamante/atingida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação pela Samarco Mineração S.A. Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, ou havendo ciência com renúncia de prazo, ou, ainda, decurso de prazo sem a manifestação, ARQUIVEM-SE os autos da presente Reclamação Pré-Processual, com a correspondente baixa definitiva, independemente de novo despacho. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:09

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 19:48

Publicação

04/06/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6084299-68.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: PEDRO PAULO BORGES DE ASSIS ADVOGADO(A): LIVIA HERINGER PEVIDOR BERNARDES (OAB ES022269) RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS (OAB MG139369) ADVOGADO(A): GABRIEL PEREIRA ARAUJO (OAB MG183445) SENTENÇA Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 16:23

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 21:22

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00