Execução Fiscal 0004792-18.2013.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0004792-18.2013.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

23/01/2024, 14:11

Documento (Certidão)

23/01/2024, 14:11

Documento (Certidão)

23/01/2024, 11:35

Decurso de Prazo

25/11/2023, 00:20

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 13:38

Publicação

27/10/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004792-18.2013.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS - CRA/MG REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA FIGUEIREDO FRANCO FRANCHI - MG157486, EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286 e AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 POLO PASSIVO:MULTIMIDIA E REDES PONTTOCOM LTDA SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em face de MULTIMIDIA E REDES PONTTOCOM LTDA, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação da empresa executada, na pessoa de seu representante legal (ID 1357948392, fl. 27). Determinado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da executada, por meio do SISBAJUD, bem como a anotação de restrição à transferência de veículos de propriedade da executada, via RENAJUD. Tais medidas restaram infrutíferas (ID 1357948392, fl. 32 e fl. 39) Este Juízo determinou a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (ID 1357948392, fl. 46). O exequente se manifestou requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80 (ID 1387558425). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

26/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 14:36

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2023, 16:18

Cancelamento de Dívida Ativa

24/10/2023, 16:18

Conclusão (para julgamento)

26/09/2023, 14:42

Decurso de Prazo

10/06/2023, 00:27

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004792-18.2013.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS - CRA/MG REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA FIGUEIREDO FRANCO FRANCHI - MG157486, EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286 e AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 POLO PASSIVO:MULTIMIDIA E REDES PONTTOCOM LTDA SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em face de MULTIMIDIA E REDES PONTTOCOM LTDA, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação da empresa executada, na pessoa de seu representante legal (ID 1357948392, fl. 27). Determinado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da executada, por meio do SISBAJUD, bem como a anotação de restrição à transferência de veículos de propriedade da executada, via RENAJUD. Tais medidas restaram infrutíferas (ID 1357948392, fl. 32 e fl. 39) Este Juízo determinou a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (ID 1357948392, fl. 46). O exequente se manifestou requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80 (ID 1387558425). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

26/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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