Execução Fiscal 0003163-77.2016.4.01.3810 - TRF6

Execução Fiscal 0003163-77.2016.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0003163-77.2016.4.01.3810/MG EXECUTADO: WILTON JOSE NEGREIROS JUNQUEIRA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA BARBOZA ALVES (OAB SP512554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao bloqueio judicial de valores apresentada por WILTON JOSÉ NEGREIROS JUNQUEIRA nos autos da execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual contesta a constrição de R$ 9.420,49 realizada por meio do sistema SISBAJUD. O executado sustenta que os valores correspondem a sua remuneração salarial, invocando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, por afetarem sua subsistência e a de sua família, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Anexa extratos bancários e comprovantes de pagamento, indicando a natureza salarial dos créditos, e requer a liberação integral das quantias, a intimação da exequente e a tramitação prioritária do pedido. Decido de plano. A análise da documentação apresentada revela que os argumentos do executado não encontram respaldo probatório. Primeiramente, os extratos bancários não apresentam a identificação dos créditos como “SALÁRIO”, “CRED. PIX SALÁRIO” ou “DEP. EMPRESA”, conforme alegado. Ademais, o contracheque juntado no evento 49.6 indica vencimento líquido de R$ 4.491,36, valor este não localizado no extrato bancário na data do bloqueio (22/08/2025). Verifica-se, ainda, crédito de R$ 9.991,50 identificado genericamente como “CRED RECEBIMENTO PIX”, sem qualquer indicação de que o remetente seja a Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, Prefeitura Municipal de Varginha/MG ou outra fonte salarial. A movimentação da conta evidencia transações diversas, inclusive depósito em dinheiro, transferências entre contas e pagamentos de consórcio e cartão de crédito, incompatíveis com o uso exclusivo da conta para recebimento de salário. Dessa forma, não se pode concluir, de forma inequívoca, que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, afastando a presunção de impenhorabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado para liberação dos valores bloqueados e converto tais valores em penhora definitiva. Fica o executado intimado da abertura do prazo legal para apresentação de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, condicionado o seu recebimento à integralização da penhora, nos termos da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

04/09/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(70)