Procedimento Comum Cível 6002493-30.2024.4.06.3805 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002493-30.2024.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002493-30.2024.4.06.3805/MG AUTOR: CLEIDE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIA JUNIA DE ALVARENGA RIBEIRO (OAB MG119581) ADVOGADO(A): ANDRESSA ALVARENGA RIBEIRO (OAB MG185272) SENTENÇA Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC: a) julgo procedente o pedido de reconhecimento da especialidade da(s) atividade(s) exercida(s) no(s) período(s) de: 03/09/2014 a 13/08/2017,o(s) qual(is) deverá(ão), se for(em) utilizados para fins de obtenção da aposentadoria distinta da especial, ser convertidos em tempo comum, mediante a utilização do multiplicador e 1,2 para a mulher; b) julgo procedente de revisão do ato de concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Os efeitos financeiros da revisão deverão retroagir à data de início do benefício ora concedido (13/08/2017). Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos entre a DIB e a véspera da DIP, devendo ser descontados os valores recebidos administrativamente e observada a prescrição quinquenal. Na apuração dos atrasados, devem incidir juros e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal ? MCJF, vigente na data do trânsito em julgado. Dispositivo Ante o exposto: a) julgo improcedente o reconhecimento das especialidades desenvolvidas nos períodos de 10/10/1999 a 28/02/2007 e 11/04/2007 a 31/05/2007 b) julgo procedente o pedido de reconhecimentos das especialidades das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/06/1999 a 09/10/1999, 01/03/2007 a 10/04/2007 e 01/06/2011 a 13/11/2019 c) ?reconhecendo que a parte autora contava, na data de entrada do requerimento administrativo, com 35 anos, 03 meses e 28 dias de tempo de contribuição,?julgo procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição?com data de início a ser fixada?em?06/09/2021 (data de entrada do requerimento administrativo),?com RMI legal.

03/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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