Procedimento Comum Cível 1002033-59.2023.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002033-59.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002033-59.2023.4.06.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: JOAO VITOR NEVES DURAES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLA BARBOSA PEREIRA (OAB MG201959) EMENTA Direito Administrativo e Civil. Apelação cível. Contrato de financiamento estudantil (FIES). Extensão do período de carência. Residência médica. Requerimento formulado após início da fase de amortização. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Improcedência da ação. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por estudante de Medicina beneficiária do FIES, determinando a prorrogação da carência contratual em razão de ingresso em programa de residência médica, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a prorrogação da carência contratual do FIES, em razão de ingresso em residência médica, quando o pedido administrativo é formulado após o início da fase de amortização do contrato. 3. Questão preliminar: (i) ilegitimidade passiva do FNDE. III. Razões de decidir 4. O FNDE possui legitimidade passiva para figurar no polo das ações que discutem a aplicação das normas do FIES, por ser agente operador do programa, conforme dispõe a Lei nº 10.260/2001 e a Portaria Normativa/MEC nº 209/2018. Tal entendimento é corroborado por jurisprudência do STJ e adotado por este Tribunal. 5. No mérito, o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 prevê a possibilidade de prorrogação da carência para médicos residentes em especialidades prioritárias. Contudo, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a extensão da carência é incabível quando o pedido ocorre após o início da fase de amortização. 6. Tendo sido o requerimento administrativo apresentado já em fase de amortização, não há direito à prorrogação da carência, impondo-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida. Sentença reformada. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Inversão do ônus de sucumbência, suspensa a exigibilidade das verbas em razão da justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. O FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre a aplicação das normas do FIES. 2. É incabível a prorrogação do período de carência do FIES quando o pedido é formulado após o início da fase de amortização do contrato.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do FNDE, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertendo-se o ônus de sucumbência, nos termos acima, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.

03/11/2025, 00:00

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