Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0000617-03.2012.4.01.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000617-03.2012.4.01.3806/MG
RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI
APELADO: DACAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO(A): MARIO LUCIO GAVERIO SANT ANA (OAB SP085655)
APELADO: ANGELICA LUCI SALERNO PEREIRA FERRAZ
ADVOGADO(A): JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO (OAB SP260162)
APELADO: JUDILART MOVEIS E-COMMERCE LTDA
ADVOGADO(A): ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI (OAB SP073347)
APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS MARNIL LTDA
ADVOGADO(A): ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI (OAB SP073347)
APELADO: POTENCIA BRASIL COMERCIO E REFORMA DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO(A): HELIO REGANINI (OAB SP048641)
APELADO: ABBAS-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO(A): MARIO LUCIO GAVERIO SANT ANA (OAB SP085655)
APELADO: ATRAENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO(A): ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI (OAB SP073347)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. TUTELA INIBITÓRIA E RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. TEMA 1.104/STJ. INAPLICABILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 10 de abril de 2026.
15/04/2026, 00:00
Expedida/certificada
14/04/2026, 17:16
Remessa (outros motivos)
14/04/2026, 17:16
Documento (Acórdão)
14/04/2026, 17:16
Sentença confirmada
10/04/2026, 16:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2026, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª Turma
Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 06 de abril de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 10 de abril de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução.
Apelação Cível Nº 0000617-03.2012.4.01.3806/MG (Pauta: 255)
RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA
APELADO: DACAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO(A): MARIO LUCIO GAVERIO SANT ANA (OAB SP085655)
APELADO: ANGELICA LUCI SALERNO PEREIRA FERRAZ
ADVOGADO(A): JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO (OAB SP260162)
APELADO: JUDILART MOVEIS E-COMMERCE LTDA
ADVOGADO(A): ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI (OAB SP073347)
APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS MARNIL LTDA
ADVOGADO(A): ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI (OAB SP073347)
APELADO: POTENCIA BRASIL COMERCIO E REFORMA DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO(A): HELIO REGANINI (OAB SP048641)
APELADO: ABBAS-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO(A): MARIO LUCIO GAVERIO SANT ANA (OAB SP085655)
APELADO: ATRAENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO(A): ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI (OAB SP073347)
Publique-se e Registre-se.
Belo Horizonte, 19 de março de 2026.
Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Presidente
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0000617-03.2012.4.01.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000617-03.2012.4.01.3806/MG
RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI
APELADO: DACAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO(A): MARIO LUCIO GAVERIO SANT ANA (OAB SP085655)
APELADO: ANGELICA LUCI SALERNO PEREIRA FERRAZ
ADVOGADO(A): JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO (OAB SP260162)
APELADO: JUDILART MOVEIS E-COMMERCE LTDA
ADVOGADO(A): ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI (OAB SP073347)
APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS MARNIL LTDA
ADVOGADO(A): ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI (OAB SP073347)
APELADO: POTENCIA BRASIL COMERCIO E REFORMA DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO(A): HELIO REGANINI (OAB SP048641)
APELADO: ABBAS-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO(A): MARIO LUCIO GAVERIO SANT ANA (OAB SP085655)
APELADO: ATRAENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO(A): ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI (OAB SP073347)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. TUTELA INIBITÓRIA E RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. TEMA 1.104/STJ. INAPLICABILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 10 de abril de 2026.
15/04/2026, 00:00
Expedida/certificada
14/04/2026, 17:16
Remessa (outros motivos)
14/04/2026, 17:16
Documento (Acórdão)
14/04/2026, 17:16
Sentença confirmada
10/04/2026, 16:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2026, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª Turma
Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 06 de abril de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 10 de abril de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução.
Apelação Cível Nº 0000617-03.2012.4.01.3806/MG (Pauta: 255)
RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA
APELADO: DACAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO(A): MARIO LUCIO GAVERIO SANT ANA (OAB SP085655)
APELADO: ANGELICA LUCI SALERNO PEREIRA FERRAZ
ADVOGADO(A): JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO (OAB SP260162)
APELADO: JUDILART MOVEIS E-COMMERCE LTDA
ADVOGADO(A): ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI (OAB SP073347)
APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS MARNIL LTDA
ADVOGADO(A): ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI (OAB SP073347)
APELADO: POTENCIA BRASIL COMERCIO E REFORMA DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO(A): HELIO REGANINI (OAB SP048641)
APELADO: ABBAS-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO(A): MARIO LUCIO GAVERIO SANT ANA (OAB SP085655)
APELADO: ATRAENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO(A): ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI (OAB SP073347)
Publique-se e Registre-se.
Belo Horizonte, 19 de março de 2026.
Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Presidente
20/03/2026, 00:00
Inclusão em pauta
19/03/2026, 16:06
Conclusão (para despacho)
12/02/2026, 15:33
Decurso de Prazo
12/02/2026, 01:03
Documento (Certidão)
10/02/2026, 18:17
Publicação
04/02/2026, 03:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2026, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 0000617-03.2012.4.01.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000617-03.2012.4.01.3806/MG
APELADO: DACAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO(A): MARIO LUCIO GAVERIO SANT ANA (OAB SP085655)
APELADO: POTENCIA BRASIL COMERCIO E REFORMA DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO(A): HELIO REGANINI (OAB SP048641)
APELADO: ABBAS-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO(A): MARIO LUCIO GAVERIO SANT ANA (OAB SP085655)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se os advogados Mário Lúcio Gaverio Sant Ana (OAB/SP 085655) e Hélio Reganini (OAB/SP 048641) para providenciarem a validação de seu cadastro no sistema e-proc, a fim de viabilizar futuras intimações, no prazo de 5 (cinco) dias.
Em caso de dificuldades, entrar em contato pelo e-mail [email protected].
Após, retornem os autos conclusos.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
03/02/2026, 00:00
Expedida/certificada
02/02/2026, 17:33
Remessa (outros motivos)
20/01/2026, 19:41
Mero expediente
20/01/2026, 19:41
Conclusão (para julgamento)
18/11/2025, 17:46
Remessa (outros motivos)
18/11/2025, 09:09
Mero expediente
17/11/2025, 21:35
Conclusão (para decisão)
02/04/2025, 13:11
Ato ordinatório
02/04/2025, 13:11
Remessa (outros motivos)
10/01/2024, 17:52
Mero expediente
06/10/2023, 17:13
Conclusão (para decisão)
05/10/2023, 10:00
Recebimento
27/09/2023, 11:05
Recebimento
27/09/2023, 11:05
Distribuição (sorteio)
27/09/2023, 11:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0000617-03.2012.4.01.3806.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DACAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO LUCIO GAVERIO SANT ANA - SP85655, JEAN CARLOS GONZALEZ MEIXAO - SP260162, ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI - SP73347 e HELIO REGANINI - SP48641 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ABBAS-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA MARIO LUCIO GAVERIO SANT ANA - (OAB: SP85655) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PATOS DE MINAS, 24 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)
25/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0000617-03.2012.4.01.3806.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DACAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO LUCIO GAVERIO SANT ANA - SP85655, JEAN CARLOS GONZALEZ MEIXAO - SP260162, ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI - SP73347 e HELIO REGANINI - SP48641 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): POTENCIA BRASIL COMERCIO E REFORMA DE MOVEIS LTDA HELIO REGANINI - (OAB: SP48641) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PATOS DE MINAS, 24 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)
25/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0000617-03.2012.4.01.3806.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DACAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO LUCIO GAVERIO SANT ANA - SP85655, JEAN CARLOS GONZALEZ MEIXAO - SP260162, ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI - SP73347 e HELIO REGANINI - SP48641 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DACAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA MARIO LUCIO GAVERIO SANT ANA - (OAB: SP85655) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PATOS DE MINAS, 24 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)