Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002464-51.2021.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:01

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 16:04

Distribuição (sorteio)

18/03/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1002464-51.2021.4.01.3824/MG AUTOR: JOSE HUMBERTO DE SOUSA ADVOGADO(A): NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos termos do artigo 3º, inciso III da Lei Complementar n.º 142/2013. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com os artigos 8º e 9º da mesma lei. O INSS deverá implementar benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros:

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1002464-51.2021.4.01.3824/MG RELATOR: FELIPE BOUZADA FLORES VIANA AUTOR: JOSE HUMBERTO DE SOUSA ADVOGADO(A): NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 30/09/2025 - PETIÇÃO

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002464-51.2021.4.01.3824/MG RELATOR: FELIPE BOUZADA FLORES VIANA AUTOR: JOSE HUMBERTO DE SOUSA ADVOGADO(A): NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 13/06/2025 - LAUDO PERICIAL

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002464-51.2021.4.01.3824/MG AUTOR: JOSE HUMBERTO DE SOUSA ADVOGADO(A): NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do art. 203 do CPC e da Portaria nº 11286548/2020 deste juízo, nomeio como perita judicial a assistente social Cassia Helena Bibiano Neves, que deverá responder aos quesitos constantes no formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo, obrigatoriamente acompanhado de fotos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Certifico que intimei a perita nomeada, via whatsapp.

03/06/2025, 00:00

Documentos

•18/12/2025, 00:00