Procedimento Comum Cível 6001329-05.2025.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001329-05.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001329-05.2025.4.06.3802/MG AUTOR: LUCIANA RENATA ARAUJO ADVOGADO(A): ISABELLA SICKERT AMPARADO (OAB MG235803) ADVOGADO(A): NEYR DUTRA NETO (OAB MG203279) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – A hipótese diz de ação ordinária, ajuizada por LUCIANA RENATA ARAÚJO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, buscando a revisão do contrato de financiamento estudantil, para adequação da taxa de juros a zero, nos termos da Lei nº 10.260/01, art. 5º-C, inciso II, e ressarcimento dos valores indevidamente desembolsados a título de juros e correção monetária. No particular, o contrato subjacente à espécie foi celebrado a 28-10-2013 (evento 1/doc.2). Logo, é o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO parte legítima para compor o polo passivo, porquanto se afigura na qualidade de agente operador dos contratos entabulados até o segundo semestre de 20171, nos moldes da Lei 10.826/01, art. 20-B, em liame à Portaria MEC nº 209/2018, art. 6º, inciso IX. Nesta conjuntura, dado o litisconsórcio passivo necessário entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o agente operador do reportado programa estudantil2, à autora, para, em até 15 (quinze) dias, promover a inclusão do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, bem assim reformular o direcionamento dos pleitos articulados na peça de ingresso, sob pena de julgamento no estado atual (CPC, art. 354). Exaurido o quindecêndio, tornem conclusos, para deliberação acerca da citação e correção do polo passivo. II – Intime-se. Uberaba (MG), 22 de agosto de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. “Art. 20-B. O Ministério da Educação regulamentará as condições e o prazo para a transição do agente operador, tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1º Enquanto não houver a regulamentação de que trata o caput deste artigo, o FNDE dará continuidade às atribuições decorrentes do encargo de agente operador. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017).” […] 2. STJ – AgInt no REsp 2123972/SE – 1. Turma – DJe 13-06-2024 – STJ – AgInt no REsp 2142.119/SE – 2. Turma – DJe 22-08-2024 – TRF 6. REGIÃO – AC 1008399-73.2019.4.01.3814/MG – 3. Turma – DJEN 22-05-2025 – TRF 6. REGIÃO – AC 6011447-32.2024.4.06.3816/MG – 3. Turma – DJEN 21-05-2022.

26/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(56)