Procedimento Comum Cível 6003040-91.2025.4.06.3819 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003040-91.2025.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003040-91.2025.4.06.3819/MG AUTOR: ROMARIO MODESTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROBERTO JOSE MACHADO (OAB MG184845) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROMARIO MODESTO DE OLIVEIRA em face da sentença proferida no evento 34, por meio da qual foi homologada proposta de acordo apresentada pelo INSS, com a consequente implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. A parte embargante sustenta a existência de omissões e inconsistências materiais na sentença homologatória, notadamente quanto à Data de Cessação do Benefício (DCB), Data de Início do Pagamento (DIP), categoria do segurado, bem como quanto à ausência de observação acerca do direito de prorrogação administrativa, todos parâmetros expressamente previstos na proposta de acordo aceita pelas partes. Razão lhe assiste. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão ou obscuridade que possa comprometer a correta compreensão ou execução do julgado. No caso, verifica-se que a sentença, embora tenha homologado o acordo, deixou de reproduzir integralmente os parâmetros pactuados, o que pode ocasionar equívocos na implantação do benefício e prejuízo ao segurado. Com efeito: a) a DCB foi expressamente fixada no acordo em 10/07/2026, tendo o campo correspondente permanecido em branco na tabela de cumprimento; b) a DIP foi ajustada em 01/09/2025, enquanto a sentença consignou informação genérica, diversa do pactuado; c) houve erro material quanto à categoria do segurado, constando na sentença que não se trata de segurado especial, em desacordo com a proposta homologada; d) deixou-se de registrar a observação referente ao direito de requerer prorrogação administrativa, conforme expressamente previsto no acordo. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para: 1- Integrar e corrigir a sentença, fazendo constar, na tabela destinada ao cumprimento pela CEAB/ADJ, os seguintes parâmetros: DIB: 10/10/2024; DIP: 01/09/2025; DCB: 10/07/2026; Categoria do segurado: Segurado Especial - SIM. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 7165086790 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 10/10/2024 DIP 01/09/2025 DCB 10/07/2026 RMI A apurar Segurado Especial Sim Observações o segurado poderá requerer a prorrogação administrativa do benefício nos 15 (quinze) dias anteriores à DCB, permanecendo o auxílio ativo até a realização de nova perícia Publique-se. Intimem-se.

26/02/2026, 00:00

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