Procedimento Comum Cível 6005138-40.2024.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6005138-40.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 10:23

Remessa (em grau de recurso)

14/07/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 21:24

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:05

Publicação

11/06/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005138-40.2024.4.06.3801/MG AUTOR: PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ELIAS FERREIRA (OAB MG072321) ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 203, §4º, do NCPC e da Portaria 02/2021 desta Vara, faço os autos com vista à parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 dias, após o qual os autos serão remetidos ao TRF - 6ª Região. Juiz de Fora, 09/06/2025

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 14:56

Publicação

04/06/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005138-40.2024.4.06.3801/MG AUTOR: PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ELIAS FERREIRA (OAB MG072321) SENTENÇA Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para DECLARAR A NULIDADE do Auto de Infração nº PASLD00012532023 e, consequentemente, ANULAR a multa de R$ 3.899,87 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos) aplicada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em desfavor de PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatício, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento do depósito judicial em favor da autora. P.R.I.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 16:46

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2025, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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