Execução Fiscal 0007481-30.2016.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0007481-30.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/03/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:15

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/12/2025, 16:20

Decurso de Prazo

15/11/2025, 01:20

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:10

Publicação

07/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0007481-30.2016.4.01.3802/MG EXECUTADO: NAQ GLOBAL QUIMICA FERTILIZANTES LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIO COSTA NETO (OAB MG065058) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Se o pleito sob evento 166 já foi apreciado e denegado pelo juízo (evento 151), ausente fato novo, nada há a prover. II – Os valores alusivos à conta judicial vinculada à espécie (evento 171; operação 005) não se encontram repassados à Conta Única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei 9.703/98. Oficie-se, pois, à Caixa Econômica Federal, ao fito de proceder à sua adequação ou à transferência para nova conta judicial, de modo a se atender à previsão legal. III – Após, à executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na utilização dos valores constritos na forma indicada pela exequente (evento 170). IV – A seguir, tornem os autos conclusos. V – Intime-se. Uberaba (MG), 25 de setembro de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2025, 12:06

Depósito de Bens/Dinheiro

05/11/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 21:24

Documento (Certidão)

04/11/2025, 08:22

Documento (Certidão)

04/11/2025, 08:22

Documento (Certidão)

04/11/2025, 08:22

Confirmada

02/11/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007481-30.2016.4.01.3802/MG EXECUTADO: NAQ GLOBAL QUIMICA FERTILIZANTES LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIO COSTA NETO (OAB MG065058) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – O comando do Código Tributário Nacional, art. 151, VI, suspende a exigibilidade do crédito tributário, no caso de parcelamento da dívida. De um lado, a suspensão não é retroativa. Produz efeitos a partir da formalização do ato1. De outro, na espécie, foram efetivados bloqueios em 04 (quatro datas diferentes, totalizando R$ 728.107,64: i) 30-04-2025, no valor de R$ 324.245,66 (evento 142/doc. 02); ii) 07-05-2025, na expressão de R$ 657,12 (evento 142/doc. 03); iii) 09-05-2025, na monta de R$ 402.574,71 (evento 142/doc. 04); iv) 13-05-2025, na monta de R$ 630,15 (evento 142/doc. 05). E a presente execução engloba duas certidões de dívida ativa, de números 12.862.330-6 e 12.862.331-4. O parcelamento do débito, por sua vez, consolidado em 09-05-2025, limitou-se à certidão de dívida ativa nº 12.862.331-4 (evento 141/doc. 03). Isto é, restou exigível a de nº 12.862.330-6, na monta de R$ 606.321,25. Destarte, em tese, considerando a data do parcelamento (09-05-2025) e somente a primeira certidão, seria possível a liberação dos dois últimos bloqueios, no valor total de R$ 403.204,86 No entanto, resta sem parcelamento a quantia maior (R$ 606.321,25). Neste cenário, usente aquiescência da exequente (eventos 141 e 148), não há espaço ao deferimento do desbloqueio do numerário. Denegado o pleito sob evento 149, pois. II – Quanto ao pedido de utilização dos valores bloqueados para pagamento da primeira parcela da negociação, subsistente bloqueio de valores em espécie para além do débito não parcelado, ao devedor há de se facultar o seu emprego para abater no parcelamento. Logo, é deferida a utilização da diferença entre o montante constrito (R$ 728.107,64) e a parte não parcelada (R$ 606.321,25), ou seja, R$ 121.786,39. Faculta-se, portanto, à parte executada a juntada da guia de pagamento alusiva à prestação devida, para encaminhamento, por este juízo, à Caixa Econômica Federal, para quitação. Em sendo maior o valor da guia, caberá à parte providenciar o pagamento da diferença. III – Através do sistema BACENJUD, transfiram-se os valores bloqueados (evento 142) para conta judicial, a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal – CEF, nesta cidade, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, ainda, do prazo de 30 (trinta) dias à interposição de embargos à execução. IV – Em havendo interesse da parte executada, assim como a juntada da guia de recolhimento pertinente, oficie-se à Caixa Econômica Federal, ao fito de convolar parcialmente, em pagamento definitivo, em prol da FAZENDA NACIONAL, dos valores transferidos, até a quantia de R$ 121.786,39 (cento e vinte um mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), mais juros e correção, se houver, através de guia de recolhimento a ser fornecida pela devedora, responsável pelo pagamento de eventual diferença V – Intime-se. Uberaba (MG), 02 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMEDIATA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a adesão ao parcelamento acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mas não possui eficácia retroativa, isto é, não afeta a validade e subsistência do prévio ajuizamento da Execução Fiscal e das medidas positivas de constrição anteriormente realizadas. 2. Recurso Especial provido. (STJ - RESP 1643527 2016.03.22364-8 - 2. Turma - DJE 17-040-2017).

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

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