Apelação Cível 6011030-27.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6011030-27.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6011030-27.2024.4.06.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: JERONCIO MOREIRA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIOLA FERNANDA FALOCCO (OAB MG116420) ADVOGADO(A): SUELEN ROBERTA OLIVEIRA SILVA CASSAB (OAB MG169369) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. POLICIAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO DE ORIGEM. ILEGITIMIDADE DO INSS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou pedido de reconhecimento da especialidade de período laborado em cargo policial vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com vistas à averbação perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e à concessão de aposentadoria especial. A parte autora alegou cerceamento de defesa, sustentou a natureza especial das atividades exercidas e requereu o reconhecimento do período como especial para fins previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se compete ao INSS reconhecer a especialidade de período laborado sob vinculação a RPPS para fins de averbação no RGPS; e (ii) estabelecer se a impossibilidade de tal reconhecimento autoriza o acolhimento das alegações de cerceamento de defesa e de concessão do benefício pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da especialidade de atividade exercida por Policial Civil vinculado a RPPS compete ao ente responsável pelo respectivo regime previdenciário, ao qual incumbe a certificação e averbação do tempo de serviço nos termos da legislação aplicável. 4. O INSS não possui legitimidade para reconhecer diretamente a especialidade de período submetido a regime próprio de previdência, cabendo-lhe apenas apreciar os efeitos previdenciários de certidão regularmente emitida pelo ente competente. 5. A impossibilidade jurídica do reconhecimento pretendido perante o INSS afasta a relevância das diligências probatórias requeridas para esse fim, inexistindo cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete ao ente responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social reconhecer e certificar a especialidade do tempo de serviço prestado por servidor público a ele vinculado, não cabendo ao INSS promover tal reconhecimento diretamente para fins de averbação no Regime Geral de Previdência Social. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de julho de 2026.

15/07/2026, 00:00

Sentença confirmada

12/07/2026, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 06 de julho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 10 de julho de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6011030-27.2024.4.06.3801/MG (Pauta: 890) RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: JERONCIO MOREIRA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIOLA FERNANDA FALOCCO (OAB MG116420) ADVOGADO(A): SUELEN ROBERTA OLIVEIRA SILVA CASSAB (OAB MG169369) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 23 de junho de 2026. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente

24/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/06/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:15

Distribuição (sorteio)

18/12/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6011030-27.2024.4.06.3801/MG AUTOR: JERONCIO MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): FABIOLA FERNANDA FALOCCO (OAB MG116420) ADVOGADO(A): SUELEN ROBERTA OLIVEIRA SILVA CASSAB (OAB MG169369) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6011030-27.2024.4.06.3801/MG RELATOR: RENATO GRIZOTTI JUNIOR AUTOR: JERONCIO MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): FABIOLA FERNANDA FALOCCO (OAB MG116420) ADVOGADO(A): SUELEN ROBERTA OLIVEIRA SILVA CASSAB (OAB MG169369) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 42 - 24/09/2025 - PETIÇÃO Evento 41 - 08/09/2025 - COMUNICAÇÕES

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6011030-27.2024.4.06.3801/MG AUTOR: JERONCIO MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): SUELEN ROBERTA OLIVEIRA SILVA CASSAB (OAB MG169369) ADVOGADO(A): FABIOLA FERNANDA FALOCCO (OAB MG116420) DESPACHO/DECISÃO A autora juntou aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atinente ao período em que exerceu as funções de Policial Civil, contudo, não logrou comprovar que as contribuições por ele vertidas como Policial Civil não foram utilizadas para a obtenção de aposentadoria no regime próprio. Do mesmo modo, intimado, o INSS não juntou cópia integral do processo administrativo referente ao requerimento de aposentadoria do autor. Portanto, determino a intimação do autor e do INSS para o cumprimento integral do despacho de evento 23. Prazo: 15 dias. Juntadas as peças, dê-se vista às partes por 05 dias, vindo-me conclusos para sentença em seguida. Concedo força de mandado/ofício ao presente despacho. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6011030-27.2024.4.06.3801/MG AUTOR: JERONCIO MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): SUELEN ROBERTA OLIVEIRA SILVA CASSAB (OAB MG169369) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atinente ao período em que exerceu as funções de Policial Civil, bem como comprovar que as contribuições por ele vertidas como Policial Civil não foram utilizadas para a obtenção de aposentadoria no regime próprio. No mesmo prazo, deverá o INSS juntar cópia integral do processo administrativo referente ao requerimento de aposentadoria do autor. Concedo força de mandado/ofício ao presente despacho. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

Documentos

•15/07/2026, 00:00