Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 0001156-13.2005.4.01.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001156-13.2005.4.01.3806/MG
APELANTE: PATOS DIESEL LTDA
ADVOGADO(A): ELIANA CHAVES ULHOA (OAB MG062105)
APELANTE: JOAO AUGUSTO BATISTA
ADVOGADO(A): MICHEL THORNAG SARAIVA BATISTA (OAB MG113243)
ADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO BATISTA (OAB MG028618)
APELANTE: MARIA APARECIDA SILVA RICARDO
ADVOGADO(A): MICHEL THORNAG SARAIVA BATISTA (OAB MG113243)
ADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO BATISTA (OAB MG028618)
APELANTE: MIRTYS SILVANIA RICARDO TOME
ADVOGADO(A): MICHEL THORNAG SARAIVA BATISTA (OAB MG113243)
ADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO BATISTA (OAB MG028618)
APELANTE: PAULO EMERSON FERREIRA
ADVOGADO(A): MICHEL THORNAG SARAIVA BATISTA (OAB MG113243)
ADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO BATISTA (OAB MG028618)
APELANTE: JUNIOR RICARDO FERREIRA
ADVOGADO(A): MICHEL THORNAG SARAIVA BATISTA (OAB MG113243)
ADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO BATISTA (OAB MG028618)
APELANTE: TONY HENRIQUE SILVA RICARDO
ADVOGADO(A): MICHEL THORNAG SARAIVA BATISTA (OAB MG113243)
ADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO BATISTA (OAB MG028618)
APELANTE: MICHEL THORNAG SARAIVA BATISTA
ADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO BATISTA (OAB MG028618)
ADVOGADO(A): MICHEL THORNAG SARAIVA BATISTA (OAB MG113243)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta por PATOS DIESEL LTDA contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC 2015 c/c art. 1º da Lei n. 6.830/1980.
Contrarrazões apresentadas.
Posteriormente, o apelante, a fim de que o débito objeto desta ação seja incluído em transação tributária, peticiona renunciando ao direito sobre o qual se funda ação, requerendo sua extinção, com base no art. 487, III, “c”, do CPC.
Relatei no necessário. Decido.
A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação pode ser postulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, não dependendo, inclusive, da anuência da parte contrária.
No caso, foi juntada procuração outorgando ao advogado do apelante poderes para renunciar e petição de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (evento 41, OUT2).
Com essas considerações, homologo o pedido de renúncia à pretensão autoral e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/15, restando, por conseguinte, prejudicado o exame do recurso de apelação.
Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado pelas partes.
Intimem-se as partes.
Nada requerido, após certificação do trânsito em julgado, remetam-se os autos à primeira instância.
Belo Horizonte, data da assinatura.