Agravo de Instrumento 6003475-76.2025.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6003475-76.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 15:36

Trânsito em julgado

13/05/2026, 15:36

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 09:39

Confirmada

24/04/2026, 23:59

Publicação

16/04/2026, 03:33

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:19

Confirmada

15/04/2026, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6003475-76.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6017925-70.2025.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE: ALMANAQUE DELIVERY E BUFFET LTDA ADVOGADO(A): MARCO TULLIO MIGUEL DE ALMEIDA (OAB MG099179) ADVOGADO(A): CLAYTON ROBERTO ESTEVES MIRANDA (OAB MG075301) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PERSE. ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL POR ATINGIMENTO DO TETO ORÇAMENTÁRIO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2025. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar para suspender a exigibilidade de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, após a edição do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que declarou o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, em razão do atingimento do limite de renúncia fiscal previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024. A agravante sustenta a ilegalidade do ato, a necessidade de observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal e a existência de risco financeiro decorrente do planejamento orçamentário realizado com base no benefício fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, ao declarar o encerramento do PERSE por atingimento do teto orçamentário, padece de ilegalidade; (ii) estabelecer se a cessação do benefício fiscal exige a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.859/2024 introduziu o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, estabelecendo limite orçamentário de R$ 15 bilhões como condição resolutiva do benefício fiscal, conferindo aos contribuintes ciência prévia da possibilidade de extinção automática do programa. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 limitou-se a reconhecer o atingimento do teto legal, com base em relatórios e estudo atuarial elaborados a partir das declarações das próprias beneficiárias, sem inovar no ordenamento jurídico. A cessação do benefício não configura instituição ou majoração de tributo, mas simples exaurimento de regime fiscal excepcional e temporário, previamente condicionado à existência de espaço orçamentário. A aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal pressupõe norma instituidora ou majoradora de tributo, hipótese não verificada no caso. O benefício do PERSE não constitui isenção concedida sob condição onerosa, pois não exige contrapartida específica do contribuinte, mas apenas o preenchimento de requisitos legais, afastando a incidência da Súmula 544 do STF e a limitação prevista no art. 178 do CTN. O provimento do recurso interposto implicaria na fruição do benefício além do limite legal, com potencial prejuízo à arrecadação e afronta ao princípio da responsabilidade fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O encerramento do PERSE por atingimento do teto orçamentário previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 não configura majoração ou instituição de tributo. A cessação automática de benefício fiscal condicionada a limite financeiro previamente fixado em lei não se submete aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. O benefício fiscal do PERSE não caracteriza isenção concedida sob condição onerosa, sendo passível de revogação ou modificação nos termos do art. 178 do CTN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, “b” e “c”. CTN, art. 178. CPC, arts. 995, parágrafo único, 1.019, I, e 1.026, § 2º. Lei nº 14.148/2021, art. 4º e art. 4º-A. Lei nº 14.859/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 544. TRF4, AI 5007461-46.2024.4.04.0000/RS, Rel. Des. Fed. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 18.03.2024. TRF6, AI 6003217-66.2025.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Andre Prado de Vasconcelos, DJE 12.05.2025. TRF6, AI 6003290-38.2025.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Miguel Angelo Alvarenga Lopes, DJE 07.05.2025. TRF6, AI 6002601-91.2025.4.06.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, j. 08/07/2025; TRF6, AI 6003142-61.2024.4.06.0000, 4ª Turma, Relator Andre Prado de Vasconcelos, D.E. 02/03/2026; AC 6012660-24.2024.4.06.3800, 4ª Turma, Relator Lincoln Rodrigues DE Faria, D.E. 03/03/2026; AC 6022490-77.2025.4.06.3800, 4ª Turma, Relatora Cristiane Miranda Botelho, D.E. 02/03/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de abril de 2026.

Expedida/certificada

14/04/2026, 17:57

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 17:57

Documento (Acórdão)

14/04/2026, 17:57

Não-Provimento

13/04/2026, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:02

Documentos

Acórdão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6003475-76.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6017925-70.2025.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE: ALMANAQUE DELIVERY E BUFFET LTDA ADVOGADO(A): MARCO TULLIO MIGUEL DE ALMEIDA (OAB MG099179) ADVOGADO(A): CLAYTON ROBERTO ESTEVES MIRANDA (OAB MG075301) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PERSE. ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL POR ATINGIMENTO DO TETO ORÇAMENTÁRIO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2025. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar para suspender a exigibilidade de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, após a edição do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que declarou o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, em razão do atingimento do limite de renúncia fiscal previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024. A agravante sustenta a ilegalidade do ato, a necessidade de observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal e a existência de risco financeiro decorrente do planejamento orçamentário realizado com base no benefício fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, ao declarar o encerramento do PERSE por atingimento do teto orçamentário, padece de ilegalidade; (ii) estabelecer se a cessação do benefício fiscal exige a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.859/2024 introduziu o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, estabelecendo limite orçamentário de R$ 15 bilhões como condição resolutiva do benefício fiscal, conferindo aos contribuintes ciência prévia da possibilidade de extinção automática do programa. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 limitou-se a reconhecer o atingimento do teto legal, com base em relatórios e estudo atuarial elaborados a partir das declarações das próprias beneficiárias, sem inovar no ordenamento jurídico. A cessação do benefício não configura instituição ou majoração de tributo, mas simples exaurimento de regime fiscal excepcional e temporário, previamente condicionado à existência de espaço orçamentário. A aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal pressupõe norma instituidora ou majoradora de tributo, hipótese não verificada no caso. O benefício do PERSE não constitui isenção concedida sob condição onerosa, pois não exige contrapartida específica do contribuinte, mas apenas o preenchimento de requisitos legais, afastando a incidência da Súmula 544 do STF e a limitação prevista no art. 178 do CTN. O provimento do recurso interposto implicaria na fruição do benefício além do limite legal, com potencial prejuízo à arrecadação e afronta ao princípio da responsabilidade fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O encerramento do PERSE por atingimento do teto orçamentário previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 não configura majoração ou instituição de tributo. A cessação automática de benefício fiscal condicionada a limite financeiro previamente fixado em lei não se submete aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. O benefício fiscal do PERSE não caracteriza isenção concedida sob condição onerosa, sendo passível de revogação ou modificação nos termos do art. 178 do CTN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, “b” e “c”. CTN, art. 178. CPC, arts. 995, parágrafo único, 1.019, I, e 1.026, § 2º. Lei nº 14.148/2021, art. 4º e art. 4º-A. Lei nº 14.859/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 544. TRF4, AI 5007461-46.2024.4.04.0000/RS, Rel. Des. Fed. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 18.03.2024. TRF6, AI 6003217-66.2025.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Andre Prado de Vasconcelos, DJE 12.05.2025. TRF6, AI 6003290-38.2025.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Miguel Angelo Alvarenga Lopes, DJE 07.05.2025. TRF6, AI 6002601-91.2025.4.06.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, j. 08/07/2025; TRF6, AI 6003142-61.2024.4.06.0000, 4ª Turma, Relator Andre Prado de Vasconcelos, D.E. 02/03/2026; AC 6012660-24.2024.4.06.3800, 4ª Turma, Relator Lincoln Rodrigues DE Faria, D.E. 03/03/2026; AC 6022490-77.2025.4.06.3800, 4ª Turma, Relatora Cristiane Miranda Botelho, D.E. 02/03/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de abril de 2026.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6003475-76.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6017925-70.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE: ALMANAQUE DELIVERY E BUFFET LTDA ADVOGADO(A): MARCO TULLIO MIGUEL DE ALMEIDA (OAB MG099179) ADVOGADO(A): CLAYTON ROBERTO ESTEVES MIRANDA (OAB MG075301) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Almanaque Delivery e Buffet Ltda., em face da decisão interlocutória proferida, em 11/04/2025, nos autos do Mandado de Segurança nº 6017925-70.2025.4.06.3800, que indeferiu o pedido liminar que visava suspender a exigência dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com fundamento no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, e assegurar a permanência da agravante no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, até o cumprimento dos requisitos legais para sua extinção, incluindo a observância das regras constitucionais de anterioridade tributária. O juízo de origem entendeu pela ausência do perigo da demora no caso concreto. A agravante sustenta, em síntese, a presentça do perigo da demora, considerando que "a ausência da liminar implica na imediata retomada da exigibilidade dos tributos PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, em flagrante antecipação indevida, antes mesmo de ser devidamente demonstrado o atingimento do limite previsto na legislação para o benefício fiscal concedido". Ainda, a retomada da tributação da forma tal qual está ocorrendo gerará prejuízo financeiro, visto que fora de seu planejamento orçamentário. No mérito, sustenta que se deve "impedir qualquer iniciativa tendenciosa voltada à extinção do benefício fiscal previsto na Lei nº 14.148/2021, até que seja comprovado o efetivo atingimento do limite máximo de renúncia fiscal". Defende que a retomada da exigibilidade dos tributos ocorreu sem respeitar os prazos de anterioridade nonagesimal (para PIS, COFINS e CSLL) e anual (para IRPJ), o que caracteriza majoração indireta de tributos, afrontando o Princípio da Anterioridade. Assim, pugna pela conceção da tutela recursal antecipada. É o relatório. DECIDO. A concessão da tutela recursal, no âmbito do agravo de instrumento, está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso (fumus boni juris), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). Ademais, em casos excepcionais, dispensa-se a urgência quando presentes os pressupostos que justifiquem a tutela de evidência, descritos no art. 311 do CPC. No ponto, em que pese entender estar presente o perigo da demora, considerando que o fim do benefício acarretará o retorno da tributação da impetrante, com maior dispêndio de recursos financeiros, reputo ausente a probabilidade de provimento deste recurso. Ainda que não expressamente mencionado, cinge-se a questão controvertida à determinação quanto à legalidade do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que declarou o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, em março de 2025, devido ao atingimento do limite de renúncia fiscal previsto no art. 4º-A, incluído pela Lei nº 14.859/2024, como desdobramento da regra contida no art. 6º da Medida Provisória nº 1.202/2023. Segundo alega a agravante, tal encerramento seria ilegal, sobretudo em razão de ter sido baseado meramente em projeção de atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, que apenas poderá ser confirmado a partir da divulgação dos próximos relatórios bimestrais, especialmente do relatório a ser divulgado em maio/2025. Argumenta que, da forma como feita a extinção do benefício, foi incluída grandeza indevida no cômputo do limite máximo, relativa ao valor de renúncia fiscal de contribuintes que ainda discutem o direito à fruição do benefício e que ainda não tiveram assegurado o direito definitivamente. Ademais, argumenta que a suspensão do benefício deveria ter observado o princípio da anterioridade nonagesimal. Como cediço, o PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 como medida excepcional e temporária para auxiliar o setor de eventos durante a pandemia de COVID-19 foi inicialmente previsto para vigorar por 60 (sessenta) meses, até as alterações promovidas pela MP nº 1.202/2023, que previu sua revogação. Posteriormente, a Lei nº 14.859/2024 trouxe nova disciplina ao programa, estabelecendo não apenas uma limitação temporal, mas também orçamentária, com o teto de R$ 15.000.000.000 (quinze bilhões), que passou a constituir condição resolutiva do próprio benefício. Portanto, desde maio de 2024, quando foi publicada a Lei nº 14.859/2024, os contribuintes tinham conhecimento da possibilidade de extinção do benefício ao ser atingido o limite fiscal. Observando-se a questão sob o prisma do atingimento ao limite estabelecido como teto orçamentário para fruição do benefício, previsto em R$ 15 (quinze) bilhões, entendo que não há que se falar em ilegalidade. Isso porque a Receita Federal do Brasil vinha disponibilizando em seu endereço eletrônico relatórios detalhados sobre o montante já utilizado, assegurando a transparência e a previsibilidade quanto à evolução do programa e à aproximação de seu fim (ttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse). Premida pelo princípio da responsabilidade fiscal, com base nos relatórios dos meses antecedentes, a Receita Federal elaborou estudo atuarial, abordando a análise e gerenciamento de riscos financeiros e econômicos, com base nas informações prestadas pelas próprias beneficiárias do programa, por meio das declarações apresentadas, que a levou à conclusão de que estaria na iminência de esgotar-se o valor previsto como limite para a desoneração tributária conferida pelo programa. Assim, atingido o teto em março de 2025, não há justificativa legal para anulação do ato que reconheceu o fim do programa, porquanto respeitado o quanto previsto no art. 178 do CTN, já que preservada a confiança com os beneficiários. Na mesma linha, entendo que não há que se cogitar de eventual ilegalidade do encerramento do benefício quando analisada a questão sob o prisma da segurança jurídica e do princípio da anterioridade. Como cediço, a Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. Todavia, esse não é o caso dos autos, em que o benefício fiscal não previa uma condição onerosa para sua concessão. Isso porque, para usufruir do benefício, não se exigiu do contribuinte a prestação de contrapartida, mas apenas o preenchimento de requisitos para enquadramento nas hipóteses de concessão. Ainda, não há falar que as restrições enfrentadas durante o enfrentamento da pandemia de COVID-19 caracterizam a contrapartida para usufruir do PERSE, já que tais medidas foram tomadas em momento anterior, tendo o benefício fiscal a finalidade de mitigar seus efeitos econômicos, sem exigir novos ônus do contribuinte para a adesão ao Programa. Também merece destaque o fato de o art. 178 do Código Tributário Nacional prever que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.”. Diante de tais premissas, ao menos nesta análise inicial do recurso, entendo que não restou configurada a isenção onerosa em relação ao PERSE, como destacado pelo juiz de primeiro grau. Destaco trecho da decisão proferida pela Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisando caso análogo: Ocorre que, ao menos em juízo sumário, tenho que não se deve confundir os requisitos para adesão ao PERSE com contrapartidas, assim, o benefício fiscal de alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, instituído pela Lei n.º 14.148/2021, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções (AI 5007461-46.2024.4.04.0000/RS, Decisão Monocrática, proferida em 18/03/2024). Na mesma linha, confiram-se os julgados recentes apreciados por este Tribunal Regional Federal da 6ª Região: Trata-se de agravo de instrumento pela União (Fazenda Nacional), com pedido de efeito suspensivo, contra decisão monocrática proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente tutela de urgência à empresa A Granel Ltda. A decisão agravada determinou a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal em relação à revogação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE). A controvérsia decorre do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que declarou o encerramento do PERSE em março de 2025, devido ao atingimento do limite de renúncia fiscal previsto no art. 4º-A, incluído pela Lei nº 14.859/2024. A agravante sustenta, em síntese, que a revogação do benefício se deu de forma válida e transparente, em cumprimento a limites fiscais expressamente previstos em lei, inexistindo qualquer violação a direitos adquiridos, tampouco hipótese de majoração de tributo a justificar a aplicação das regras da anterioridade. Argumenta, ainda, que a manutenção da decisão agravada pode acarretar grave risco financeiro à União, inclusive pela possibilidade de multiplicação da tese em outros feitos semelhantes. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada (1.1). É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, por isso, deve ser conhecido. Nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC, o deferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento exige a presença concomitante da probabilidade do provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Quanto à probabilidade de provimento, destaco que o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 estabeleceu alíquota zero de determinados tributos federais incidentes sobre atividades do setor de eventos, por um prazo de 60 meses, condicionado ao enquadramento em atividades econômicas específicas. O benefício, conforme redação atualizada pela Lei nº 14.859/2024, não impõe contrapartidas ao contribuinte, tampouco requer adesão formal ou onerosa ao regime fiscal, o que afasta sua caracterização como isenção onerosa ou condicionada nos termos do art. 178 do CTN. Nesse contexto, a superveniência do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que atestou o esgotamento do limite de renúncia fiscal autorizado em lei, não configura majoração de tributo nem instituição de nova exação, sendo mera declaração de exaurimento legal de um regime fiscal excepcional e temporário. A aplicação dos princípios da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b e c) pressupõe a existência de norma instituidora ou majoradora de tributo, o que não se verifica na hipótese em análise. A extinção do benefício deu-se em conformidade com os critérios legais e não representa ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que o regime fiscal instituído pela Lei nº 14.148/2021 sempre esteve condicionado à existência de espaço orçamentário previamente definido pelo legislador. No que se refere ao perigo de dano, a manutenção da decisão agravada acarreta prejuízo à arrecadação pública ao permitir a fruição de regime fiscal que, ao que tudo indica, já se encontra exaurido, desconsiderando a presunção de legalidade da norma, o que implica potencial renúncia de receita sem amparo legal. Nesse mesmo sentido, tem decidido este Tribunal: TRF6, AI 6003290-38.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, D.E. 07/05/2025; TRF6, AI 6002947-42.2025.4.06.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Mônica Sifuentes, D.E. 07/05/2025; TRF6, AI 6002601-91.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Rel. Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, D.E. 25/04/2025; TRF6, AI 6010497-25.2024.4.06.0000. Do exposto, com base nos artigos 99 e 1.019, I, do CPC, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, inclusive a parte agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, venham os autos conclusos. Belo Horizonte, data do registro. (TRF6. AI 6003217-66.2025.4.06.0000/TRF6. Decisão monocrática. Relator Desembargador Federal Andre Prado de Vasconcelos. DJE 12/05/2025). Trata-se de Agravo de instrumento interposto por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a decisão prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, que deferiu o pedido de tutela de urgência em mandado de segurança coletivo, para assegurar à impetrante a fruição da alíquota zero dos tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme previsto originalmente no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, afastando os efeitos das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.859/2024, notadamente o limite fiscal de R$ 15 bilhões instituído no art. 4º-A da norma. Nas razões do recurso, a agravante sustenta que a decisão agravada compromete gravemente as finanças públicas, na medida em que permite a continuidade do regime de alíquota zero a contribuintes que já exauriram o teto fiscal estabelecido em lei, o que implicaria renúncia de receita indevida e potencial comprometimento da execução de políticas públicas essenciais. Argumenta, ainda, que o benefício fiscal instituído pelo PERSE não possui caráter de isenção condicionada, mas sim de incentivo fiscal concedido ad nutum, sendo, portanto, plenamente revogável ou modificável por nova norma legal, não se aplicando ao caso o princípio da anterioridade tributária. Aduz que a aplicação da anterioridade ao art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 configuraria declaração indireta de sua inconstitucionalidade, violando a cláusula de reserva de plenário prevista na Súmula Vinculante nº 10 do STF. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do agravo e, no mérito, sua reforma com o indeferimento da tutela de urgência pleiteada pela agravada, por inaplicabilidade do princípio da anterioridade no caso. É o relatório. Decido. No caso concreto, a questão que se coloca para apreciação em sede de pedido de efeito suspensivo diz respeito à aplicabilidade dos princípios constitucionais da anterioridade tributária (anual e nonagesimal) ao encerramento do benefício fiscal do PERSE, instituído pela Lei nº 14.148/2021, diante da edição do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, que reconheceu o atingimento do teto de renúncia fiscal previsto no art. 4º-A da mesma lei (introduzido pela Lei nº 14.859/2024). Tenho que a cessação do benefício, nos moldes previstos no art. 4º-A da mesma lei (introduzido pela Lei nº 14.859/2024) não representa majoração tributária indireta a ensejar a observância da anterioridade nonagesimal. O benefício fiscal em questão -- a redução a alíquota zero das exações IRPJ, CSLL, PIS e COFINS -- não se trata de isenção concedida sob condição onerosa, sendo inaplicável, portanto, a vedação à revogação prevista no art. 178 do Código Tributário Nacional e na Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque a adesão ao PERSE não exigiu contrapartidas ou obrigações específicas que caracterizassem onerosidade. Por outro lado, verifica-se que o art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, introduzido pela Lei nº 14.859/2024, instituiu condição objetiva para o usufruto do benefício fiscal, qual seja, a existência de espaço fiscal limitado a R$ 15 bilhões. A norma foi clara ao determinar que o benefício seria extinto a partir do mês subsequente àquele em que restasse demonstrado, em audiência pública do Congresso Nacional, o exaurimento da base orçamentária. Desde a publicação da mencionada lei, em 23/05/2024, ou seja, há mais de 90 dias (o que cumpriria a anterioridade nonagesimal se fosse aplicável), os contribuintes tinham plena ciência da limitação orçamentária e da possibilidade de cessação automática do benefício. A superveniência do Ato Declaratório RFB nº 02/2025, de 21/03/2025, limitou-se a atestar o cumprimento da condição legal de extinção, sem inovar no ordenamento jurídico ou majorar tributo de forma direta ou indireta. Em suma: a aplicação dos princípios da anterioridade (art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal) pressupõe a existência de norma instituidora ou majoradora de tributo, o que não se configura na hipótese dos autos. Não se está diante de nova imposição fiscal ou de revogação discricionária de benefício, mas sim do exaurimento de um limite fiscal previamente fixado em lei, com transparência e publicidade por parte da administração tributária. Nesse sentido é o precedente do Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, desta 3ª Turma do TRF6, invocado nas razões recursais (AI 6002601-91.2025.4.06.0000) Ademais, tenho que a manutenção da liminar, ao permitir a continuidade da fruição do benefício para além do limite fiscal previsto, implica desequilíbrio fiscal, violando o próprio arcabouço de responsabilidade tributária e orçamentária delineado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo art. 113 do ADCT, constituindo em periculum in mora reverso a justificar a suspensão da decisão de 1º grau. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso, de modo a garantir a correta aplicação das normas tributárias e evitar prejuízo irreparável ao interesse público. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem para ciência da presente decisão e cumprimento imediato. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões. Intimem-se as partes desta decisão. Oportunamente, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta e julgamento do presente Agravo de Instrumento. Belo Horizonte, data no sistema (TRF6. AI 6003290-38.2025.4.06.0000/TRF6. Decisão monocrática. Relator Desembargador Federal Miguel Angelo Alvarenga Lopes. DJE 07/05/2025). Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento interposto, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

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