Execução Fiscal 1014882-81.2023.4.06.3801 - TRF6

Execução Fiscal 1014882-81.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 02:29

Decurso de Prazo

15/04/2026, 01:02

Publicação

19/02/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1014882-81.2023.4.06.3801/MG EXECUTADO: ALESSANDRO JOSE DE LIMA TAVARES ADVOGADO(A): POLIANA ANDRADE DE SOUZA (OAB RJ256477) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: INTIMAR a parte ré/executada acerca do bloqueio de valores no sistema Sisbajud (Evento 50) e do prazo de 5(cinco) dias para comprovar eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis (conta salário, poupança etc) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 854 do CPC. Na mesma oportunidade, intime-a para a oposição de embargos à execução, no prazo de 30 dias a contar do término do prazo de 05 dias para arguição da impenhorabilidade, ficando a parte ciente que se a indisponibilidade tiver sido apenas parcial, deverá garantir integralmente o juízo ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de não conhecimento dos seus embargos. Observações: O processo tramita no sistema eletrônico EPROC e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso abaixo informada, através do site: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Chave do processo: 623249773924 Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto Endereço da Central de Atendimento: Avenida Álvares Cabral, 1807, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG; acesso ao e-mail no link: https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/contato/; telefone: (31) 3501-1010. Horário de 12h às 18h. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 23:34

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 15:14

Confirmada

04/01/2026, 23:59

Expedida/certificada

25/12/2025, 21:04

Documento (Carta)

25/12/2025, 21:03

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 23:07

Expedição de documento (Carta)

12/11/2025, 16:05

Expedida/Certificada

12/11/2025, 15:28

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:31

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 10:59

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1014882-81.2023.4.06.3801/MG EXECUTADO: G.G R TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): LAYS MATHEUS RODRIGUES (OAB RJ241383) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de G.G R TRANSPORTES LTDA e ALESSANDRO JOSE DE LIMA TAVARES, por meio da qual objetiva o adimplemento do crédito ora exequendo, oriundo das CDA's instruidas na inicial. O executado ALESSANDRO JOSÉ DE LIMA TAVARES apresentou exceção de pré-executividade (evento 34, DOC1), na qual sustenta, em síntese, que se retirou da sociedade em 14/07/2022, razão pela qual teria sido incluído como corresponsável pela dívida sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem que tenha sido demonstrada qualquer irregularidade em sua atuação na administração da empresa. Em resposta (evento 37, DOC1), a exequente alega, em síntese, a existência de vícios na representação processual do executado, razão pela qual requer o desentranhamento da objeção apresentada. Sustenta, ainda, a inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória, e, por fim, afirma ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto à admissibilidade da exceção de pré-executividade nas execuções fiscais, quando relacionada a vícios decorrentes da inobservância dos pressupostos do processo e das condições da ação, desde que se comprovem mediante prova pré-constituída; afasta-se, nesse procedimento, a possibilidade de dilação probatória. Por outro lado, também já se encontra tranquilo o entendimento de que a exceção ou objeção de pré-executividade limita-se a situações em que se observem de pronto os vícios a macular o título executivo, sem necessidade de produção de provas, ou qualquer outra diligência. Foi deste modo que se posicionou por meio do enunciado 393, do Superior Tribunal de Justiça, que ora transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Conforme verifico dos autos, a presente medida veio acompanhada dos documentos necessários, desta forma passo à análise. - Responsabilidade do sócio retirante Inicialmente, cumpre observar que, embora o excipiente alegue que sua responsabilidade teria se extinguido em 14/07/2022, uma vez que a penhora ocorreu apenas em 27/02/2025, sustenta que, ultrapassado o prazo de dois anos contados da averbação da sua retirada da sociedade, não mais poderia ser responsabilizado pelo débito em execução. Contudo, a verificação da data dos fatos geradores dos tributos exigidos e da efetiva participação do excipiente na administração da empresa no período correspondente demanda dilação probatória, o que torna incabível o exame da alegada ilegitimidade passiva por meio da via estreita da exceção de pré-executividade. Dessa forma, nos termos da Súmula 393 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível a presente objeção para a análise de tais alegações, diante da ausência de um dos requisitos essenciais à sua admissibilidade, qual seja, a desnecessidade de dilação probatória. Nada impede, contudo, que a parte interessada formule a pretensão por meio de ação autônoma própria. - Desnecessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Nesse aspecto, não assiste razão ao excipiente, uma vez que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, mostra-se incompatível com o regime da Execução Fiscal. A Lei nº 6.830/80, por se tratar de norma especial que institui um microssistema específico para a execução de créditos tributários e não tributários, confere primazia à celeridade e à efetividade na cobrança. Assim, o redirecionamento da execução, por ser medida mais célere, pode ser realizado diretamente nos autos, independentemente da instauração do referido incidente. Ademais, conforme jurisprudência colacionada, além da referida incompatibilidade, não se exige a instauração do IDPJ para a responsabilização de terceiros com fundamento nos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional, por se tratar de hipótese de responsabilidade tributária, e não de desconsideração patrimonial. Nesse sentido, veja-se os seguintes arestos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADO NOS ARTS. 50 DO CC/2002, 30, IX, DA LEI 8.212/91 E 124, I, DO CTN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão mediante a qual o Juízo singular, em sede de Execução Fiscal, determinara a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em decorrência de pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, fundado nos arts. 50 do CC/2002, 30, IX, da Lei 8.212/91 e 124, I, do CTN, contra empresas que constituem grupo econômico com a executada, falida e sem patrimônio para solver os débitos em cobrança. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reformando a decisão, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para afastar a instauração do incidente. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta, além do dissídio, violação aos arts. 133 e 134 do CPC/2015, alegando, em suma, que "o artigo 133 e seguintes do CPC são aplicáveis às execuções fiscais, na medida em que a instauração deste incidente processual corrobora com as disposições legais do próprio Código Tributário Nacional, que exige peremptoriamente que a Fazenda Pública, antes de redirecionar o executivo fiscal, prove que o responsável cometeu infração à lei, contrato social ou estatuto, ou que a sociedade foi dissolvida irregularmente". III. Consoante entendimento pacífico desta Segunda Turma, independentemente do fundamento legal do pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, "há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019). Ademais, "na execução fiscal 'a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível' (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014). Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito" (STJ, REsp 1.786.311/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.866.901/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2020; AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2019. IV. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida. III - Verificado, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014). V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp n. 1.786.311/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019.) Diante do exposto, constata-se que as questões suscitadas na presente exceção de pré-executividade não podem ser apreciadas por esta via processual, seja em razão da necessidade de dilação probatória, seja pela incompatibilidade com o rito previsto para a execução fiscal. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários em virtude da rejeição da exceção de pré-executividade. Prossiga-se a execução com as medidas cabíveis à satisfação do crédito. Intimem-se; devendo o exequente requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Concedo força de mandado/ofício para esta decisão. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Carta)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Expedição de documento (Carta)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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