Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012758-95.2021.4.01.3814 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012758-95.2021.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1012758-95.2021.4.01.3814/MG REQUERENTE: MARCIO BORGES NASCIMENTO ADVOGADO(A): ELAINE APARECIDA NASCIMENTO SILVA (OAB MG149203) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, abro vista ao autor para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo legal (15 dias). Para agilizar e evitar erros de preenchimento das requisições de pagamento, os cálculos devem ser confeccionados preferencialmente através da ferramenta constante do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/, assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR)1, uma vez que tal sistema apresenta, de forma objetiva e organizada, todos os dados necessários para elaboração de RPV ou Precatório. Fica a parte exequente intimada para, no mesmo prazo, dizer se prefere receber seu crédito na ordem cronológica de apresentação do precatório ou se renuncia aos valores que excedem a 60 salários mínimos para fins de recebimento de seu crédito por Requisição de Pequeno Valor (RPV), na forma do artigo 87, parágrafo único, do ADCT e consoante o Enunciado 71 do FONAJEF, advertida de que o silêncio será interpretado como ausência de renúncia. Nada requerido, os ofícios requisitórios serão expedidos, com posterior intimação das partes. Não havendo impugnações, haverá conferência e migração da requisição, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. 1. Se os dados do cálculo são lançados no SICAR, quando da expedição da RPV eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das Requisições (RPV e Precatórios). ↩ 1. Se os dados do cálculo são lançados no SICAR, quando da expedição da RPV eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das Requisições (RPV e Precatórios).

03/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Paga

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(106)