Procedimento do Juizado Especial Cível 6001366-93.2025.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001366-93.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:38

Decurso de Prazo

28/11/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 16:16

Publicação

29/10/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001366-93.2025.4.06.3814/MG AUTOR: MARIA DO CARMO XAVIER ROCHA ADVOGADO(A): DANIELA GEREMIAS ATAIDE JUREIDINI (OAB MG154671) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, abro vista à parte autora para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pela parte contrária. Ipatinga, data e horário da assinatura.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 15:51

Confirmada

12/10/2025, 23:59

Publicação

06/10/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001366-93.2025.4.06.3814/MG AUTOR: MARIA DO CARMO XAVIER ROCHA ADVOGADO(A): DANIELA GEREMIAS ATAIDE JUREIDINI (OAB MG154671) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, com DIB na data de 19/05/2024, com data de início do pagamento(DIP) no primeiro dia do mês da prolação da sentença, data de cessação do benefício em 45 (quarenta e cinco dias) dias após o efetivo restabelecimento, sem prejuízo da possibilidade da segurada formular pedido de prorrogação. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e a comprovada necessidade da parte autora (beneficiária da assistência judiciária gratuita), DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício em favor da demandante no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A implantação do benefício deverá ser comprovada nos autos. Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Registre-se que do montante retroativo deverão ser decotados os valores a benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos em concomitância com o período abrangido pela condenação. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 11:30

Documentos

Ato ordinatório

•28/10/2025, 00:00

—

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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