Procedimento Comum Cível 1011708-67.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1011708-67.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1011708-67.2023.4.06.3800/MG AUTOR: DEBORA FELIX DE AVILA ADVOGADO(A): THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI (OAB SP372675) DESPACHO/DECISÃO A União, no evento [125], requereu a revogação da tutela de urgência deferida no evento [11], ao argumento de que o medicamento pleiteado não foi incorporado ao SUS, inexistiriam evidências científicas suficientes para justificar sua concessão judicial e os Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal imporiam a revisão da medida anteriormente deferida. Não obstante a relevância dos fundamentos apresentados, verifica-se que a controvérsia ainda depende de adequada instrução técnica. Com efeito, a produção de prova pericial foi deferida no evento [36], justamente para possibilitar análise especializada acerca da imprescindibilidade do medicamento pleiteado, da adequação das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS e dos riscos eventualmente decorrentes da interrupção do tratamento. Todavia, conforme consignado no evento [114], a realização da perícia judicial restou inviabilizada, até o presente momento, em razão das sucessivas intercorrências relacionadas à nomeação de peritos. Observe-se, ainda, que sequer houve, até o momento, a intimação do profissional indicado na última decisão para manifestação acerca da aceitação do encargo pericial. Nesse contexto, a revogação imediata da tutela provisória, antes mesmo da efetiva realização da prova técnica reputada necessária por este Juízo, revela-se prematura, sobretudo diante da natureza da demanda e da possibilidade de comprometimento da utilidade prática do provimento jurisdicional. A adequada aplicação dos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal exige análise concreta e individualizada da situação clínica da parte autora, providência que pressupõe suporte técnico mínimo ainda não incorporado aos autos. Assim, por ora, mostra-se prudente a manutenção do estado processual vigente até a efetiva viabilização da perícia judicial já determinada. Ante o exposto: a) indefiro, por ora, o pedido de revogação da tutela de urgência formulado pela União no evento [125]; b) mantenho os efeitos da decisão proferida no evento [11], até ulterior deliberação; c) determino o imediato cumprimento da decisão lançada no evento [114], devendo a Secretaria promover, com urgência, a intimação do Dr. Herculano Francisco Ferreira Kelles para manifestação acerca da aceitação do encargo pericial, no prazo anteriormente assinalado; d) em caso de aceite, cumpra-se integralmente o disposto no evento [114], prosseguindo-se imediatamente com a realização da prova técnica, independentemente de nova conclusão. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

12/05/2026, 00:00

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