Procedimento Comum Cível 1002303-08.2022.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002303-08.2022.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002303-08.2022.4.06.3811/MG AUTOR: VALDEMAR LIBERIO DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de benefício por incapacidade OU benefício assistencial à pessoa com deficiência. No caso, foi realizada tão somente perícia médica. Considerando, todavia, a existência de pedido de benefício assistencial, fundamental se faz a realização de estudo social/socioeconômico, nos termos do art. 20, § 6º, da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), vejamos: "A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)." Portanto, proceda a Secretaria ao agendamento do estudo. Intimem-se. Divinópolis/MG.

21/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 13:10

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:37

Publicação

22/01/2026, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002303-08.2022.4.06.3811/MG AUTOR: VALDEMAR LIBERIO DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de novos esclarecimentos, haja vista tratar-se de inconformismo da parte autora com o laudo pericial. Intime-se. Após, conclua o feito para julgamento. Divinópolis-MG, 19 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2026, 14:28

Mero expediente

19/12/2025, 19:45

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 11:57

Confirmada

26/10/2025, 23:59

Publicação

20/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1002303-08.2022.4.06.3811/MG RELATOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR: VALDEMAR LIBERIO DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 11/07/2025 - PETIÇÃO

17/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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