Execução Fiscal 0028373-78.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

MARISA MOREIRA GURGEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO GURGEL MACHADO

OAB/MG 123881·

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

16/04/2026, 22:13

Definitivo

11/01/2024, 16:06

Documento (Certidão)

19/12/2023, 13:46

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 15:11

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:11

Processo devolvido à Secretaria

07/09/2023, 01:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/09/2023, 01:38

Conclusão (para julgamento)

06/09/2023, 18:53

Decurso de Prazo

06/09/2023, 00:03

Decurso de Prazo

17/08/2023, 00:06

Decurso de Prazo

15/08/2023, 00:38

Decurso de Prazo

15/08/2023, 00:38

Documento (Certidão)

28/07/2023, 15:11

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 07:19

Publicação

21/07/2023, 00:55

Todas as movimentações(177)

Ato ordinatório

16/04/2026, 22:13

Definitivo

11/01/2024, 16:06

Documento (Certidão)

19/12/2023, 13:46

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 15:11

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:11

Documentos

Sentença Tipo B

•20/07/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

07/09/2023, 01:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/09/2023, 01:38

Conclusão (para julgamento)

06/09/2023, 18:53

Decurso de Prazo

06/09/2023, 00:03

Decurso de Prazo

17/08/2023, 00:06

Decurso de Prazo

15/08/2023, 00:38

Decurso de Prazo

15/08/2023, 00:38

Documento (Certidão)

28/07/2023, 15:11

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 07:19

Publicação

21/07/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0028373-78.2007.4.01.3800. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CIA COMUNICACAO MERCADOLOGICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO GURGEL MACHADO - MG123881 SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração aviados por MARISA MOREIRA GURGEL, via dos quais pretende seja suprida a omissão na sentença proferida (ID 1378337388), que, ao extinguir a execução pelo pagamento, deixou de determinar a baixa do gravame de transferência que recaiu sobre o veículo HYUNDAI/TUCSON GLSB, placa HLA8288 de sua propriedade. Vieram-me, então, os autos conclusos para análise. Decido. A teor do que disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado, não se prestando, em regra, aos efeitos infringentes almejados. No caso em análise, reputo assistir razão à embargante, visto que a execução foi extinta pelo pagamento não há motivo para se manter a restrição de transferência sobre o veículo supra mencionado. Dessa forma acolho os embargos de declaração aviados para incluir alterar na sentença, ordem para retirada da restrição de transferência que recaiu sobre o veículo HYUNDAI/TUCSON GLSB, placa HLA8288, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença. A Secretaria deverá utilizar o sistema RENAJUD para a retirada da restrição ou, se inoperante, oficiar o DETRAN com a máxima urgência possível, para cumprimento da ordem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

20/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 21:12

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/07/2023, 21:12

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:33

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:23

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:04

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 10:10

Decurso de Prazo

10/06/2023, 00:20

Petição (Embargos de declaração)

18/05/2023, 18:48

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 11:17

Expedida/Certificada

16/05/2023, 16:41

Documento (Certidão)

15/05/2023, 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2023, 12:40

Conclusão (para julgamento)

28/04/2023, 17:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 13:50

Publicação

26/04/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028373-78.2007.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CIA COMUNICACAO MERCADOLOGICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO GURGEL MACHADO - MG123881 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CIA COMUNICACAO MERCADOLOGICA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 24 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)

25/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 19:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 19:16

Documento (Certidão)

24/04/2023, 19:15

Ato ordinatório

24/04/2023, 17:10

Documento (Outros documentos)

24/03/2023, 17:39

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Provisório

20/07/2018, 08:15

Recebimento

17/07/2018, 11:33

Entrega em carga/vista

02/07/2018, 15:43

Ato ordinatório

29/06/2018, 13:02

Intimação

28/06/2018, 17:14

Ato ordinatório

28/06/2018, 17:14

Publicação

17/04/2018, 13:09

Intimação

16/04/2018, 19:00

Intimação

13/04/2018, 18:54

Outras Decisões

13/04/2018, 18:54

Conclusão (para despacho)

06/04/2018, 18:35

Recebimento

22/03/2018, 09:43

Entrega em carga/vista

05/03/2018, 08:37

Intimação

02/03/2018, 17:21

Recebimento

02/03/2018, 17:21

Documento (Outros documentos)

12/12/2017, 10:29

Provisório

24/05/2017, 15:00

Recebimento

23/05/2017, 15:49

Entrega em carga/vista

02/05/2017, 08:15

Ato ordinatório

28/04/2017, 11:05

Intimação

25/04/2017, 16:59

Mero expediente

25/04/2017, 16:59

Conclusão (para despacho)

09/02/2017, 14:02

Recebimento

22/11/2016, 17:52

Entrega em carga/vista

07/11/2016, 09:32

Ato ordinatório

03/11/2016, 10:55

Intimação

28/10/2016, 15:03

Recebimento

28/10/2016, 15:03

Intimação

28/10/2016, 15:00

Recebimento

03/10/2016, 18:48

Entrega em carga/vista

22/08/2016, 09:08

Ato ordinatório

19/08/2016, 17:46

Intimação

19/08/2016, 13:08

Recebimento

19/08/2016, 13:08

Recebimento

02/05/2016, 17:40

Entrega em carga/vista

11/04/2016, 09:04

Ato ordinatório

07/04/2016, 15:53

Intimação

04/04/2016, 16:52

Ato ordinatório

04/04/2016, 16:52

deferimento

11/03/2016, 15:13

Ato ordinatório

07/03/2016, 00:00

deferimento

01/03/2016, 16:24

Outras Decisões

01/03/2016, 16:23

Conclusão (para despacho)

05/12/2015, 13:25

Recebimento

26/05/2015, 13:21

Entrega em carga/vista

18/05/2015, 08:48

Ato ordinatório

15/05/2015, 19:55

Intimação

05/05/2015, 15:43

deferimento

01/12/2014, 12:25

Outras Decisões

01/12/2014, 12:23

Conclusão (para despacho)

26/09/2014, 16:03

Recebimento

21/03/2014, 16:08

Entrega em carga/vista

10/03/2014, 08:03

Ato ordinatório

06/03/2014, 11:21

Intimação

24/02/2014, 17:35

Petição

24/02/2014, 17:35

deferimento

24/02/2014, 14:43

Mero expediente

24/02/2014, 14:42

Conclusão (para despacho)

17/02/2014, 18:44

Recebimento

07/01/2014, 15:08

Entrega em carga/vista

16/12/2013, 09:53

Ato ordinatório

10/12/2013, 13:00

Intimação

10/12/2013, 12:46

Recebimento

10/12/2013, 12:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/12/2013, 12:46

Documento (Outros documentos)

06/12/2013, 13:47

Intimação

22/11/2013, 11:12

Intimação

18/11/2013, 12:23

Intimação

28/10/2013, 16:21

Mero expediente

28/10/2013, 16:20

Conclusão (para despacho)

24/10/2013, 17:23

Recebimento

24/07/2013, 14:27

Entrega em carga/vista

12/07/2013, 09:13

Ato ordinatório

11/07/2013, 13:50

Intimação

10/07/2013, 17:51

Recebimento

10/07/2013, 17:51

Mandado (entregue ao destinatário)

10/07/2013, 17:51

Mandado

03/06/2013, 16:38

Expedição de documento (Mandado)

24/05/2013, 16:22

Mandado

15/04/2013, 15:16

Ato ordinatório

15/04/2013, 15:15

deferimento

12/03/2013, 14:41

Outras Decisões

12/03/2013, 14:41

Conclusão (para decisão)

07/03/2013, 17:14

Recebimento

28/01/2013, 17:51

Entrega em carga/vista

05/11/2012, 08:54

Ato ordinatório

31/10/2012, 15:33

Intimação

29/10/2012, 14:20

Mero expediente

29/10/2012, 14:20

Conclusão (para despacho)

24/10/2012, 16:10

Recebimento

20/08/2012, 15:29

Entrega em carga/vista

07/05/2012, 08:54

Ato ordinatório

04/05/2012, 11:05

Intimação

03/05/2012, 16:21

Mero expediente

03/05/2012, 16:20

Conclusão (para despacho)

30/03/2012, 18:39

Recebimento

16/01/2012, 11:03

Entrega em carga/vista

16/12/2011, 09:33

Ato ordinatório

15/12/2011, 14:21

Intimação

07/12/2011, 17:45

Recebimento

07/12/2011, 17:45

Recebimento

26/09/2011, 13:20

Entrega em carga/vista

05/09/2011, 09:40

Intimação

02/09/2011, 18:29

Recebimento

02/09/2011, 18:29

Recebimento

08/06/2011, 17:26

Recebimento

01/06/2011, 19:24

Provisório

17/12/2009, 17:32

Arquivamento

17/12/2009, 17:32

Recebimento

17/12/2009, 17:32

Ato ordinatório

17/12/2009, 17:32

Por decisão judicial

14/11/2008, 12:20

Recebimento

10/11/2008, 12:41

Entrega em carga/vista

08/09/2008, 09:48

Ato ordinatório

05/09/2008, 13:00

Ato ordinatório

05/09/2008, 12:59

Citação

26/06/2008, 15:32

Citação

26/06/2008, 15:31

Citação

01/06/2008, 15:30

Citação

28/05/2008, 14:20

Recebimento

28/05/2008, 14:20

Recebimento

17/04/2008, 12:43

Entrega em carga/vista

17/03/2008, 09:51

Ato ordinatório

14/03/2008, 16:52

Intimação

08/02/2008, 12:59

Outras Decisões

08/02/2008, 12:59

Conclusão (para despacho)

01/02/2008, 13:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/02/2008, 13:29

Mandado

07/12/2007, 13:25

Expedição de documento (Mandado)

07/12/2007, 11:24

Mandado

07/12/2007, 11:24

Citação

22/11/2007, 15:19

Mero expediente

22/11/2007, 15:18

Conclusão (para despacho)

14/09/2007, 18:00

Recebimento

14/09/2007, 18:00

Remessa (outros motivos)

13/09/2007, 13:10

Protocolo de Petição

13/09/2007, 13:10

Distribuição (competência exclusiva)

12/09/2007, 11:40

Intimação - Usuário do Sistema

•25/04/2023, 00:00