Execução Fiscal 1002578-98.2022.4.01.3809 - TRF6

Execução Fiscal 1002578-98.2022.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002578-98.2022.4.01.3809/MG EXECUTADO: MARIELY VIEIRA ALVES ADVOGADO(A): JOSE WILKER DE SOUSA RODRIGUES (OAB SP362244) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução aviada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG em face de MARIELY VIEIRA ALVES, objetivando o recebimento de anuidades não pagas. Nos termos da petição de evento 77, a executada impugnou os valores bloqueados, realizados por meio do sistema Sisbajud, ao fundamento de impenhorabilidade de verba salarial, requerendo, assim, os respectivos desbloqueios. Instada a se manifestar, a parte exequente destacou que não se desconhece o disposto no art.833, IV, do CPC, que trata o salário como impenhorável. Ressaltou, contudo, que mesmo nos casos que não se refiram a alimentos, a jurisprudência vem reiteradamente admitindo a penhora limitada a 30%, de forma a viabilizar a execução. É o breve relatório. Decido. Considerando a documentação juntada, nos termos do evento 77, verifica-se que os valores constantes da conta penhorada são decorrentes de salário, fazendo jus à impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. Na hipótese dos autos, cumpre citar os embargos de divergência, julgados pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), EREsp 1874222, que relativizou a regra da impenhorabiildade do artigo 833, do CPC, considerando que o CPC suprimiu a palavra “absolutamente”. Assim, em atenção a art. 927, V, do CPC, que dispõe acerca do caráter vinculante das decisões das orientações do plenário ou do órgão especial, entendo por INDEFERIR o pedido do executado de desbloqueio da integralidade dos valores bloqueados. E, por conseguinte, acolher a manifestação da parte exequente para manter a penhora do valor correspondente a até 30% do salário bruto do executado (R$ 433,62), conforme documento de 77.4. Com efeito, à Secretaria para que proceda ao desbloqueio dos valores que excedam a 30% do salário bruto do executado. À secretaria para transferência do valor bloqueado para conta judicial. Após, vista à parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, ofície-se à CEF para que promova a transferência do valor constrito para a conta de titularidade do exequente, se requerida tal. Prazo de 20 (vinte) dias. Cumprida a ordem, vista à exequente para requerer novas diligências. Prazo de 15 (quinze) dias. Sem novas diligências e não havendo bens a penhorar, suspenda-se o feito, nos termos do artigo 40 da LEF. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

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