Execução Fiscal 0001215-95.2010.4.01.3815 - TRF6

Execução Fiscal 0001215-95.2010.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

23/11/2023, 13:20

Documento (Certidão)

23/11/2023, 13:20

Decurso de Prazo

28/10/2023, 00:14

Decurso de Prazo

20/09/2023, 00:01

Publicação

28/08/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001215-95.2010.4.01.3815. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: DIOLENO FREITAS DO CARMO S E N T E N Ç A1 Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal. O exequente, intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, não comprovou a existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Afirmou, em síntese, que o feito não ficou paralisado e que não teria havido determinação de suspensão e de arquivamento na forma prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Pois bem. Observo que, ao contrário do que afirma o exequente, a presente execução foi declarada suspensa em 15/05/2013 (Id 1231701266, pág. 53), em razão da não localização de bens do executado, a requerimento do próprio exequente, que manifestou sua ciência em 07/06/2013 (Id 1231701266 p. 54), permanecendo no arquivo provisório desde o término do prazo de um ano de suspensão até a presente data. Dessa forma, por força do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004, a prescrição intercorrente já se operou. Este o quadro, pronuncio a prescrição e julgo EXTINTA a execução, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6830/80 c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Liberam-se as constrições porventura efetivadas nos autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente2. Intimem-se. São João del-Rei/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal 1 Tipo B (Resolução n. 535/06 do CJF). 2 Provimentos COGER n. 109/2014, art. 349, e n. 10126799, art. 322, parágrafo único.

25/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/08/2023, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 16:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/08/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 23:25

Conclusão (para julgamento)

15/06/2023, 10:28

Decurso de Prazo

10/06/2023, 00:20

Documento (Certidão)

16/05/2023, 16:55

Decurso de Prazo

16/03/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001215-95.2010.4.01.3815. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: DIOLENO FREITAS DO CARMO S E N T E N Ç A1 Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal. O exequente, intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, não comprovou a existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Afirmou, em síntese, que o feito não ficou paralisado e que não teria havido determinação de suspensão e de arquivamento na forma prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Pois bem. Observo que, ao contrário do que afirma o exequente, a presente execução foi declarada suspensa em 15/05/2013 (Id 1231701266, pág. 53), em razão da não localização de bens do executado, a requerimento do próprio exequente, que manifestou sua ciência em 07/06/2013 (Id 1231701266 p. 54), permanecendo no arquivo provisório desde o término do prazo de um ano de suspensão até a presente data. Dessa forma, por força do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004, a prescrição intercorrente já se operou. Este o quadro, pronuncio a prescrição e julgo EXTINTA a execução, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6830/80 c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Liberam-se as constrições porventura efetivadas nos autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente2. Intimem-se. São João del-Rei/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal 1 Tipo B (Resolução n. 535/06 do CJF). 2 Provimentos COGER n. 109/2014, art. 349, e n. 10126799, art. 322, parágrafo único.

25/08/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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