Procedimento Comum Cível 1004131-69.2022.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004131-69.2022.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 11:44

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2025, 19:06

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 09:43

Confirmada

12/06/2025, 23:59

Publicação

04/06/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004131-69.2022.4.06.3801/MG AUTOR: MARCOS ANTONIO LOPES ADVOGADO(A): ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909) ADVOGADO(A): HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (OAB MG097311) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito do presente processo (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a: (i) enquadrar como tempo de atividade especial, os períodos 2/1/2002 a 1º/1/2003; 2/1/2003 a 18/11/2003; 2/1/2011 a 1º/1/2014 e 2/1/2014 a 1º/1/2017, convertendo-o pelo fator 1,4; (ii) revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/ 203.259.333-0, desde a DIB em 17/06/2021; (iii) ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP da revisão ora deferida, com juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o INSS no pagamento de honorários advocatícios que fixo, para cada um, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§2º, incisos I a IV, 3º, inciso I, do CPC e Súmula nº. 111-STJ), vedada a compensação a teor do § 14 do art. 85, CPC, e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do artigo 98, §3o, do CPC, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas pro rata, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora (art. 98, §3º, do CPC) e isento o INSS (Lei 9.289/96, art. 4º, I). Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do proveito econômico, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I). Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao egrégio TRF6, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 17:38

Expedida/certificada

02/06/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 18:20

Confirmada

25/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 21:53

Confirmada

22/04/2025, 21:53

Procedência em Parte

15/04/2025, 13:48

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004131-69.2022.4.06.3801/MG AUTOR: MARCOS ANTONIO LOPES ADVOGADO(A): ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909) ADVOGADO(A): HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (OAB MG097311) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito do presente processo (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a: (i) enquadrar como tempo de atividade especial, os períodos 2/1/2002 a 1º/1/2003; 2/1/2003 a 18/11/2003; 2/1/2011 a 1º/1/2014 e 2/1/2014 a 1º/1/2017, convertendo-o pelo fator 1,4; (ii) revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/ 203.259.333-0, desde a DIB em 17/06/2021; (iii) ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP da revisão ora deferida, com juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o INSS no pagamento de honorários advocatícios que fixo, para cada um, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§2º, incisos I a IV, 3º, inciso I, do CPC e Súmula nº. 111-STJ), vedada a compensação a teor do § 14 do art. 85, CPC, e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do artigo 98, §3o, do CPC, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas pro rata, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora (art. 98, §3º, do CPC) e isento o INSS (Lei 9.289/96, art. 4º, I). Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do proveito econômico, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I). Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao egrégio TRF6, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se.

03/06/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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