Mandado de Segurança Cível 6000500-88.2025.4.06.3813 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6000500-88.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2026, 14:52

Mero expediente

18/03/2026, 19:09

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:45

Publicação

28/01/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 6000500-88.2025.4.06.3813/MG RELATOR: JOSE MAURO BARBOSA IMPETRANTE: VANUZIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): POLLYANA MEIRA LEAL AYALA (OAB MG122669) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 10/11/2025 - PETIÇÃO

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 13:50

Expedida/certificada

26/01/2026, 13:19

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 19:55

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 14:59

Confirmada

04/11/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/08/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 6000500-88.2025.4.06.3813/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO PARTE AUTORA: VANUZIA ALVES DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): POLLYANA MEIRA LEAL AYALA (OAB MG122669) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

30/10/2025, 00:00

Publicação

29/10/2025, 03:08

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 6000500-88.2025.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000500-88.2025.4.06.3813/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PARTE AUTORA: VANUZIA ALVES DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): POLLYANA MEIRA LEAL AYALA (OAB MG122669) EMENTA PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. FUNDAMENTOS E DISPOSITIVOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça validam a utilização da técnica da fundamentação per relationem, não ocorrendo, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o acórdão adota o entendimento consignado na sentença ou na manifestação do Ministério Público Federal, inclusive mediante transcrição de trechos do julgado. (STJ, AREsp 2220623, Ministro Moura Ribeira DJ de 25/10/2022; AREsp 1960529 Ministro Joel Ilan Paciornik, DJ de 25/10/2022; REsp 1.450.434/SP, Quarta Turma, Ministro Luís Felipe Salomão, DJ de 09/11/2018). 2. Ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença e em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, deve-se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no Recurso Especial Nº 1.224.091/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015). 3. O juiz sentenciante concedeu a segurança ao argumento de que "o não atendimento ao procedimento previsto nas normas previdenciárias se deu em decorrência de erro administrativo cometido pelo próprio INSS. Tal conduta da autoridade impetrada configura ato abusivo e ilegal, violando o direito líquido e certo da parte impetrante." Também afirmou que "as informações da autoridade coatora sequer enfrentaram os argumentos expostos, limitando-se a informar o cumprimento da liminar. (...)" 4. Remessa oficial não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de agosto de 2025.

02/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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