Recurso Inominado Cível 6003522-27.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6003522-27.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 07:43

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 07:42

Distribuição (sorteio)

28/12/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003522-27.2025.4.06.3823/MG AUTOR: CONCEICAO APARECIDA DE MIRANDA FERNANDES ADVOGADO(A): LARICE RIBEIRO DE SOUZA (OAB MG226764) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte recorrida para ter ciência do recurso inominado apresentado e para, caso queira, apresentar contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal. Viçosa/MG, novembro de 2025. DICAS DE TRAMITAÇÃO ÁGIL: 1) não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção "Movimentar/Peticionar", sem necessidade de peticionar, pois qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento do processo, dificultando movimentações automatizadas pelo e-Proc; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específicos possível, pois isso facilitará o direcionamento automatizado para a próxima ação a ser efetuada no processo (exemplos: “PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO”; “PETIÇÃO - NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO”; “PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO”; “CONTESTAÇÃO”; “RÉPLICA”; “APELAÇÃO”; “RECURSO INOMINADO”; “EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”; “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”; “PETIÇÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS”, etc.).

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003522-27.2025.4.06.3823/MG AUTOR: CONCEICAO APARECIDA DE MIRANDA FERNANDES ADVOGADO(A): LARICE RIBEIRO DE SOUZA (OAB MG226764) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e RESOLVO O MÉRITO da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. DECLARAR a inexistência do débito apurado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em relação à CONCEICAO APARECIDA DE MIRANDA FERNANDES, referente aos valores supostamente recebidos indevidamente a título dos benefícios NB 31/136.627.898-1 (auxílio-doença) e NB 32/538.778.315-7 (aposentadoria por invalidez) - evento 8, INFBEN5, pág.3; 2. DETERMINAR a suspensão do desconto de "consignação" no benefício de aposentadoria por idade rural (NB 186.085.068-2) da Autora, CONCEICAO APARECIDA DE MIRANDA FERNANDES (evento 1, OUT8), a título de ressarcimento dos valores ora declarados inexigíveis no item 1 (mesmo efeito da antecipação da tutela - CESSAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS). Prazo: 20 dias. 3. CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a restituir à parte autora, CONCEICAO APARECIDA DE MIRANDA FERNANDES (CPF 48666815604), os valores já descontados de seu benefício previdenciário a tal título (NB 186.085.068-2), desde 06/2021 (evento 1, PLAN9) até a data da efetiva cessação dos descontos, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003522-27.2025.4.06.3823/MG AUTOR: CONCEICAO APARECIDA DE MIRANDA FERNANDES ADVOGADO(A): LARICE RIBEIRO DE SOUZA (OAB MG226764) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, querendo, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca do disposto na(s) contestação(ões) apresentada(s) pela(s) parte(s) ré(s). Após, com ou sem manifestação, autos conclusos.

03/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/11/2025, 00:00