Procedimento Comum Cível 1002798-82.2022.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002798-82.2022.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002798-82.2022.4.06.3801/MG AUTOR: DIMATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO LUCHETTI FENERICH (OAB PR039726) ADVOGADO(A): HALINA CAMARGO SENHORINHO FENERICH (OAB PR064435) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em caráter incidental formulado por Dimatex Indústria e Comércio de Confecções LTDA. nos autos da ação de procedimento comum que move contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. A autora almeja a suspensão dos atos de cobrança atinentes à multa no valor de R$ 115.868,19 (cento e quinze mil oitocentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos) e à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, alegando a indevida aplicação da penalidade com base na flexibilização e dispensa de licenciamento e registro junto à ANVISA para dispositivos médicos prioritários, prevista nas RDCs n° 379/2020 e n° 448, e no aceite inicial do material pela requerida sob tais condições. Afirmou, ainda, que a inclusão no CADIN e um eventual protesto da dívida causariam graves prejuízos às suas atividades, impedindo a participação em licitações e a manutenção de contratos públicos (evento 61, DOC1). Autos conclusos. É o relatório. Decido. A probabilidade do direito, neste momento processual, encontra respaldo no fato de que a própria validade e exigibilidade da penalidade de multa no valor de R$ 115.868,19 (cento e quinze mil oitocentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos) estão sendo discutidas judicialmente, sendo razoável, em sede de cognição sumária, suspender os atos de cobrança (evento 61, DOC6) enquanto pende a análise aprofundada da controvérsia. Entendo, contudo, ser necessária caução. A exigência de caução idônea, em valor equivalente ao débito discutido, atende ao princípio da segurança jurídica, equilibrando os interesses das partes envolvidas. Enquanto a tutela provisória protege a autora dos danos imediatos que a cobrança e a inclusão no CADIN poderiam causar, a caução resguarda a parte adversa. Caso a decisão final do processo seja desfavorável à autora, a caução servirá para garantir o pagamento da multa, evitando prejuízos ao erário e assegurando a efetividade da sanção administrativa. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente e iminente, haja vista que a inclusão do nome da empresa no CADIN e um eventual protesto da dívida, no valor acima apontado, pode inviabilizar a participação em novos certames licitatórios, impedir a contratação com a Administração Pública e gerar sérias restrições creditícias, comprometendo de forma irreversível suas atividades comerciais. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência em caráter incidental para determinar a suspensão dos atos de cobrança da multa no valor de R$ 115.868,19 e a abstenção da inclusão do nome da autora no CADIN ou a exclusão, caso já efetivada, referente ao débito em discussão, condicionando a eficácia desta decisão à prestação, pela autora, de caução idônea em valor equivalente ao débito, sob pena de revogação da presente. Intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a caução. Após, intime-se a EBSERH para, no prazo de 10 (dez) dias, provar nos autos o cumprimento da presente decisão. Juiz de Fora, 17 de setembro de 2025.

18/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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