Procedimento Comum Cível 6061243-40.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6061243-40.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 20:04

Publicação

05/03/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6061243-40.2024.4.06.3800/MG AUTOR: FRANCISCO PEDRO NASCIMENTO ADVOGADO(A): AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO A manifestação coligida no evento 33, DOC1 será apreciada em sentença. Façam os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 23:31

Mero expediente

03/03/2026, 23:31

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 18:59

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:54

Publicação

12/02/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6061243-40.2024.4.06.3800/MG AUTOR: FRANCISCO PEDRO NASCIMENTO ADVOGADO(A): AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO Em face do pedido de reconsideração feito pela parte autora no que se refere à prova pericial, tendo em vista a recente jurisprudência do TRF6, mantenho a decisão, por seus próprios fundamentos. No que se refere à produção de prova testemunhal para comprovar o labor rural de 08/08/1979 a 31/12/1992, considerando a tese fixada pelo STJ no Tema 1124, oportunizo prazo para o autor se manifestar sobre a alegação do INSS de que não foi requerido, na via administrativa, o reconhecimento do trabalho rural, nem foram juntados documentos no processo administrativo que pudessem indicar que pretendia seu reconhecimento, o que configuraria ausência de interesse de agir na via judicial. Intime-se a parte autora. Prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 20:32

Mero expediente

10/02/2026, 20:32

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 18:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6061243-40.2024.4.06.3800/MG AUTOR: FRANCISCO PEDRO NASCIMENTO ADVOGADO(A): AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO Considerando o pedido de produção de provas feito pela parte autora: Prova pericial: Quanto aos períodos em que se pretende a realização de perícia in loco e/ou por similaridade, hei por bem oportunizar à parte autora sua manifestação, considerando a recente orientação jurisprudencial do TRF6, no ponto em que interessa, com destaques deste juízo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. SERRALHEIRO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO AUTOR, DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. Voto do relator: Da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa (...) Ademais, importante salientar que, no caso de o autor julgar que o PPP apresenta erros de informações acerca da natureza insalubre de suas atividades, deveria manejar a devida ação contra o empregador perante a Justiça do Trabalho, devendo ser acrescentado que a prova testemunhal não é hábil a provar a intensidade do ruído. [TRF6, 1ª Turma, Apelação Cível/Remessa Necessária 0000092-88.2007.4.01.3808, Relator Desembargador Federal Edilson Vitorelli, julgamento realizado em 05/03/2024, trânsito em julgado em 13/12/2024] DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RUÍDO ACIMADO LIMITE EM PARTE DO PERÍODO. PROVA EMPRESTADA.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cerceamento de defesa não configurado. A questão foi corretamente solucionada nas decisões acostadas nos eventos 19, 26 e 32 e na sentença (evento 39), sendo esclarecido ao autor que eventuais inconformismos com os dados inseridos no PPP/LTCAT devem ser solucionados na Justiça do Trabalho.Precedentes: TRF6, AC 0000092-88.2007.4.01.3808, 1ª Turma, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, julgamento: 19/03/2024, TRF-4 - AC: 50101261620214049999, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, TRF-3 -Ap Civ: 0007921-68.2017.4.03.9999 SP, Relator.: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 13/02/2024, 9ª Turma, Data de Publicação:DJEN DATA: 19/02/2024 (...) [TRF6, 1ª Turma Suplementar, Apelação Cível 1012815-24.2022.4.01.3800, Relator Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, em julgamento realizado em 19/05/2025] DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ADEQUADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍODOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...)5. Não se caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas reputadas desnecessárias pelo juízo, especialmente quando a parte autora não comprova a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos exigidos, como PPPs ou LTCATs, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.031 (REsp n. 1.831.371/SP), firmou entendimento de que a produção de prova pericial indireta somente é admitida em hipóteses excepcionais, mediante demonstração de que o segurado esgotou todas as possibilidades de obter os documentos exigidos. No caso concreto, o autor não apresentou justificativa para a ausência de PPPs, tampouco demonstrou tentativa infrutífera de obtenção dos documentos.(...) [TRF6, 2ª Turma - PREV/SERV, Apelação Cível 1023669-07.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Pedro Felipe de Oliveira Santos, publicado no DJEN em 26/08/2025] DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OPERADOR DE RAIO-X. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO TÉCNICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DO MCJF ATUALIZADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. TEMA 1105/STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Tratam-se de apelações interpostas pela parte Autora e pelo INSS, contra a sentença que julgou parcialmente o pedido, apenas para reconhecer, como especial, o período de 02/03/1982 a 01/03/1987, condenando a Autarquia ré a converter o referido período especial em comum, sob o fator 1,4, bem como a proceder à revisão da RMI do benefício previdenciário do autor desde a DER, em 24/09/2014, com o consequente pagamento das diferenças/parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCJF). 2. A parte autora alega, em sede preliminar, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que o MM. Juízo a quo negou a produção das provas pleiteadas, em especial a realização de perícia técnica apta a demonstrar a especialidade do labor no período não reconhecido. Pugna pela nulidade da sentença impugnada, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos para o juízo de origem, a fim de que seja produzida a prova pericial. No mérito, assevera fazer jus ao enquadramento, como especial, do labor no período de 05/04/1978 a 02/03/1979, como técnico aprendiz. Defende, ainda, o afastamento da limitação dos honorários advocatícios imposta pela Súmula n° 111/STJ e que seja aplicado o disposto pelo art. 85, §§ do novo CPC. O INSS, por sua vez, alega não haver indicação do responsável técnico pelo levantamento ambiental das informações presentes no formulário PPP no período em comento. Eventualmente, requer a aplicação do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. 3. As controvérsias postas a deslinde nos autos versam sobre: i) a existência de cerceamento do direito de defesa do Autor em razão do indeferimento das provas pleiteadas; ii) a falta de responsável técnico pelas informações prestadas no formulário PPP; iii) a possibilidade de enquadramento, como especial, do período em que o segurado laborou com exposição a radiação ionizante; iv) o(s) índice(s) de correção monetária incidente(s) sobre as parcelas devidas; e v) a aplicação da Súmula nº 111/STJ após o advento do CPC/2015. 4. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas que o juízo não considere necessárias à solução da controvérsia. Com efeito, é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Nesse sentido: AgInt no AREsp nº 1.848.285/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 03/05/2022. Acrescente-se, ainda, que esta Turma já se manifestou no sentido de que na hipótese de o Autor julgar que os documentos fornecidos pelo empregador apresentam erros ou omissões nas informações acerca da natureza de suas atividades, deverá manejar a devida ação contra o empregador perante a Justiça do Trabalho. Precedente: TRF6, AC nº 1000062-68.2018.4.01.3802, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS. Data do julgamento: 19/02/2025). 5. No caso, o juízo monocrático a quo indeferiu a realização da prova pleiteada, por entendê-la impertinente e/ou desnecessária a solução da lide. Assim, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. (...) 13. Apelações não providas. [TRF6 - 2ª Turma Prev/Serv, Apelação Cível 0049759-52.2016.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Klaus Kuschel, Publicado no DJEN em 23/06/2025] E, ainda, consigno que é possível realizar perícia técnica na Justiça do Trabalho para comprovar o labor especial em empresas extintas. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados, com destaques deste juízo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMISSÃO DE PPP. A causa guarda pertinência com a proteção de direitos dos trabalhadores, evidenciando-se a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, IX, da Constituição Federal, quando alude a "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei". 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há violação dos preceitos constitucionais evocados. (...) Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TST - AIRR-11346-40.2019.5.03.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021). “O perito esclareceu, inicialmente que ‘Tendo em vista que a empresa reclamada já se encontra fora de operação e desativada, há muito tempo, os levantamentos periciais foram realizados através de informações colhidas pelo Perito junto à autora, além da utilização de outros levantamentos técnicos periciais realizados pelo Perito em indústrias que dispõem de operações típicas daquelas da empresa reclamada, desenvolvidas pela autora’”. (1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, Ação Trabalhista – Rito Ordinário nº 0011253-42.2018.5.03.0067, 06/06/2019) No mesmo sentido, cito a 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 0010833-71.2017.5.03.0067, de 14/01/2019). Nesse contexto, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, se deseja: a) a concessão de prazo, para que seja oportunizada a juntada aos autos de laudo pericial técnico ou PPP produzido em eventual reclamatória trabalhista; b) a desistência do reconhecimento da especialidade do labor nos períodos em que pretende a realização da perícia judicial e julgamento dos demais pedidos ou c) o julgamento do pedido de reconhecimento do tempo especial com as provas já coligidas aos autos. À Secretaria: Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, façam os autos conclusos para decisão, oportunidade em que apreciarei o pedido de produção de prova testemunhal para comprovação do labor rural. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6061243-40.2024.4.06.3800/MG AUTOR: FRANCISCO PEDRO NASCIMENTO ADVOGADO(A): AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria pelo sistema de pontos, mediante o reconhecimento e cômputo comum do período rural de 08/08/1979 a 31/12/1992 para todos os fins previdenciários, bem como o reconhecimento, cômputo especial e conversão em comum, no fator 1.40, dos períodos de 07/12/1993 a 18/06/1994, 07/03/1995 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 12/01/1996, 24/01/1997 a 10/06/1997, 08/09/1997 a 22/07/1998, 25/10/1999 a 02/05/2000, 25/04/2000 a 07/07/2011, 26/08/2011 a 28/06/2012, 02/07/2012 a 27/09/2012, 01/10/2012 a 19/08/2017, 01/08/2017 a 05/01/2018 e 12/01/2018 a 30/08/2018, com a reafirmação da DER para 06/06/2023 (DER em 20/03/2023). Não foi apontada prevenção. Decido. 1. Em face dos elementos coligidos aos autos, defiro a gratuidade judiciária, exceto em relação aos honorários periciais que sobejarem os parâmetros estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, se deferida a perícia para comprovação de tempo especial, se for o caso, cabendo à parte autora a complementação do valor (art. 98, §5º, do CPC). Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, ante a indisponibilidade qualitativa de direito público que norteia a relação sob análise e a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (art. 334, §4º, II, do CPC), bem como o teor do ofício n. 87/PFMG/PGF/AGU-GAB/2016, enviado a este Juízo. 3. Cite-se o INSS para, querendo, contestar no prazo legal, e intime-se para apresentar, no mesmo prazo da contestação, todo e qualquer registro previdenciário do segurado, bem como para já especificar as provas que pretende produzir, indicando objetivamente a finalidade. O silêncio significará que não pretende produzir provas. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias e para já especificar as provas que pretende produzir, indicando objetivamente a finalidade. O silêncio significará que não pretende produzir provas. 5. Advirto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. 6. Advirto, ainda, que é ônus da parte autora comprovar a atividade especial por anotação em CTPS ou por formulários e laudos técnicos até 28/04/1995. A partir de 29/04/1995, o tempo de labor especial deve ser comprovado por formulário SB-40, DSS-8030, DIRBEN 8030 ou PPP emitido pelo empregador (observando, conforme o caso, a disposição da legislação à época do desempenho da atividade). Caso o empregador não lhe tenha fornecido o formulário, é ônus da parte autora solicitar a emissão do PPP e juntar o referido documento aos autos. Cópia desta decisão deverá ser entregue diretamente ao representante legal da empresa, valendo como mandado judicial. 7. Requerida a produção de provas, voltem-me os autos para apreciação. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juíza Federal Titular da 8ª Vara Cível da SSJBH

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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