Recurso Inominado Cível 6001837-46.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

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TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Ipatinga

Partes do Processo

GUILHERME DE ALBUQUERQUE VENANCIO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA

OAB/PE 021283·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 02:49

Distribuição (sorteio)

17/07/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001837-46.2024.4.06.3814/MG AUTOR: GUILHERME DE ALBUQUERQUE VENANCIO ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA (OAB PE021283) SENTENÇA II- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em obrigação de fazer, consistente no desbloqueio da conta da parte autora, sem prejuízo de novo bloqueio no caso de violação dos dispositivos normativos estabelecidos pelo Banco Central. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA vindicada, determinando à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, proceda o imediado desbloqueio da conta poupança da parte autora, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios em primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

03/06/2025, 00:00

Documentos

•03/06/2025, 00:00