Procedimento Comum Cível 1031209-79.2022.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1031209-79.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1031209-79.2022.4.01.3800/MG AUTOR: ALEXANDRE GONCALVES GOMES ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO 1. Com base no art. 464, § 1º, III do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de prova pericial indireta (por similaridade), por considerar impraticável a verificação dos fatos da existência de trabalho exposto a condições adversas à saúde, realizado em empresa diversa daquela em que o trabalho foi efetivamente prestado. Não há como atribuir valor probatório para a prova pericial realizada em outras empresas com base em informações unilaterais da parte autora acerca das condições da atividade exercida, porque o período de trabalho ocorreu há muito tempo e não há nenhuma situação de fato sequer similar que possa ser aproveitada para exame. É impossível aceitar com base em informações unilaterais da parte autora acerca das atividades exercidas há muitos anos que sejam examinados locais de trabalho completamente diferentes dos originais para averiguação da identidade da situação fática, para fins previdenciários. No caso dos autos, a parte autora requereu a produção de prova pericial indireta (por similaridade), para fins de comprovar as condições de trabalho referente ao período de 26/10/1993 a 28/12/1994, laborado perante a empresa DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRO SUL LTDA, na função de Ajudante de Caminhão, indicando como empresa similar AMBEV S.A. Entretanto, conforme suprarreferido, tendo em vista o longo decurso de tempo desde que os serviços foram prestados, há mais de 30 anos, resta impraticável a realização do exame pericial em local diverso da prestação dos serviços, pois não é possível crer que as condições de trabalho sejam as mesmas. Ademais, a parte autora não comprovou qualquer similaridade entre a empresa em que os serviços foram prestados e a empresa apontada como paradigma, o que reforça o indeferimento do seu pedido. 2. Defiro o pedido de prova pericial direta, referente ao período de 01/01/2012 a 13/10/2021, laborado pelo autor perante a empresa NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA (atual NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA), conforme petição de Evento 33. 2.1 Nomeio perito, ANTÔNIO WELLINGTON DE SOUZA (tel. (31)3586-3385 e (31)98836-1483; e-mail [email protected]), fixando, desde já, os honorários periciais em R$ 1.086,00, nos termos da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. 3. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e, caso queiram, indicarem seus assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Após, intime-se o perito dos termos deste despacho, devendo, caso aceite o encargo, apresentar o laudo pericial em 60 (sessenta) dias. 5. Apresentado o laudo pericial, pague-se o perito, e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. I. Belo Horizonte, data da assinatura.

03/06/2025, 00:00

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