Embargos à Execução Fiscal 6000502-55.2025.4.06.3814 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 6000502-55.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

15/12/2025, 10:21

Baixa Definitiva

09/09/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

19/07/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 09:30

Publicação

16/07/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000502-55.2025.4.06.3814/MG EMBARGANTE: GILMAR NUNES BITENCOURT ADVOGADO(A): UBIRATAN DE LANA CASTRO (OAB MG230413) DESPACHO/DECISÃO (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela União. O(A) embargante sustenta, em síntese, que a sentença é omissa/contraditória por condenar a exequente em honorários de sucumbência. Fundamento e decido. Recebo os embargos porque tempestivos. Dispõe o art. 494 do CPC/2015 que o juiz só poderá alterar a sentença para a correção de inexatidões materiais ou por meio de embargos de declaração, sendo este o recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1022 do CPC/2015). No caso em tela, em que pese os argumentos expendidos pelo embargante, vejo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada na aludida sentença, a qual está devidamente fundamentada e demonstrou o entendimento do juiz sentenciante sobre os fatos que lhe foram apresentados, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. Observa-se, portanto, que a pretensão do embargante é, na verdade, a rediscussão da matéria já apreciada por este Juízo, situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 1022 do CPC/2015, sendo que a sua insurgência a respeito do conteúdo da sentença deve ser objeto de recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2025, 19:49

Expedida/certificada

14/07/2025, 19:49

Outras Decisões

14/07/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 01:45

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 23:36

Publicação

10/06/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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